REsp 1298311 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto peloMinistério Público Federal, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão doTribunal Regional Federal da 1ª Regiãoassim ementado (e-STJfl. 509): PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 17, § 8º DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ATO JURISDICIONAL. INAPLICABILIDADE DA LIA. REJEIÇÃO DA INICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. O recorrente defende, em síntese, não haver teor jurisdicional no ato de juiz que, espontaneamente, determina a policiais federais que impeçam o ingressono foro de membros do Ministério Público Federal (arts. 18, I, da Lei Complementar 75/1993; 11, II, e 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992; e 35, I e IV, da Loman). Apresentadas contrarrazões (e-STJfls. 529-532), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJfls. 534-535). Parecer pelo provimento (e-STJfls. 548-552). Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/15, c/c a Meta 2/CNJ/2021- "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016e 95% dos distribuídos em 2017" eMeta 4/CNJ/2021- "Identificar e julgar até 31/12/2021: 99% das ações de improbidade administrativa e das ações penais relacionadas a crime contra a Administração Pública distribuídas até 31/12/2018e 90% das ações distribuídas em 2019"). É o relatório. A Lei de Improbidade Administrativa incide sobre agentes políticos, inclusive magistrados. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL RECEBIDA. MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. APLICABILIDADE DA LEI 8.429/1992. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão monocrática que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública por atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra Juiz de Direito e outros. 2. Em suma, discute-se no Recurso Especial, originário do presente Agravo, a incompetência absoluta do Juízo de 1º grau, uma vez que um dos corréus da ACP por Ato de Improbidade é Juiz de Direito, bem como a inadequação da via eleita. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento segundo o qual a Ação de Improbidade Administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político com foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. 4. A Corte Especial do STJ firmou-se no sentido de que "não existe foro privilegiado por prerrogativa de função para o processamento e julgamento da ação civil pública de improbidade administrativa" (AgRg na AIA 32/AM, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 13/5/2016). 5. De acordo com o art.12 da Lei 8.429/1992 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a apuração de falta disciplinar realizada no PAD não se confunde com a ação de improbidade administrativa, esta sabidamente processada perante o Poder Judiciário, a quem cabe a imposição das sanções previstas nos incisos do art. 12 da Lei n.º 8.429/92", de modo que "há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada quando a esfera penal taxativamente afirmar que não houve o fato, e/ou, acaso existente, houver demonstrações inequívocas de que o agente não foi o seu causador. Este fundamento, inclusive, autoriza a conclusão no sentido de que as penalidades aplicadas em sede de processo administrativo disciplinar e no âmbito da improbidade administrativa, embora possam incidir na restrição de um mesmo direito, são distintas entre si, tendo em vista que se assentam em distintos planos" (STJ, REsp 1.364.075/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 2/12/2015). 6. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 7. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial. (AREsp 1.565.518/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRESCRIÇÃO. PRAZO PENAL APLICADO AO PARTICULAR. CONCORRÊNCIA COM AGENTE PÚBLICO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULA 7/STJ. EFETIVO COMETIMENTO DE ATO IMPROBO.NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública por improbidade administrativa em face da parte ora agravante e outros objetivando a apuração de possíveis fatos ilícitos e ímprobos praticados no âmbito da 23ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. .. 6. No que diz respeito à tese relativa à prescrição da pretensão ministerial, está consignado no acórdão recorrido que o prazo aplicável ao particular é aquele atribuível ao agente público e que, tratando-se de magistrado, incide na hipótese o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Lei 8.112/90 - haja vista a ausência de previsão sobre o prazo prescricional para apuração de infrações disciplinares na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN. Com efeito, tais entendimentos estão em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior sobre os temas.Precedentes do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.728.650/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESENÇA DE MAGISTRADO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA.COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. 1. Na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça entende que a ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra magistrado (REsp 1.138.173/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/06/2015; REsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2014; EDcl na AIA 45/AM, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 28/05/2014; AgRg no AgRg na AIA 35/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 10/02/2014). 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1.519.506/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 27/10/2017). No caso, não há dúvida acerca dos fatos, narrados pelo acórdão. Citando a sentença, que confirmou a veracidade das alegações autorais, consignou-se (e-STJfl. 504): ter o magistrado elaborado lista de procuradores da República que não poderia comparecer a audiências, e de ter requisitado força policial para impedir a presença dos procuradores listados na sala de audiências. Tal proceder teria acarretado que, em determinado dia, uma procuradora da República teve de se identificar perante funcionário da vara e os policiais destacados, só tendo acesso à sala de audiência após ter sido certificado que seu nome não constava da lista. Conforme o parecer do MPF, o relato oficial da missão policial registra que a motivação da vedação de ingresso dos procuradores, arrolados em folha não timbrada entregue pessoalmente pelo recorrido aos agentes, seria o fato de terem ajuizado ação contra si. Para o acórdão, porém, tais atos possuem natureza jurisdicional, não sendo passíveis de sanção civil por improbidade. Sem razão, contudo. Não há qualquer notícia de que tais atos tenham se dado em feito judicial, sob o pálio de qualquer lide ou a pedido de qualquer parte. Não se fala em decisão, despacho ou sentença assentados pelo magistrado, ou ter a medida o propósito de solucionar qualquer questão apresentada por jurisdicionado. Tanto assim que restou condenado administrativamente com censura pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. O paralelo com os precedentes a seguir é inequívoco: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE CORREGEDOR DO JUDICIÁRIO QUE DETERMINA O TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDO A MAGISTRADA. CONCOMITANTE INVESTIGAÇÃO DOS MESMOS FATOS PELA CORREGEDORIA REGIONAL QUE NÃO CONFIGURA USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. HIPÓTESES QUE NÃO SE CONFUNDEM. PARQUET INVESTIGANTE QUE SOLICITA O COMPARECIMENTO DA AUTORIDADE JUDICIAL INVESTIGADA PARA QUE PRESTE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE OU DE CARÁTER COERCITIVO DA NOTIFICAÇÃO MINISTERIAL ASSIM EXPEDIDA. MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS ENUNCIADAS NA LOMAN. EXEGESE DO ART.33, VI, DA LC 35/79. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PLEITEADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPETRANTE PARA QUE O INQUÉRITO CIVIL A SEU CARGO TENHA REGULAR CONTINUIDADE. 1. Conforme entendimento pacífico do STJ, é possível a abertura de inquérito civil pelo Ministério Público, objetivando a apuração de ato ímprobo atribuído a magistrado, mesmo que já existente concomitante procedimento disciplinar na Corregedoria do Tribunal acerca dos mesmos fatos, não havendo, em tal cenário, falar em usurpação das atribuições daquela Corregedoria pelo órgão ministerial investigante. 2. Segundo o inciso IV do 33 da LC 35/79, é prerrogativa do juiz "não estar sujeito a notificação ou a intimação para comparecimento, salvo se expedida por autoridade judicial". 3. No caso dos autos, o Procurador da República investigante encaminhou "solicitação" à Juíza Federal investigada para que esta, respeitada sua conveniência, ajustasse "dia, hora e local adequados para o respectivo depoimento a partir de 1º de setembro de 2009", observando, por analogia, a prerrogativa assegurada no art. 33, I, da LOMAN (LC 35/79). 4. Nesse diapasão, a postura do Parquet, para além de assegurar à magistrada o conhecimento da investigação contra ela deflagrada, não se reveste de qualquer traço de coercitividade, ficando a critério pessoal da juíza investigada atender, ou não, à solicitação ministerial, posto que emanada de autoridade estranha ao Judiciário. 5. Certo, no entanto, que, prestando ou não a magistrada o seu depoimento, as investigações em apreço deverão ter sua necessária continuidade e oportuna conclusão, impondo-se, por isso, a cassação do ato coator, no ponto em que determinou a paralisação das investigações do Parquet. 6. Recurso ordinário do Ministério Público Federal provido. (RMS 37.151/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 15/8/2017). ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL APURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE COMETIDO POR MAGISTRADO VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL: DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL OFENSA AO ART. 535 DO CPC FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE: SÚMULA 284/STF. .. 4. O controle interna corporis do Tribunal, através do Corregedor-Geral, não exclui a legitimidade do Ministério Público para instaurar inquérito civil e, posteriormente, ajuizar ação por ato de improbidade praticado, em tese, por magistrado. 5. Violação dos arts. 8º, § 1º da Lei 7.347/85, 25, IV, "a" e "b", da Lei 8.625/93 e 22 da Lei 8.429/92. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. (REsp 783.823/GO, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/5/2008, DJe 26/5/2008). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 2º DA LEI N. 8.429/92. AGENTE POLÍTICO.COMPATIBILIDADE ENTRE EVENTUAL REGIME ESPECIAL DE RESPONSABILIZAÇÃO POLÍTICA E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. .. 2. Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo magistrados, para doutrina e jurisprudência que assim os consideram - como parte legítima a figurar no pólo passivo de ações de improbidade administrativa. 3. Não custa pontuar, ainda, que os magistrados enquadram-se no conceito de "agente público" (político ou não) formulado pelo art.2º da Lei n. 8.429/92 e, mesmo que seus atos jurisdicionais pudessem eventualmente subsumirem-se à Lei n. 1.079/50, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que existe perfeita compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime de improbidade administrativa previsto na Lei n. 8.429/92, cabendo, apenas e tão-somente, restrições em relação ao órgão competente para impor as sanções quando houver previsão de foro privilegiado ratione personae na Constituição da República vigente. 4. Precedente: Rcl 2.790/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 4.3.2010. 5. Recurso especial parcialmente provido a fim de determinar a continuidade da ação de improbidade administrativa também em face do réu sobre o qual recai a controvérsia do acórdão recorrido. (REsp 1.169.762/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/8/2010, DJe 10/9/2010). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MAGISTRADO NÃO INCLUÍDO NO ROL DOS ARTS. 39 E 39-A, DA LEI Nº 1.079/50, ALTERADA PELA LEI Nº 10.028/00. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de juiz de direito e outro, pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, decorrente de "esquema paralelo" e secreto de interceptações telefônicas. .. 3. O membros da magistratura, integrantes das Cortes de Justiça, mas que não se incluem na ressalva dos arts. 39 e 39-A, caput e parágrafo único, da Lei nº 1.079/50 (com a redação dada pela Lei nº 10.028/2000), respondem por atos de improbidade, na forma dos arts. 1º e 2º, da Lei nº 8.429/92. Precedentes: REsp 1.169.762/RN, Rel.Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/09/2010; REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/11/2010; AgRg no REsp 1.127.541/RN, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 11/11/2010 e REsp 1.174.603/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 16/03/2011. 4. Recurso especial provido. (REsp 1.133.522/RN, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2011, DJe 16/6/2011). ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. .. 2. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010; AgRg no REsp 1.127.541/RN, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 11/11/2010; (REsp 1.127.182/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010); REsp 1.169.762/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2010. 3. Recurso especial provido para determinar a inclusão do recorrido no polo passivo da ação, que deve prosseguir na instância a quo, como for de direito. (REsp 1.174.603/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/3/2011, DJe 16/3/2011). A jurisprudência deste Tribunal trata de caso ainda mais próximo ao comum nos assoberbados gabinetes judiciais nacionais, que habitualmente jamais se poderia cogitar de improbidade. Mas, embora aparentemente vinculada à função jurisdicional, reconheceu-se, no precedente, a potencial ocorrência de improbidade administrativa pela conduta do magistrado, por absoluta desconexão com sua atividade finalística. Destaco: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART.535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). APLICABILIDADE AOS MAGISTRADOS POR PRÁTICA DE ATOS NÃO JURISDICIONAIS. 1. Trata-se na origem de agravo de instrumento apresentado pela ora recorrida em face da decisão que recebeu a inicial de ação civil pública apresentada ao argumento de que ela, enquanto juíza eleitoral, visando atender interesses de seu cônjuge, então candidato a deputado, teria escondido e retardado o andamento de dois processos penais eleitorais, nos quais a parte era parente e auxiliar nas campanhas eleitorais de seu marido. .. 4. Verifica-se que o ato imputado à recorrida não se encontra na atividade finalística por ela desempenhada. O suposto ato de improbidade que se busca imputar à recorrida não é a atitude de não julgar determinados processos sob sua jurisdição, fato este plenamente justificável quando há acervo processual incompatível com a capacidade de trabalho de um Magistrado ou de julgá-los em algum sentido, a uma ou a outra parte. Aqui, se debate o suposto retardamento preordenado de dois processos penais eleitorais em que figura como parte pessoa que possui laços de parentesco e vínculos políticos com o esposo da Magistrada, que concorria nas eleições de 2002 ao cargo de Deputado Federal, tendo o Ministério Público deixado claro que tais processos foram os únicos a serem retidos pela Magistrada. 5. As atividades desempenhadas pelos órgãos jurisdicionais estão sujeitas a falhas, uma vez que exercidas pelo homem, em que a falibilidade é fator indissociável da natureza humana. Porém, a própria estruturação do Poder Judiciário Brasileiro permite que os órgãos superiores revejam a decisão dos inferiores, deixando claro que o erro, o juízo valorativo equivocado e a incompetência são aspectos previstos no nosso sistema. Entendimento contrário comprometeria a própria atividade jurisdicional. 6. O que justifica a aplicação da norma sancionadora é a possibilidade de se identificar o animus do agente e seu propósito deliberado de praticar um ato não condizente com sua função. Não se pode pensar um conceito de Justiça afastado da imparcialidade do julgador, sendo um indicador de um ato ímprobo a presença no caso concreto de interesse na questão a ser julgada aliada a um comportamento proposital que beneficie a umas das partes. Constatada a parcialidade do magistrado, com a injustificada ocultação de processos, pode sim configurar ato de improbidade. A averiguação da omissão injustificada no cumprimento dos deveres do cargo está vinculada aos atos funcionais, relativos aos serviços forenses e não diretamente à atividade judicante, ou seja, a atividade finalística do Poder Judiciário. 7. Não se sustenta aqui que o magistrado, responsável pela condução de milhares de processos, deve observar criteriosamente os prazos previstos na legislação processual que se encontram em flagrante dissonância com a realidade das varas e dos Tribunais, sendo impossível ao magistrado, pelo elevado grau de judicialização do Brasil, cumprir com a celeridade necessária a prestação jurisdicional. Porém, no presente caso, a suposta desídia estaria vinculada, repise-se, à possível ocultaçãocom o consequente retardamento preordenado de dois processos específicos, a fim de possibilitar a candidatura do esposo da requerida a eleições em curso. 8. Recurso especial provido. (REsp 1.249.531/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 5/12/2012). Com igual razão, se não mais, impõe-se o seguimento daação de improbidade, no presente caso.Em suma: não há que se falar em regime exclusivo de sanção à magistratura nem em pretensão de controle de ato jurisdicional na hipótese dos autos. A aferição da improbidade do magistrado deve ser realizada em concreto, diante dos fatos e à luz da finalidade dos atos. Na hipótese, como já dito, é incontroversa a motivação do magistrado, bem como sua desconexão com qualquer feito sob sua jurisdição. Seu efetivo enquadramento em alguma conduta ímproba, porém, compete ao juiz da causa, em novo exame, afastadas as preliminares. A parte recorrida aduz, ainda, perda de objeto e superdimensionamento da conduta pelo MPF (e-STJfls. 560-561). Embora matérias vinculadas ao mérito da demanda, considero, nesta etapa e em seus limites cognitivos, haver alguma relevância na convocação por juiz federaldeforça policial da União para vedar oacesso de Procuradores da República a foro judicial, a fim de impedi-los de atuar em audiências por si conduzidas, em razão de terem manejado ação em seu desfavor. Ademais, pode haver consequências concretas e atuais na hipótese de eventual condenação, mesmo após a aposentadoria voluntária do magistrado. Não é, portanto, verificável de plano estar prejudicada a pretensão ou ser insignificante a conduta. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especialparadeterminar o prosseguimento da ação por improbidade administrativa. Publique-se. Intimem-se.