RHC 145665 - DECISAO

RHC 145665 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma extensa e fundamentada as questões suscitadas; verificou-se que o Promotor de Justiça atuou no âmbito do inquérito civil por investigação de improbidade e, diante de indícios de crime, os autos foram remetidos ao Procurador-Geral que instaurou procedimento investigatório criminal distinto; não há exigência de prévia autorização judicial para o início de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função; a busca e apreensão e a quebra de sigilo foram autorizadas com limites e sob controle jurisdicional do Desembargador relator; o princípio da não autoincriminação foi preservado, não havendo nulidade ou...

Parties
Embargante/paciente: MARCELO CRUZ DA SILVA; Procurador Geral De Justiça: Aluildo Oliveira Leite; Promotor De Justiça: Geraldo Henrique Ramos Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; nego provimento.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Inquérito Civil Público, Procedimento Investigatório Criminal Pelo Ministério Público, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo Médico E Bancário, Princípio Da Não Autoincriminação (nemo Tenetur), Nulidade De Provas E Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Inquérito Civil Público Procedimento Investigatório Criminal Pelo Ministério Público Busca E Apreensão +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CRUZ DA SILVA

Embargante/paciente

Aluildo Oliveira Leite

Procurador Geral De Justiça

Geraldo Henrique Ramos Guimarães

Promotor De Justiça

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 alegação de usurpação da competência do Procurador-Geral de Justiça por Promotor de Justiça
  2. 2 necessidade de prévia autorização judicial para investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função
  3. 3 ilegalidade na obtenção e utilização de dados sigilosos (prontuário médico, dados bancários)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou de forma extensa e fundamentada as questões suscitadas; verificou-se que o Promotor de Justiça atuou no âmbito do inquérito civil por investigação de improbidade e, diante de indícios de crime, os autos foram remetidos ao Procurador-Geral que instaurou procedimento investigatório criminal distinto; não há exigência de prévia autorização judicial para o início de investigação contra autoridade com foro por prerrogativa de função; a busca e apreensão e a quebra de sigilo foram autorizadas com limites e sob controle jurisdicional do Desembargador relator; o princípio da não autoincriminação foi preservado, não havendo nulidade ou...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; nego provimento.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. I.