AREsp 1834052 - DECISAO

AREsp 1834052 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fatos imputados ao acusado ocorreram anteriormente à sua diplomação, foram praticados na qualidade de representante legal da empresa CGA e não guardam relação com o cargo de Deputado Estadual; à luz da jurisprudência do STF (QO/APn 937) e do STJ (aplicando princípio da simetria) o foro por prerrogativa não alcança tais fatos, e aplica-se a Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agenor Gomes de Araújo Neto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Princípio Da Simetria, Competência Originária, Súmula 83/stj
Processo Penal Direito Constitucional Competência Foro Por Prerrogativa De Função Princípio Da Simetria Competência Originária Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agenor Gomes de Araújo Neto

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do foro por prerrogativa de função a Deputado Estadual
  2. 2 Contemporaneidade e pertinência entre o crime e o exercício do cargo
  3. 3 Competência para processamento e julgamento (TRF5 vs. 25ª Vara da Subseção Judiciária de Iguatu/CE)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os fatos imputados ao acusado ocorreram anteriormente à sua diplomação, foram praticados na qualidade de representante legal da empresa CGA e não guardam relação com o cargo de Deputado Estadual; à luz da jurisprudência do STF (QO/APn 937) e do STJ (aplicando princípio da simetria) o foro por prerrogativa não alcança tais fatos, e aplica-se a Súmula 83/STJ para obstar o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.