HC 648439 - DECISAO

HC 648439 - DECISAO

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente foi reeleito e reempossado para o mesmo cargo de forma sequencial e ininterrupta, havendo continuidade do exercício do mandato, o que mantém a competência do Tribunal de Justiça nos termos da jurisprudência do STF e do STJ sobre foro por prerrogativa de função.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Habeas Corpus, Reeleição, Prorrogação De Competência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Habeas Corpus Reeleição Prorrogação De Competência

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Parties

CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta por crime praticado em mandato anterior
  2. 2 prorrogação do foro por prerrogativa de função em caso de reeleição sequencial e ininterrupta
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF e do STJ sobre foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrado que o paciente foi reeleito e reempossado para o mesmo cargo de forma sequencial e ininterrupta, havendo continuidade do exercício do mandato, o que mantém a competência do Tribunal de Justiça nos termos da jurisprudência do STF e do STJ sobre foro por prerrogativa de função.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.