RHC 167856 - DECISAO

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Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no momento do deferimento da busca e apreensão, o paciente não era investigado nem réu, a medida foi dirigida ao órgão municipal e não à pessoa do prefeito, e a denúncia posterior foi oferecida após a cessação do mandato, de modo que não houve violação do foro por...

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Parties
Paciente/recorrente: MARCIO BARBOSA VASCONCELOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Foro Por Prerrogativa De Função Nulidade De Provas Busca E Apreensão Competência

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Parties

MARCIO BARBOSA VASCONCELOS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 competência por foro por prerrogativa de função
  2. 2 nulidade da decisão que deferiu busca e apreensão e das provas apreendidas
  3. 3 efeito retroativo de posterior denúncia sobre medidas cautelares anteriores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, no momento do deferimento da busca e apreensão, o paciente não era investigado nem réu, a medida foi dirigida ao órgão municipal e não à pessoa do prefeito, e a denúncia posterior foi oferecida após a cessação do mandato, de modo que não houve violação do foro por prerrogativa de função ou flagrante ilegalidade que justificasse a nulidade das provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.