APn 929 - ACORDAO

APn 929 - ACORDAO

Verificada a perda superveniente do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, com trânsito em julgado da condenação em 07/04/2021, cessa a prerrogativa de foro que justificava a competência originária do STJ; não tendo sido publicado despacho de intimação para alegações finais na presente ação, impõe-se o declínio da competência do STJ e a remessa dos autos a uma das varas criminais da Justiça Estadual em Boa Vista/RR.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO; Réu: OTTO MATSDORFF JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação Penal Originária / Denúncia Recebida Em 03/03/2021; Instrução Não Iniciada; Declínio De Competência Pelo STJ
Outcome
Competência declinada pelo Superior Tribunal de Justiça para a Justiça Estadual do Estado de Roraima, Comarca de Boa Vista
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Perda Do Cargo, Declínio De Competência, Remessa À Justiça Estadual
Penal Processual Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Perda Do Cargo Declínio De Competência Remessa À Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

Réu

OTTO MATSDORFF JUNIOR

Réu

Procedural Posture

Ação Penal Originária / Denúncia Recebida Em 03/03/2021; Instrução Não Iniciada; Declínio De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prerrogativa de foro após a perda superveniente do cargo
  2. 2 Marco temporal da competência do STJ (despacho de intimação para alegações finais)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos à Justiça Estadual quando cessada a prerrogativa de foro

Ratio Decidendi

Verificada a perda superveniente do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas, com trânsito em julgado da condenação em 07/04/2021, cessa a prerrogativa de foro que justificava a competência originária do STJ; não tendo sido publicado despacho de intimação para alegações finais na presente ação, impõe-se o declínio da competência do STJ e a remessa dos autos a uma das varas criminais da Justiça Estadual em Boa Vista/RR.

Court Disposition

Competência declinada pelo Superior Tribunal de Justiça para a Justiça Estadual do Estado de Roraima, Comarca de Boa Vista

Orders

  • Reconhecida a incompetência do STJ para o processamento e julgamento da presente ação penal
  • Remessa dos autos a uma das varas criminais da Justiça Estadual de Roraima, Comarca de Boa Vista, para prosseguimento da ação penal