HC 653877 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA EM QUE FIGURA COMO RÉ PROMOTORA DE JUSTIÇA, ANTE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA QO NA AP 937/RJ. ALEGADA OMISSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EXAME DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INCIDENTE QUE TRAMITA REGULARMENTE E QUE PENDE DE DECISÃO COLEGIADA. DENÚNCIA AINDA NÃO RECEBIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE A CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO STJ SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas objeto de controvérsia no habeas corpus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em afronta à competência constitucional atribuída a esta Corte pelo art. 105 da Carta Magna, assim como promovendo indevida supressão de instância, em patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Precedentes. 2. Ainda que nesta Corte haja precedentes em que se admite, de forma excepcionalíssima, a supressão de instância ou mesmo a manifestação desta instância superior sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, ditas exceções somente encontram guarida em hipóteses nas quais o constrangimento ilegal é flagrante e inquestionável. 3. No caso concreto, mesmo que o Relator da ação penal originária, no Tribunal de Justiça, tenha deferido medidas cautelares requeridas pelo Parquet estadual, a denúncia ainda não foi formalmente recebida e ainda não houve deliberação da Corte a quo sobre os argumentos que refutam sua competência para o julgamento de ação originária em que figura, como ré, promotora de justiça do mesmo Estado, até porque a alegação somente foi proposta pela defesa da ora agravante, em questão de ordem suscitada em 1º/03/2021, após o deferimento das medidas cautelares. A questão de ordem foi recebida como exceção de incompetência e vem tramitando regularmente, não tendo havido, até o momento, decisão do incidente pelo órgão colegiado. 4. Sobretudo, não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se aplicaria a ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função estruturados em carreira de estado (como magistrados e membros do Ministério Público), posto que a Corte Suprema, na ocasião, limitou-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo. De igual forma, na Questão de Ordem no Inquérito 4.703-DF, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, os eminentes Ministros LUÍS ROBERTO BARROSO e ALEXANDRE DE MORAES ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público (CF/88, art. 96, III). 5. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, em mais de uma ocasião, a necessidade de se examinar a possibilidade de aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida na QO na APn 937/RJ "para cada um dos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função no STJ e estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais) (Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, voto-vista do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, acompanhado pelo voto-vista do Min. FELIX FISCHER). Entendeu, ainda, que a recente interpretação do alcance do foro por prerrogativa de função estabelecida pela Corte Suprema não deveria ser aplicada a desembargadores. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018. Mutatis mutandis, idêntico raciocínio aconselharia a realização de tal exame pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais em relação às autoridades que têm foro por prerrogativa de função, no segundo grau de jurisdição, e exercem cargos estruturados em carreira de estado, como é o caso de Promotores de Justiça. 6. De consequência, é necessário que a Corte de origem estabeleça as premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para que, somente em seguida, no exercício de sua competência revisional, o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento ilegal apontado, tanto mais que, além da alegação de inexistência de competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal. 6. Não se pode desconsiderar, tampouco que, no exame da competência da Justiça Federal, envolvendo magistrado ou membro do Ministério Público estadual, é preciso recordar a orientação do Excelso Pretório em hipóteses envolvendo o disposto no art. 96, III, da CF/88 (RHC 81.944-3-RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 04/06/2002: HC 68.846-RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 16.06.1995, HC 72.686-RJ, Rel. Ministro NERI DA SILVEIRA, DJ de 19.04.1996 e HC 74.573-RJ e HC 74.573-RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 30.04.1998). 7. Recomendação, todavia, à Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade na apreciação da Questão de Ordem suscitada pela agravante e recebida como exceção de incompetência. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel Ilan Paciornik.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por ODÍLIA GIANTOMASSI GOMES contra decisão monocrática de minha lavra que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, recomendando, no entanto, que a Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo imprimisse celeridade na apreciação da Questão de Ordem suscitada pela corré Odília Giantomassi Gomes, na qual se questiona exatamente a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da Ação Penal de Competência Originária nº 2002185-45.2021.8.26.0000 (denúncia ainda não apreciada). A ora agravante, ODILIA GIANTOMASSI GOMES, juntamente com seu marido EDSON GOMES e seus filhos GUSTAVO GIANTOMASSI GOMES, OTAVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES e RENATA GIANTOMASSI GOMES, foi denunciada pela prática dos crimes tipificados no art. 288 do Código Penal, no art. 20 da Lei nº 7.492/1986 (por cinco vezes) e no art. 1º da Lei nº 9.613/1998 (por três vezes), nos termos dos artigos 29 e 69 do Código Penal, em razão da utilização de recursos controlados de crédito rural, subsidiados pelo Governo Federal, no período de 2010 a 2015, para finalidade diversa daquela prevista nos contratos de financiamento, adquirindo, por valores subfaturados, propriedades rurais (Fazendas Sete Estrelas e São Jorge, localizadas no município de Pedro Gomes/MS) em nome próprio, visando dissimular a origem ilícita dos valores desviados. Esclarece a defesa que, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual, antes de a defesa apresentar resposta à acusação, o Relator da Ação Penal n. 2002185-45.2021.8.26.0000 deferiu os seguintes pedidos: (i) juntada de folhas de antecedentes, bem como de certidões atualizadas de distribuição judicial; (ii) autorização para "compartilhamento do sigilo das informações bancárias e fiscais", com as autoridades fazendárias federal e estadual; (iii) deferimento da ampliação do período de afastamento do sigilo fiscal a partir de 2015; (iv) remessa de cópia de relatórios de análise técnica elaborados pelo CAEX/MPSP, referentes a 10 (dez) contratos de financiamento que não teriam relação com a denunciada RENATA GIANTOMASSI GOMES, que é Promotora de Justiça de São Paulo, nem com o mandato de Prefeito da cidade de Ilha Solteira/SP exercido pelo denunciado OTAVIO GIANTOMASSI GOMES, para a Justiça Federal em Coxim/MS que, segundo o próprio Parquet, seria o juízo competente para processar e julgar aqueles fatos e; por fim, (v) deferir o sequestro de bens imóveis, consistente nas Fazendas Sete Estrelas e São Jorge (matrículas n.s 5.346 e 10.690, ambas do CRI de Pedro Gomes/MS, respectivamente). Em 01/03/2021, a defesa da Paciente apresentou Questão de Ordem nos autos da referida Ação penal originária, postulando o reconhecimento da incompetência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça Bandeirante para o processamento e julgamento daquele feito, com a consequente remessa dos autos à 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, assim como, liminarmente, a suspensão do trâmite do processo, até o julgamento definitivo da Questão de Ordem. Ouvida, a Procuradoria Geral de Justiça, se manifestou no sentido de que a Questão de Ordem é meio jurídico incorreto de se provocar a apreciação judicial de incompetência absoluta e requereu que a peça defensiva fosse autuada como exceção de incompetência. No mérito, opinou pela competência do Tribunal de Justiça, ao argumento de que "as razões subjacentes à norma constitucional que confere o foro por prerrogativa de função a Magistrados e Membros do Ministério Público vão além daquelas consideradas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal na QO na AP 937, motivo pelo qual, em relação às mencionadas autoridades, não cabe a interpretação restritiva, fundada em redução teleológica, imposta pelo Pretório Excelso naquele julgado". O pedido liminar formulado na Questão de Ordem ainda não havia sido apreciado na data da impetração do habeas corpus perante esta Corte. Em 24/03/2021, a autoridade coatora determinou o processamento da Questão de Ordem como Exceção de incompetência autuada sob o n. 0013186-61.2021.8.26.0000. Na impetração, a defesa alegava, em síntese, que a Corte Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo não é competente para processar e julgar os acusados e, consequentemente, tampouco é competente para deferir os pedidos cautelares. Isso porque deveria ser aplicado ao caso concreto o entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, julgada aos 2 de maio de 2018, que restringe a competência por prerrogativa de função aos delitos praticados pelo réu durante o exercício do cargo e relacionados com as funções por ele desempenhadas, o que não ocorreria na situação em exame, posto que as condutas imputadas na ação penal originária não guardariam relação nem com as atribuições de OTAVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES (marido da Paciente) como atual prefeito do Município de Ilha Solteira, nem tampouco com as atribuições de RENATA GIANTOMASSI GOMES (filha da Paciente), como Promotora de Justiça lotada em Paraguaçu Paulista/SP A competência, no entender da defesa, seria da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, onde já tramita a ação penal n. 2002185- 45.2021.8.26.0000, e que tem competência exclusiva para processar e julgar crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem de capitais da Seção Judiciária de São Paulo. Defendia não ser aplicável ao caso o entendimento desse E. Superior Tribunal de Justiça, estabelecido na QO na APn nº 878/DF e no Inq nº 1.188/RJ, pois "Ainda que a ratio decidendi dos precedentes se amolde, em tese, por equiparação, aos Procuradores de Justiça dos Ministério Públicos dos estados, no presente caso não há nenhuma possibilidade de que o processamento do feito em primeira instância afete a credibilidade do sistema de justiça criminal" (e-STJ fl. 13), uma vez que a corré RENATA é promotora que atua perante o 1º grau de jurisdição. Pedia, assim: 5.1 Liminarmente, seja determinada a imediata suspensão do andamento da ação penal nº 2002185-45.2021.8.26.0000, em trâmite perante a Corte Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, até o julgamento final do presente habeas corpus; 5.2 Ao final, no julgamento do mérito, seja concedida a ordem de Habeas Corpus para reconhecer o constrangimento ilegal decorrente de iminente ameaça contra sua liberdade de locomoção, porque vem sendo investigada e processada por autoridade judicial absolutamente incompetente, declarando nulos todos os atos decisórios praticados na investigação e na ação penal nº 2002185-45.2021.8.26.0000, em trâmite perante a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a consequente determinação de remessa do processo para o órgão jurisdicional competente, no caso, a 10ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. (e-STJ fl. 27) Indeferi liminarmente o habeas corpus, aos seguintes fundamentos: 1 - As mesmas razões que levaram ao não conhecimento do Habeas Corpus n. 647.437/SP se aplicam, no caso concreto, tanto mais que suscitam a incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo para o julgamento da mesma ação penal n. 2002185-45.2021.8.26.0000, desautorizando o exame da controvérsia por esta Corte, nessa fase do andamento da ação penal original, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - No caso concreto, entretanto, ainda não houve deliberação da Corte a quo sobre os argumentos que refutam sua competência para o julgamento de ação originária em que figura, como ré, promotora de justiça do mesmo Estado. O ato apontado como coator corresponde a simples despacho do relator do feito, notificando a defesa para apresentar resposta à acusação, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 4º da Lei 8.038/90, manifestação essa que precede o recebimento da denúncia. 3 - Ainda que se admita, de forma excepcionalíssima, a supressão de instância ou mesmo a manifestação desta instância superior sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, ditas exceções somente encontram guarida em hipóteses nas quais o constrangimento ilegal é flagrante e inquestionável. 4 - Não foi demonstrado de maneira patente e inquestionável que o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ, limitando o foro por prerrogativa de função às hipóteses de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela, se aplicaria à paciente, posto que a Corte Suprema, na ocasião, não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo. Isso porque a Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a ele imputado não estivesse relacionado às funções institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado no exercício do cargo. Precedentes: QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018; APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018. Em tais julgados, salientou-se que "o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância" e que "A atuação profissional do juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular" (QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018). 5 - De consequência, é necessário que a Corte de origem estabeleça as premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para que, somente em seguida, no exercício de sua competência revisional, o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento ilegal apontado, tanto mais que, além da alegação de inexistência de competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal. No presente agravo regimental, a defesa sustenta que não haveria supressão de instância na hipótese em exame, posto que (1) o Juízo de origem já se julgou competente para o processamento da ação penal originária, ao deferir medidas cautelares em desfavor da Paciente e (2) o presente writ foi impetrado após prévia provocação do Juízo a quo, que não reconheceu sua incompetência para julgar os fatos objetos da Ação Penal Originária nº 2002185-45.2021.8.26.0000, diante de expressa postulação da Defesa. Reafirma que a natureza dos fatos apurados não guarda nenhuma relação com as atribuições do Prefeito de Ilha Solteira/SP e da Promotora de Justiça de Paraguaçu Paulista/SP e que os crimes narrados na denúncia (período de 2010 a 2015) ocorreram em período anterior à posse do réu OTÁVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES como prefeito (mandatos de 2016/2019 e 2020/2023). Refuta, novamente, a possibilidade de incidência, no caso dos autos, dos precedentes estabelecidos pela Corte Especial do STJ na QO na APn nº 878/DF e no Inq nº 1.188/RJ e defende a competência da 10ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo para o julgamento da ação penal, dada a imputação de delito contra o Sistema Financeiro Nacional conexo com lavagem de dinheiro. Lembra que a questão de ordem suscitada pela recorrente perante Tribunal de Justiça há dois meses foi reautuada como exceção de incompetência n. 0013186-61.2021.8.26.0000 e ainda não foi decidida, assim como não foi apreciado o pedido liminar de suspensão da ação penal. Insiste, assim, em que "está sendo perpetuada, por longo período, a incompetência absoluta da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como estão sendo realizados atos relativos à captação de provas, como a autorização de quebra de sigilo fiscal e bancário, deferidos por Tribunal absolutamente incompetente" (e-STJ fl. 297) e defende a necessidade de suspensão do andamento da ação penal por esta Corte, a título de antecipação da pretensão recursal, até o julgamento definitivo do writ. Pede, assim: 4.1 Liminarmente, seja determinada a imediata suspensão do andamento da ação penal nº 2002185-45.2021.8.26.0000, em trâmite perante a Corte Especial do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, até o julgamento final do habeas corpus, sem prejuízo ao andamento da exceção de incompetência autuada sob o nº 0013186- 61.2021.8.26.0000; 4.2 Ao final, caso não haja retratação do Eminente Ministro Relator, seja dado provimento ao presente Agravo Regimental para conceder a ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se o constrangimento ilegal decorrente de iminente ameaça contra sua liberdade de locomoção, porque vem sendo investigada e processada por autoridade judicial absolutamente incompetente, declarando nulos todos os atos decisórios praticados na investigação e na ação penal registrada sob o nº 2002185-45.2021.8.26.0000, em trâmite perante a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a consequente determinação de remessa do processo para o órgão jurisdicional competente, no caso, a 10ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo. (e-STJ fls. 298/299) É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo. Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus. Na ocasião, salientei que as mesmas razões que levaram ao não conhecimento do Habeas Corpus n. 647.437/SP deveriam ser aplicadas à controvérsia delineada no presente habeas corpus, tanto mais que suscitam a incompetência do Tribunal de Justiça de São Paulo para o julgamento da mesma ação penal originária n. 2002185-45.2021.8.26.0000, na qual são réus a ora agravante, ODILIA GIANTOMASSI GOMES, juntamente com seu marido EDSON GOMES e seus filhos GUSTAVO GIANTOMASSI GOMES, OTAVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES e RENATA GIANTOMASSI GOMES. Ressalto, inclusive, que os argumentos apresentados pela defesa na presente impetração se assemelham em muito àqueles deduzidos pela defesa da filha da agravante, a Promotora de Justiça RENATA GIANTOMASSI GOMES, no Habeas Corpus n. 647.437/SP. Ao examinar o Habeas Corpus n. 647.437/SP, não conheci da impetração aos seguintes fundamentos: É bem verdade que, quando examinei o pedido de liminar, afirmei vislumbrar, num exame preliminar da controvérsia, plausibilidade nos argumentos trazidos pela defesa, tanto mais que se ancoram em recentes precedentes da Corte Suprema (AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018; Inq 4703 QO, Relator: LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 28-09-2018 PUBLIC 01-10-2018; Pet 7115, Rel. Min. Celso de Mello, J. 12.04.2019), nos quais foram fixados parâmetros limitadores do foro de prerrogativa de função. Por esse motivo, mesmo tendo em conta a possibilidade de que a manifestação desta Corte, na fase inicial do processamento da Ação Penal de Competência Originária nº 2002185-45.2021.8.26.0000, quando ainda nem chegou a ser recebida a denúncia, pudesse implicar em indevida supressão de instância, optei por dar prosseguimento ao habeas corpus, de maneira a poder melhor analisar todos os fatores envolvidos no deslinde da controvérsia, inclusive coletando informações da autoridade apontada como coatora e colhendo o parecer do Ministério Público Federal. Isso feito e após detida análise dos autos e de pesquisa mais aprofundada na doutrina e na jurisprudência, tenho que eventual deliberação desta Corte sobre o tema esbarraria, necessariamente, em indevida supressão de instância. Ora, é fato que ainda não houve nenhuma manifestação da Corte de origem sobre as alegações postas pela defesa no presente habeas corpus. Observo que, na forma do art. 4º da Lei 8.038/90, a manifestação dos acusados determinada pelo Desembargador Relator da ação penal originária precede o recebimento da denúncia. E, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, ainda não houve tempo hábil para que a Corte de origem se manifestasse sobre a Questão de Ordem suscitada pela corré Odília Giantomassi Gomes, na qual se questiona exatamente a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação penal. Como é cediço, a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias sobre os temas discutidos no mandamus inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto estar-se-ia atuando em patente afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna. Ao ensejo, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL. FURTO SIMPLES. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS NÃO DESENVOLVIDOS NAS RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CRIMINAL LIMITADO PELA PRETENSÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA INCLUSIVE QUANTO ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. PRECLUSÃO DA CONTROVÉRSIA NA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Dessa forma, em habeas corpus impetrado nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2. As questões de ordem pública, para estarem sujeitas à jurisdição do Superior Tribunal de Justiça na via do remédio heroico, também devem ultrapassar a formalidade processual acima. Precedentes. 3. Embora o Agravante alegue que a matéria fora ventilada em embargos de declaração opostos contra o acórdão do julgamento da apelação, a oportunidade para suscitá-la estava preclusa. Consiste em inovação recursal a pretensão de análise de controvérsia deduzida somente nos embargos de declaração ou em agravo regimental. 4. Recurso desprovido. (AgRg no HC 521.849/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 19/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DA CORTE LOCAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As razões da presente impetração e o respectivo pedido não foram objeto de debate pela Corte local, quer porque a matéria não foi devolvida à Corte local na apelação interposta pela defesa, quer porque aquele Tribunal não conheceu dos embargos de declaração opostos, sob a perspectiva de que a questão nele suscitada constituiria inovação recursal, incabível em sede de declaratórios. 2. Nessa esteira, embora seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Não se verifica, assim, ilegalidade na negativa da Corte local em apreciar tema somente suscitado nos embargos de declaração. 3. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão ora aventada, resulta inviável a respectiva apreciação por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 4. Eventual ilegalidade pelo Juízo sentenciante, porquanto não apreciada no recurso de apelação, deve ser objeto de insurgência na própria Corte local, mediante a propositura de revisão criminal ou a impetração de habeas corpus contra a sentença condenatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 537.128/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. NÃO INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - "Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão. Precedentes" (RHC n. 106.180/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 07/03/2019). III - "Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte" (RHC n. 81.284/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017). IV - In casu, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos, aqui cabíveis, tanto da petição quanto do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg na PET no RHC 123.093/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 17/04/2020) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA RENÚNCIA TÁCITA. NÃO RECEPÇÃO (INCONSTITUCIONALIDADE) DOS CRIMES CONTRA A HONRA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (..) 7. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte Superior. 8. Os temas da "prescrição da pretensão punitiva pela renúncia tácita", da "não recepção (inconstitucionalidade) dos crimes contra a honra" e da "violação ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada" não foram objetos de exame pela Corte estadual, impedindo, assim, que este Tribunal Superior o faça, sob pena de indevida supressão de instância, mesmo em matérias de ordem pública. 9. Habeas corpus não conhecido. (HC 465.240/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 29/10/2019) Não se pode descurar, tampouco, que admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir. Ademais, não se pode desconsiderar que o direito do cidadão à prestação jurisdicional não corresponde ao direito de subverter toda a ordem da organização judiciária posta em normas de competência (tanto constitucionais quanto infraconstitucionais) e em normas que estabelecem regras de funcionamento de recursos, de ações constitucionais autônomas e de sucedâneos recursais. Por esse motivo, a regra é que não pode o jurisdicionado pretender que as Cortes Superiores se manifestem sobre tema sobre o qual ainda não se pronunciaram as instâncias ordinárias, ainda que se trate de matéria de ordem pública conhecível de ofício pelo julgador e ainda que se invoque a "economia processual". Do contrário, além de perder a utilidade a manutenção de tribunais de segundo grau, estar-se-ia admitindo que cabe ao jurisdicionado o direito de "escolher" a qual tribunal se dirigir para a solução ou reexame de controvérsia, o que corresponderia ao reino da insegurança jurídica. Ainda que nesta Corte haja precedentes em que se admite, de forma excepcionalíssima, a supressão de instância ou mesmo a manifestação desta instância superior sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (por exemplo, nas hipóteses de superação do enunciado n. 691 da Súmula do STF), ditas exceções somente encontram guarida em hipóteses nas quais o constrangimento ilegal é flagrante e inquestionável. E, reexaminando a alegação de incompetência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação penal originária em questão, em virtude de suposta inexistência de foro por prerrogativa de função da paciente, tenho que a questão não é tão pacífica quanto a defesa quer fazer crer. Com efeito, como bem ponderou o Ministério Público do Estado de São Paulo - cuja manifestação nestes autos é perfeitamente legítima, mesmo que de forma espontânea, já que é o titular da ação penal e tem interesse na solução da controvérsia (AgRg no REsp 1.492.977/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 24/03/2021 e AgRg no HC 366.786/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 08/04/2019) -, o precedente estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da QO na AP 937/RJ não deliberou expressamente sobre o foro para processo e julgamento de magistrados e membros do Ministério Público, limitando-se a estabelecer tese em relação ao foro por prerrogativa de função de autoridades indicadas na Constituição Federal que ocupam cargo eletivo. Tal interpretação pode ser extraída da leitura do inteiro teor do acórdão proferido na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, como se verá a seguir. Em seu voto-vista, o Min. ALEXANDRE DE MORAES pontuou: O que se coloca em julgamento na presente assentada é a possibilidade de edição de um novo entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL sobre a interpretação das regras constitucionais que conferem prerrogativas de foro pelo exercício de função pública, especificamente nas regras inscritas no art. 53, § 1º, c/c art. 102, I, "b" e "c", da Constituição, relacionadas aos titulares de mandatos eletivos e ocupantes de cargos em confiança no primeiro escalão do Poder Executivo. (..) As demais hipóteses de prerrogativa de foro contempladas no texto constitucional não são alcançadas pela Questão de Ordem proposta e apreciada no presente julgamento, uma vez que conferem prerrogativa de foro a servidores públicos integrantes estáveis ou vitalícios de carreiras típicas de Estado, organizadas em cargos de diferentes níveis, o que afasta a possibilidade de descontinuidade do vínculo, a embaraçar o curso da ação penal, bem como exige o julgamento por órgão de cúpula - para afastar, por exemplo, o inconveniente em que agentes públicos de grau superior da carreira sejam julgados por membros de grau inferior da mesma carreira. As demais regras de prerrogativa de foro encerram uma outra realidade jurídica e social, não correspondente àquela delineada no caso concreto julgado nesta AP 937-QO. Até mesmo parte das hipóteses tratadas no art. 102, I, "c", da CF, relacionadas ao foro dos oficiais comandantes das Forças Armadas, não são atingidas pelas razões de decidir articuladas no presente julgamento, uma vez que não se tratou na presente Questão de Ordem dos princípios da hierarquia e disciplina regentes das Forças Armadas e de suas características de efetividade e estabilidade, a evitar exatamente todos os motivos ensejadores da propositura da questão de ordem pelo eminente Ministro relator LUIS ROBERTO BARROSO. Embora não se descarte que o entendimento aqui fixado para o foro dos titulares de mandato eletivo e detentores de cargos em comissão de investidura provisória possa eventual e futuramente influenciar nova compreensão da CORTE a respeito do foro dos membros de carreira de Estado, o fato é que, no presente momento, me parece que a enunciação da tese de julgamento para a AP 937-QO deve ficar restrita àquilo que efetivamente está sendo discutido e venha a ser necessário para o julgamento da ação penal específica, ou seja, a prerrogativa de foro prevista na Constituição para detentores de mandatos eletivos e detentores de cargos em comissão de investidura provisória, cujas sucessivas diplomações ou nomeações acabam por possibilitar constantes alterações dos foros competentes, com prejuízos à efetividade da aplicação da justiça criminal. A própria jurisprudência da CORTE não confunde o regime próprio de responsabilização dos congressistas e demais agentes políticos do Estado com a responsabilização político-administrativa a que estão sujeitos os demais servidores públicos estáveis e vitalícios, com especial destaque para as garantias institucionais da magistratura e Ministério Público. Veja-se a Rcl 2.138 (Rel. Min. NELSON JOBIM, redator para acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 17/4/2008) e a Pet 3211-QO (Rel. Min. MARCO AURÉLIO, redator para acórdão Min. MENEZES DIREITO, Tribunal Pleno, DJe de 26/6/2008), em que firmada a orientação de que juízos de primeira instância não têm competência para julgar ações de improbidade administrativa em desfavor de autoridades com prerrogativa de foro perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Caso a tese de interpretação restritiva das regras de prerrogativa de foro alcance as disposições constitucionais aplicáveis aos servidores membros de carreiras, haverá resultado prático incompatível com os precedentes acima referidos, possibilidade não cogitada no presente debate, o que torna inviável a edição de entendimento sumular que transcenda as características do caso concreto. (..) Nesse sentido, preliminarmente, para concluir sobre o conhecimento integral ou parcial da presente Questão de Ordem, solicito à Presidente a possibilidade de consultar sua Excelência o eminente Ministro relator ROBERTO BARROSO, sobre a amplitude de sua conclusão na questão de ordem submetida ao Plenário e sua aplicabilidade aos agentes políticos detentores de mandatos eletivos e àqueles nomeados para cargos em comissão de investidura temporária, inclusive em relação às previsões das Constituições estaduais. (..) - Provavelmente, se chegar uma outra questão, nós vamos aplicar a mesma lógica, mas, por hora, nós discutimos esta situação específica. Portanto, a minha tese de julgamento, Ministro, é referente a parlamentares federais e não vai além disso. Em resposta ao questionamento feito, o Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator do feito, cujo voto foi o vencedor, esclareceu: O caso concreto envolve parlamentar federal, um prefeito que se tornou deputado federal. Na verdade, ele foi condenado, quando ainda não era prefeito, por captação ilícita de voto. Depois, ele se torna prefeito, e a competência se transporta para um nível superior; depois, ele se torna deputado e passa para o Congresso. Portanto, a questão que eu enfrentei, Presidente, e a tese que eu propus focou na questão do foro por prerrogativa de função de parlamentar federal, seja deputado ou seja senador. Nós temos adotado, já de algum tempo - inclusive, por sugestão que eu acolhi do eminente Ministro Marco Aurélio -, delinear a tese o mais próximo do caso concreto possível. Portanto, a minha tese aplica-se a parlamentares federais. Eu não discuti, nem colhi informações, nem houve contraditório sobre a aplicação dessa proposição, seja a juízes, seja a promotores, até porque eu tinha pedido para fazer a estatística do Supremo. Dos 528 processos, entre inquéritos e ações penais, não tem nenhum envolvendo, neste momento, membro do Ministério Público ou da magistratura. E, mesmo no STJ, é uma quantia .. lá existem quinze, mas pouco expressiva em relação ao total. De modo que, respondendo objetivamente à pergunta do Ministro Alexandre de Moraes, a tese que eu proponho é uma tese ligada ao caso específico e que pretende restringir o sentido e alcance do foro privilegiado para parlamentares federais. Nessa mesma linha de entendimento, ao proferir voto-vista na Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, nesta Corte, o Min. LUIS FELIPE SALOMÃO formulou a seguinte ressalva: "Por fim, ressalto que as teses aqui propostas devem ser aplicadas, haja vista a restrita sede processual na qual submetida a matéria - Questão de Ordem em Ação Penal -, nesse momento, tão somente aos casos de foro por prerrogativa de Conselheiros de Tribunais de Contas, pois, como cediço, a apresentação de questões de ordem visa à resolução de causa procedimental, cuja solução influenciará a percepção do órgão julgador na causa afeta a julgamento, conforme previsão do art. 34, IV, do RISTJ. Fica ressalvada, assim, expressamente, nova apreciação para cada um dos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função no STJ e estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais), o que será feito oportunamente, não sendo aplicada a mesma fundamentação". Secundando a análise do Min. SALOMÃO, em seu voto-vista, também o Ministro FELIX FISCHER, destacou: Cumpre ressalvar, no entanto, que o entendimento ora estabelecido se restringe ao caso concreto, incapaz de espraiar efeitos automáticos para outras hipóteses, tais como membros de carreiras ligadas à atividade judicante (v.g. Ministério Público, Magistratura), em que o foro por prerrogativa não visa unicamente resguardar a função daquele que, porventura, venha a ser julgado, mas também a autonomia e independência da própria unidade sentenciante, evitando-se nefastas interferências de autoridade mais graduada sobre os mais novos. Isto tudo, sem contar outros aspectos negativos. Tal raciocínio, inclusive, pode ser transportado, com a devida ponderação, da Lei n. 8.112/90, que disciplina que a competência para julgar o processo administrativo disciplinar, e impor penalidade, resulta da ascendência hierárquica da autoridade julgadora sobre o acusado, fundada no princípio da hierarquia, como meio de proteger o processante de represálias advindas de sua atividade disciplinar. Congruente com as ressalvas anteriormente transcritas, após o julgamento, pela Corte Suprema, da Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ, concluído em sessão plenária de 02/05/2018, a Corte Especial do STJ já teve oportunidade de se pronunciar em alguns julgados, nos quais reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a ele imputado não estivesse relacionado às funções institucionais de referido cargo público e não tenha sido praticado no exercício do cargo. Em tais julgados, foi afastada a possibilidade de aplicação das teses firmadas na QO na AP 937/RJ ao foro por prerrogativa de função de Desembargadores, ao fundamento de que, "nos casos em que são membros da magistratura nacional tanto o acusado quanto o julgador, a prerrogativa de foro não se justifica apenas para que o acusado pudesse exercer suas atividades funcionais de forma livre e independente, pois é preciso também que o julgador possa reunir as condições necessárias ao desempenho de suas atividades judicantes de forma imparcial" (QO na APn 878/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018). Salientou-se, ainda, que, "Dada a possibilidade de influenciar negativamente toda a atividade jurisdicional, a hierarquia administrativa e política existente no Poder Judiciário é fator preponderante para que as infrações imputadas a magistrados sejam julgadas por um órgão de maior grau na estrutura orgânica jurisdicional" (QO no Inq 1.188/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018) Destaco, por extremamente esclarecedora, a ementa do seguinte julgado: QUESTÃO DE ORDEM. CONSTITUCIONAL. MAGISTRATURA. PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO DO MAGISTRADO (CF, ART. 105, I, "A"). JULGAMENTO DE DESEMBARGADOR POR JUIZ VINCULADO AO MESMO TRIBUNAL (LC 35/1979, ART. 33, PARÁGRAFO ÚNICO). 1. Em matéria criminal, o julgamento de Desembargador por Juiz vinculado ao mesmo Tribunal gera situação, no mínimo, delicada, tanto para o julgador como para a hierarquia do Judiciário, uma vez que os juízes de primeira instância têm seus atos administrativos e suas decisões judiciais imediatamente submetidas ao crivo dos juízes do respectivo Tribunal de superior instância. 2. A atuação profissional do juiz e até sua conduta pessoal, podem vir a ser sindicados, inclusive para fins de ascensão funcional, pelos desembargadores do respectivo Tribunal. Essa condição, inerente à vida profissional dos magistrados, na realidade prática, tende a comprometer a independência e imparcialidade do julgador de instância inferior ao conduzir processo criminal em que figure como réu um desembargador do Tribunal ao qual está vinculado o juiz singular. 3. Nesse contexto, mostra-se recomendável a manutenção do foro por prerrogativa de função de desembargador, perante o Superior Tribunal de Justiça, ainda que o suposto crime não tenha sido praticado em razão e durante o exercício do cargo ou função, caso o Juízo de Primeiro Grau esteja vinculado ao Tribunal do qual o investigado ou acusado seja membro. 4. Em matéria criminal, a prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal, em relação a membros do Poder Judiciário já era tratada na Lei Orgânica da Magistratura Nacional, conforme o art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar 35/1979. 5. Na situação específica, a prerrogativa de foro, antes de resguardar a figura institucional titularizada pelo réu ou investigado, confere estabilidade ao sistema do Judiciário, evitando que conflitos de interesses administrativos e funcionais influenciem nos julgamentos. 6. Questão de Ordem resolvida no sentido de manter o foro por prerrogativa de função, na restrita situação acima. (QO na Sd 705/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/11/2018, DJe 19/12/2018) - negritei. Tratando de situações similares, indico também os seguintes julgados, entre outros: APn 895/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 07/06/2019; Sd 699/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 16/04/2019; QO na APn 885/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/08/2018, DJe 28/08/2018. De igual forma, na Questão de Ordem no Inquérito 4.703-DF, Primeira Turma, Rel. Ministro LUIZ FUX, os eminentes Ministros LUÍS ROBERTO BARROSO eALEXANDRE DE MORAES ressalvaram a pendência deliberativa da questão, em relação aos magistrados e membros do Ministério Público (CF/88, art. 96, III). Depreende-se, portanto, que a aplicabilidade aos membros do Ministério Público das teses estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao foro por prerrogativa de função de detentores de mandato eletivo é, no mínimo, passível de questionamentos bastante razoáveis. De consequência, é necessário que a Corte de origem estabeleça as premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para que, somente em seguida, no exercício de sua competência revisional, o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento ilegal apontado, tanto mais que, além da alegação de inexistência de competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal. No ponto (exame da competência da Justiça Federal, envolvendo magistrado ou membro do Ministério Público estadual), é preciso recordar a orientação do Excelso Pretório em hipóteses envolvendo o disposto no art. 96, III da CF/88 (RHC 81.944-3-RJ, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 04/06/2002 e HC 68.846-RJ, Rel. Ministro ILMAR GALVÃO, DJ de 16.06.1995 , HC 72.686-RJ, Rel. Ministro NERI DA SILVEIRA, DJ de 19.04.1996 e HC 74.573-RJ e HC 74.573-RJ, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ de 30.04.1998), a fim de afastar, neste momento processual, alegações de teratologia ou de gritante ilegalidade, capazes de gerar a pretendida excepcionalidade na sistemática de controle dos atos judiciais. Registro, por fim, uma vez mais, que a tese é relevantíssima e as ponderações técnicas dos nobres causídicos e do Parquet merecem nossos aplausos. O debate promete! Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Recomendo, todavia, à Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo celeridade na apreciação da Questão de Ordem suscitada pela corré Odília Giantomassi Gomes, na qual se questiona exatamente a competência do Tribunal de Justiça para o julgamento da ação penal em formatação (denúncia ainda não apreciada). Ainda que se pudesse argumentar que o Tribunal de Justiça teria reconhecido, implicitamente, sua competência para o julgamento da ação penal originária em questão, ao deferir medidas cautelares pleiteadas pelo Parquet estadual, não há como se negar que a alegação de incompetência daquela Corte, nos moldes postos na presente impetração, somente foi posta pela defesa no bojo de Questão de Ordem suscitada em 1º/03/2021, após ter a defesa tomado conhecimento das medidas cautelares deferidas em decisão de 05/02/2021 (e-STJ fls. 66/69). No presente recurso, a defesa da agravante informa que a já mencionada Questão de Ordem foi reautuada como Exceção de Incompetência n. 0013186-61.2021.8.26.0000. A consulta ao andamento processual da exceção de incompetência revela que o incidente foi autuado em 20/04/2021 e, após o oferecimento de Parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça, em 17/05/2021, retornou concluso ao Relator. Não identifico, em princípio, demora injustificada no processamento da exceção de incompetência. De outro lado, reafirmo que a possibilidade de aplicação da orientação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem na Ação Penal n. 937/RJ também aos membros do Ministério Público não é tão óbvia quando pretende fazer crer a defesa da agravante, seja porque a Corte Suprema restringiu as teses fixadas naquele julgado aos detentores de mandato eletivo, seja porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de afirmar, em mais de uma ocasião, a necessidade de se examinar a possibilidade de aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida na QO na APn 937/RJ "para cada um dos ocupantes de cargos com foro por prerrogativa de função no STJ e estruturados em carreira de estado (desembargadores, juízes do TRF, TRT e TRE, procuradores da república que oficiam em tribunais) (Questão de Ordem na Ação Penal n. 857, voto-vista do Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, acompanhado pelo voto-vista do Min. FELIX FISHER). Seja dizer, mutatis mutandis, idêntico raciocínio aconselharia a realização de tal exame pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais em relação às autoridades que têm foro por prerrogativa de função, no segundo grau de jurisdição, e exercem cargos estruturados em carreira de estado, como é o caso da Promotora de Justiça RENATA GIANTOMASSI GOMES. Diante desse contexto, não se visualiza, na hipótese em exame, a existência de flagrante e inquestionável constrangimento ilegal apto a justificar a manifestação desta Corte sobre o tema antes mesmo de sobre ele ter deliberado o Tribunal de Justiça. Reitero, assim, meu entendimento no sentido de que é necessário que a Corte de origem estabeleça as premissas fáticas e jurídicas que entende aplicáveis à hipótese em exame, manifestando-se sobre os temas aventados pela defesa, para que o Superior Tribunal de Justiça examine o suposto constrangimento ilegal apontado, exercendo sua competência revisional. Lembro, por pertinente, que além da alegação de inexistência de competência ratione personae no caso concreto, a controvérsia exige a verificação da existência, ou não, de conexão das condutas ilícitas imputadas à paciente e aos demais corréus com possíveis ações penais e/ou investigações em curso na Justiça Federal. Isso não obstante, da mesma forma que o fiz no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 647.7437/SP, recomendo à Corte Especial do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que imprima celeridade na apreciação da Questão de Ordem suscitada pela agravante e recebida como exceção de incompetência. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.