HC 648439 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NULIDADE POR FALTA DE JULGAMENTO PELO COLEGIADO. NÃO OCORRÊNCIA. PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que não enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar que a opção de julgamento tem expressa previsão regimental. 2. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 3. Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018). 4. Imputados ao paciente fatos delitivos praticados no curso do mandato anterior (2017-2020) e sobrevindo a reeleição para o mesmo cargo (2021-2024), não há falar em quebra de continuidade na função e em incompetência do Tribunal de origem. 5. Agravo improvido, e prejudicado o pedido de fls. 181-183. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar prejudicado o pedido de fls. 181-183, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de fls. 155/158, que denegou o habeas corpus. Sustenta o agravante que a decisão é nula por não ter sido submetida a questão ao colegiado, permitindo o contraditório e a ampla defesa por sustentação oral, não sendo caso de julgamento monocrático. Na sequência, renova os fundamentos da inicial no sentido de que o Tribunal origem não teria competência para o julgamento, tendo em vista a reeleição para mandato diferente do qual o crime foi praticado. Além disso, requer tutela provisória de urgência para suspender o andamento da ação penal. Por fim, às fls. 181-183 reiterou o pedido de tutela provisória, sustentando que "o processo originário se encontra em conclusão para que haja intimação para apresentação de alegações escritas (Doc. 01) - o que poderá tornar prejudicado, inclusive, o julgamento do dia 01/06/2021 -, sobretudo ao se considerar que a decisão agravada destoa da jurisprudência da Corte Especial do STJ (QO na AP 874)". É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, não enseja nulidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental, sem falar que essa opção de julgamento tem expressa previsão regimental (art. 34, XX). Sobre o pedido de fls. 181-183, encontra-se superado com o julgamento do presente agravo regimental. Ademais, nem o recurso de agravo regimental, e nem o habeas corpus, possuem efeito suspensivo, não sendo, processualmente, viável a determinação da paralização da ação penal na origem, muito menos no presente caso em que não se vislumbra flagrante ilegalidade e nem risco ao paciente, cabendo ressaltar ainda que a intimação do réu para apresentação de defesa não representa risco algum e muito menos coação que justifique qualquer tipo de medida cautela ou tutela provisória. A decisão agravada, transcrita para a devida contextualização, está assim fundamentada (fl. 156): No tocante à alegação de incompetência absoluta, consta do acórdão impugnado (fls. 45/50): .. Conforme restou consignado na decisão de fls. 1592, no caso dos autos, Claudinei exerceu um primeiro mandato, no curso do qual ocorreram os fatos neste feito tratados. Durante a tramitação da ação, foi reeleito e reempossado para o mesmo cargo, no mesmo município. Na hipótese presente, portanto, o cargo vem sendo exercido de maneira sequencial e ininterrupta. Não se nega que a questão da competência tenha suscitado diferentes interpretações, ora no sentido de que cessado o mandato, cessa a prerrogativa de foro, independentemente de posterior permanência no cargo; ora indicando que, havendo continuidade no exercício da função em razão de reeleição imediata, deve subsistir a competência especialmente prevista. Nesse cenário, filio-me à segunda corrente, baseado no seguinte raciocínio: se a prerrogativa de foro vincula se ao exercício do cargo, e não à pessoa do investigado, subsistindo o exercício do mandato, subsiste também a competência do Tribunal indicado na legislação. A partir daí, importante considerar, que o Superior Tribunal de Justiça tem comumente decidido na mesma linha. .. Desta forma, a decisão impugnada por este agravo não comporta modificação, vez que em sintonia com os entendimentos de ambas as Cortes Superiores. O presente recurso só faz repetir os argumentos lançados nas anteriores petições e já foram devidamente enfrentadas por decisórios desta relatoria, que ficam, por este motivo e mais uma vez, adotados como razão de ora se decidir. Assim, não há necessidade de repetição de toda a fundamentação para o enfrentamento de pedido que se reveste de indubitável reiteração. Em suma, remanesce o foro por prerrogativa de função de CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS - Prefeito de Embu das Artes, haja vista que ele foi reeleito ao cargo de forma sequencial e ininterrupta, devendo o presente feito ser julgado por este Egrégio Tribunal de Justiça. Por fim, anote a serventia dos dados para intimação detalhados no último parágrafo da petição. .. Como se vê, consignou o Tribunal de origem que não seria o caso de reconhecimento da incompetência absoluta, pois, apesar de o crime haver sido praticado durante o primeiro mandato, houve reeleição, permanecendo o paciente no então cargo de prefeito. No caso, como ressaltado pelo Ministério Público Federal à fl. 147, o crime pelo qual o paciente está sendo processado foi praticado em 2019, quando ele exercia o primeiro mandato de prefeito (2017-2020), sendo ele reeleito para o mesmo cargo em seu atual mandato (2021-2024), de maneira sequencial e ininterrupta, durante tramitação da ação penal. Assim, haverá a continuidade do foro por prerrogativa de função nas hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. Acerca da matéria, entende o Supremo Tribunal Federal e esta Corte que haverá prorrogação da competência quando não houver quebra da continuidade do exercício do mandato: HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PREFEITO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. ENTENDIMENTO DO STF NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. CRIME PRATICADO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. REELEIÇÃO. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA DOS MANDATOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1º, § 2º, DO DECRETO-LEI 201/67. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PARA EXECUÇÃO DAS SANÇÕES. PREJUDICIALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2. Praticado o crime em um mandato e existindo reeleição ao mesmo cargo, verifica-se a prorrogação do foro por prerrogativa de função acaso os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta. (Inq 4.127, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 20/11/2018, DJe 23/11/2018). 3. Imputado ao paciente fatos delitivos no curso do mandato anterior (2012-2016) e sobrevindo a reeleição para o mesmo cargo (2017-2020), não há falar em quebra de continuidade na função e em incompetência do Tribunal de origem. 4. O § 2º do art. 1º do Decreto-Lei 201/67 prevê efeito específico e não automático da condenação definitiva, exigindo, portanto, fundamentação adequada para a aplicação das penas acessórias de perda de cargo e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública. Precedentes do STF e do STJ. 5. Ordem concedida para afastar as sanções de perda do mandato e inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. (HC 529.095/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, DJe 24/11/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO PRIMEIRO MANDATO ELETIVO. REELEIÇÃO PARA O MANDATO IMEDIATAMENTE SUBSEQUENTE AO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO DE DESCONTINUIDADE. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937. OBEDIÊNCIA AO REQUISITO DA ATUALIDADE DA FUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na Questão de Ordem na Ação Penal 937, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3/5/2018), o foro por prerrogativa de função "aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas". 2. A Primeira Turma desta CORTE, no julgamento da Questão de Ordem no INQ 4.703 (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 1/10/2018), reconheceu que a ratio decidendi do precedente firmado pela Questão de Ordem na AP 937 aplica-se a toda e qualquer autoridade que possua prerrogativa de foro, pois "a discussão acerca da possibilidade de modificação da orientação jurisprudencial foi conduzida objetivamente pelo Plenário em consideração aos parâmetros gerais da sobredita modalidade de competência especial, isto é, sem qualquer valoração especial da condição de parlamentar do réu da AP 937". 3. Não havendo solução de descontinuidade entre os mandatos exercidos por Prefeito municipal, em virtude de sua reeleição para o mandato imediatamente subsequente ao anterior, a competência para processar e julgar os crimes por ele cometidos durante o exercício do primeiro mandato, em obediência ao requisito da atualidade da função, é do Tribunal de Justiça. 4. No caso em apreço, os crimes supostamente praticados pelo ora recorrente foram cometidos durante o exercício do cargo e se relacionam com as funções desempenhadas. Além disso, não houve solução de descontinuidade entre os mandatos de Prefeito municipal por ele exercidos, pois houve a sua reeleição para mandato imediatamente consecutivo ao anterior, fato que permite fixar a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para o processamento e julgamento da denúncia formulada em seu desfavor. 5. Agravo Regimental a que se dá provimento para dar provimento ao Recurso Extraordinário e, por via de consequência, determinar o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 29, X, da Constituição Federal. (RE 1240599 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Com efeito, não traz o agravante fato novo e/ou relevante capaz de modificar a decisão agravada, que foi proferida nos termos do entendimento desta Corte. A propósito, eis como decidiu a 5ª Turma, em fevereiro deste ano: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES COMETIDOS DURANTE O EXERCÍCIO DO CARGO E RELACIONADOS ÀS FUNÇÕES DESEMPENHADAS. REELEIÇÃO PARA O MESMO CARGO. CONTINUIDADE DO FORO ESPECIAL. ORDEM SEQUENCIAL E ININTERRUPTA. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. CISÃO DO PROCESSO. CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. SÚMULA N.º 704 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal indica que "o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas." (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). 2. Nos casos em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, haverá continuidade do foro por prerrogativa de função, desde que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (STF, Pet. 7.734, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, j. 30/10/2018). .. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 545.620/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021) Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Constitucional e Processual Penal. 3. Nos casos de delito cometido por prefeito no exercício e em razão do cargo, a competência será do Tribunal de Justiça, quando, cessado o mandato no qual os crimes foram praticados, houver continuidade pela reeleição consecutiva. Precedentes. 4. Agravo improvido. (RE 1253213 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 23-04-2020 PUBLIC 24-04-2020) Quanto aos julgados citados pelo agravante, cabe destacar que a hipótese tratada na QO na Ação Penal n. 874/DF é diversa da presente, não sendo caso de mandatos sucessivos e contínuos para o mesmo cargo, senão com existência de hiato e eleição para cargo diverso. A diferença também é vista quanto ao HC n. 497.861/SC, em relação ao qual, à época do fato, o autor não tinha foro por prerrogativa de função. Nesse contexto, a decisão agravada deve ser mantida pelos próprios fundamentos, não havendo ilegalidade, menos ainda a justificar a concessão de provisória de urgência, pelo que nego provimento ao agravo regimental, e julgo prejudicado o pedido de fls. 181-183. É o voto.