APn 945 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por LICURGO JOSEPH MOURAO DE OLIVEIRA contra decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 792): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A AUDITOR DO TRIBUNAL DE CONTAS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. ART. 5º, INCISOS XXXVII E LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRESENTE AÇÃO PENAL E OUTRO PROCESSO EM TRÂMITE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. Sustenta o embargante que haveria contradição entre os fundamentos para a não admissão do recurso extraordinário e o dispositivo da decisão. Afirma que "a fundamentação, conforme apresentada na decisão, parece melhor amoldar-se ao artigo 1.030, inciso I do CPC, na medida em que trata de negar seguimento ao Recurso Extraordinário "interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral"" (e-STJ fl. 806). Alega que "aeliminação da contradição entre os argumentos apresentados e o artigo mencionado no dispositivo da decisão possui relevância central para a Defesa, uma vez que é determinante para a definição do cabimento de recurso a ser interposto sobre a decisão" (e-STJ fl. 806). Argumenta que, "entendendo o Eminente Relator ser de fato aplicável o artigo 1.030, V do CPC aos fundamentos da decisão, torna-se, então, imprescindível sanar a omissão quanto à alínea correspondente à sua fundamentação - "a", "b" ou "c"" (e-STJ fl. 807). Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 812). É o relatório. Nos termos do art. 1.030, § 1º, do Código de Processo Civil, contra adecisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V do mesmo dispositivo legal, caberá apenas agravo em recurso extraordinário para o tribunal superior (art. 1.042 do Código de Processo Civil). De fato, uma vez inadmitido o recurso extraordinário, esgota-se a jurisdição do tribunal de origem, sendo cabível, somente, o agravo em recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, recurso sobre o qual a Corte local não tem mais jurisdição, cumprindo-lhe unicamente a remessa dos autos à Suprema Corte. Desse modo, é incabível a oposição de embargos de declaração contra decisão que não admite o recurso extraordinário. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV - A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1º do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) No mesmo diapasão: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESPROVIMENTO. 1. A oposição de embargos declaratórios à decisão que inadmite o recurso extraordinário não suspende nem interrompe o referido prazo, pois o agravo nos próprios autos é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1107739 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 06-05-2019 PUBLIC 07-05-2019) Ressalte-se, outrossim, que, diante da existência de previsão expressa na legislação processual de qual recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso extraordinário, e da ausência de dúvida objetiva sobre qual reclamo interpor, a oposição de aclaratórios caracteriza erro grosseiro, não havendo possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Nessa esteira: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II - "A oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento" (AI 637.038-AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli). III - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1112507 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 10/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 18-09-2018 PUBLIC 19-09-2018) Por fim, tratando-se de recurso manifestamente incabível, não havendo suspensão ou interrupção do prazo para a interposição de novas insurgências, constata-se a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Ante o exposto, não se conhecedos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.