RHC 197681 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros, contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que denegou a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 1.0000.24.139281-0/000. Segue a ementa do acórdão (fl. 587): "EMENTA: HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - LAVAGEM DE CAPITAIS - POTENCIAL AMEAÇA DE COAÇÃO ILEGAL AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO - DECISÃO SUPOSTAMENTE PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. 1. Existindo a possibilidade de lesão ao direito de locomoção do paciente, ainda que indiretamente, deve ser o mandamus conhecido. 2. Não se vislumbrando conexão ou continência entre os atos criminosos em tese praticados pelos Pacientes e pessoa com prerrogativa de foro, não se deve declarar incompetente o juízo de primeiro grau. V. v. do Relator. Não pode o remédio constitucional ser utilizado como instrumento recursal subsidiário ou substitutivo do recurso cabível. Não conhecer da impetração". Consta dos autos que os recorrentes respondem pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288 do CP e no art. 1º, §§ 1º e 2º, I, da Lei 9.613/98. Extraiu-se, ainda, que o Juízo de origem indeferiu a exceção de incompetência postulada nos autos de n. 5010621-72.2023.8.13.0439. Impetrado writ perante a Corte de origem, a ordem foi denegada (fls. 587-596). Daí o presente recurso, no qual a defesa sustenta a incompetência do juízo em razão de foro privilegiado por prerrogativa de função. Argumenta que, durante as investigações, a autoridade policial e o Ministério Público sustentaram o eventual concurso do prefeito do município de Laranjal e de outros agente políticos com foro por prerrogativa de função nos fatos em apuração. Aduz que "A incompetência do juízo monocrático tem nascedouro na medida cautelar, pois neste acérvulo documental, in tese ter-se-ia dita autoridade política recebido propina quando da participação das empresas dos recorrentes em licitações no referido município" (fl. 617). Defende que "sendo o alvo da investigação o "envolvimento direto do nacional Antônio Carlos, vulgo "DIM DIM", e terceiras pessoas capitaneadas por ele (inclusive agentes políticos)" viu-se a medida cautelar distribuída perante juízo incompetente, maculando a validade de todos os atos decisórios. Evidente a conexão no caso vertente" (fl. 619). Requer, liminarmente e no mérito, seja reconhecida a incompetência do juízo monocrático para processar e julgar o processo de origem. A liminar foi indeferida (fls. 646-647). As informações foram prestadas (fls. 653-654 e 655-1.064). O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.066): "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO". É o relatório. Decido. Consoante relatado, buscam os recorrentes que seja reconhecida a incompetência do juízo monocrático para processar e julgar o processo de origem. Acerca da controvérsia, assim constou do acórdão recorrido (fls. 591-594): "Pela análise dos autos, percebe-se que a decisão vergastada não merece reparos. A d. Magistrada de piso entendeu que é competente para o julgamento da causa, haja vista que a denúncia sequer faz referência a atitudes de pessoa com foro de prerrogativa. Além disso, o próprio Promotor de Justiça que denunciou o caso, entendeu as condutas possivelmente atribuídas à pessoa com prerrogativa de foro tão distantes daquelas investigadas neste caso concreto, que apenas enviou cópia para a Procuradoria-Geral de Justiça para que ela averiguasse a necessidade de tomada de medidas contra a autoridade política em questão. Importante constar e até reforçar, que o Chefe do Executivo Municipal não foi sequer mencionado na denúncia, apenas nos autos investigativos. Não se olvida, ainda, que se fosse do entendimento do Procurador-Geral de Justiça incumbido do caso entender que há conexão entre os delitos em tese praticados pelos Pacientes e o referido Prefeito, teria avocado para si toda a investigação, o que não ocorreu, já sendo realizada a denúncia somente em relação às pessoas sem prerrogativa de foro. Além do mais, caso no futuro se entenda que há crime imputável ao Chefe do Executivo Municipal em questão e, também, que há conexão entre seus atos criminosos e os que estão sendo, nestes autos, investigados, que se avoque a competência para este e. TJMG, sem prejuízo dos atos praticados até então. Não é outro o entendimento perpetrado pelo dispositivo legal sobre o tema: .. Contudo, no presente momento, não há sequer indícios de que os delitos ora analisados têm relação com o referido Prefeito. Importante ressaltar, que se investiga, "in casu", a prática dos delitos de Associação Criminosa e Lavagem de Capitais. Essas condutas, até em razão do teor da investigação, não são atribuíveis à Autoridade Política, pois, caso se demonstre alguma atividade ilícita, assuas condutas, em tese, são independentes das dos Pacientes, recaindo, inclusive, em delitos diversos. É sabido que aos Chefes do Executivo Municipal somente é garantido o foro privilegiado quando sua atuação criminosa se dá em função do cargo público que exerce. No momento, sequer há como estipular se as ações atribuídas ao Chefe do Executivo foram praticadas em razão de seu cargo. .. Em situação semelhante, o a. STJ reconheceu a excepcionalidade do foro por prerrogativa de função, estabelecendo que a regra é o desmembramento de processos em que há réus com e réus sem prerrogativa de função, conforme possibilitado pelo art. 80 do CPP. .. Inexistem motivos, portanto, para se conceder a ordem. Não há nos autos elementos que possam inferir conexão ou continência entre as ações dos Pacientes e as do agente político, e, mesmo se existissem, também não há elementos suficientes para inferir que a suposta prática de crime, que sequer foi denunciada, realizou-se em razão do cargo político que exerce". Como se vê, entendeu a Corte a quo pela inexistência de indícios de que os delitos em apuração têm relação com prefeito municipal, ressaltando-se que "Não há nos autos elementos que possam inferir conexão ou continência entre as ações dos Pacientes e as do agente político, e, mesmo se existissem, também não há elementos suficientes para inferir que a suposta prática de crime, que sequer foi denunciada, realizou-se em razão do cargo político que exerce" (fl. 594). Destacou que "A d. Magistrada de piso entendeu que é competente para o julgamento da causa, haja vista que a denúncia sequer faz referência a atitudes de pessoa com foro de prerrogativa. Além disso, o próprio Promotor de Justiça que denunciou o caso, entendeu as condutas possivelmente atribuídas à pessoa com prerrogativa de foro tão distantes daquelas investigadas neste caso concreto, que apenas enviou cópia para a Procuradoria-Geral de Justiça para que ela averiguasse a necessidade de tomada de medidas contra a autoridade política em questão" (fl. 591). Quanto ao assunto, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função" (AgRg no RHC n. 130.693/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). Nesse contexto, não havendo sequer menção ao referido prefeito na denúncia e, tendo as instâncias ordinárias concluído pela ausência de conexão ou continência entre as ações do paciente e de tal agente político, a inversão do julgado, a fim de afastar a competência estabelecida e redistribuir o feito em razão de eventual conexão, demandaria necessariamente a incursão no conjunto fático e probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PECULATO. USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. LEI N. 9.296/1996. PRAZO DE VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DAS SUCESSIVAS INTERCEPTAÇÕES. PROVIMENTOS JUDICIAIS FUNDAMENTADOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES ANTERIORES. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME POR AUTORIDADE COM FORO PRIVILEGIADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECRETOU A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 3. Noutro vértice, considerando que não havia indícios suficientes ainda, da prática de crime por autoridade com foro por prerrogativa de função, na medida em que, o então prefeito sequer era alvo das interceptações telefônicas e, sobretudo, que, tão logo detectados elementos a sugerir a ocorrência de delitos por ele perpetrados, determinou-se a remessa de cópia integral dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, correto mostra-se o acórdão atacado ao deixar de reconhecer alegada nulidade por incompetência do juízo. De qualquer sorte, a modificação da conclusão das instâncias ordinárias, para se afirmar a existência de supostos indícios de prática criminosa pelo então Prefeito Municipal, demandaria profunda análise do acervo fático probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus, consoante reiterados precedentes desta Corte. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 397.506/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 30/10/2018.) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIMES AMBIENTAIS E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DOS ELEMENTOS DE PROVAS DECORRENTES. INOCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO. .. 6. A Corte local, acertadamente, afastou a alegada incompetência absoluta do Juízo de primeiro grau devido à suposta participação de autoridades com foro por prerrogativa de função na empreitada criminosa, a uma, pela necessidade de revolvimento de material fático-probatório dos autos para perquirir tal informação, a duas, porque a simples menção à possibilidade de envolvimento de autoridades detentoras de foro privilegiado não é suficiente para atrair a competência do eventual Tribunal competente. .. 8. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. Superveniente pedido liminar julgado prejudicado, em razão do julgamento de mérito deste recurso. (RHC n. 125.670/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/2/2021, DJe de 11/2/2021.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA