REsp 1970484 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ACRÓPOLE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE MANDATOS SUSCESSIVOS E ININTERRUPTOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes. II - No caso dos autos, o acusado exerceu sucessivos mandatos de Deputado Estadual no Amapá, oportunidade em que teria praticado os crimes que lhe foram imputados. III - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas imputadas ao agravante possuem relação com o exercício do cargo de Deputado Estadual. Além disso, é possível extrair da própria denúncia o nexo entre o exercício do cargo eletivo e a suposta prática dos crimes imputados ao agravante. Agravo regimental desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR contra a decisão que proveu o recurso especial para reconhecer a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá para processar e julgar os processos 0002779-40.2018.8.03.0000, 0002562-65.2016.8.03.0000 e 0001193-65.2018.8.03.0000 (fls. 1.705-1.712). Nas razões recursais, a defesa sustenta que a decisão agravada padece de vício de fundamentação ao partir do pressuposto de que os crimes em apuração seriam relacionados ao exercício do cargo de Deputado Estadual, sem, todavia, caracterizá-los ou descrever de que forma eles se relacionam à referida função. Por essa razão, requer a reforma da decisão para negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público (fls. 1.720-1.720). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo regimental (fls. 1.742-1.745). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO ACRÓPOLE. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPOSTOS CRIMES PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL. EXERCÍCIO DE MANDATOS SUSCESSIVOS E ININTERRUPTOS. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. I - A competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político. Precedentes. II - No caso dos autos, o acusado exerceu sucessivos mandatos de Deputado Estadual no Amapá, oportunidade em que teria praticado os crimes que lhe foram imputados. III - Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas imputadas ao agravante possuem relação com o exercício do cargo de Deputado Estadual. Além disso, é possível extrair da própria denúncia o nexo entre o exercício do cargo eletivo e a suposta prática dos crimes imputados ao agravante. Agravo regimental desprovido. VOTO A controvérsia consiste em aferir se há suporte fático para a aplicação da orientação jurisprudencial segundo a qual a competência atinente ao foro por prerrogativa de função se prorroga em virtude da continuidade do exercício sequencial e ininterrupto do mandato político, conforme assentado no RHC n. 111.781/CE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 01/07/2019, no AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/4/2022, no AgRg no HC n. 648.439/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), DJe de 7/6/2021 e no Inq 4.127, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/11/2018. Segundo consta dos autos, o Ministério Público imputou ao agravante os seguintes crimes: deixar de observar as formalidades pertinentes a dispensa ou inexigibilidade de licitação (art. 89 da Lei n. 8.666/1993); formação de quadrilha (art. 288 do Código Penal), no período anterior à Lei n. 12.850/2013; organização criminosa (art. 2º, §4º, inciso II, da Lei n. 12.850/2013); d) 124 peculatos (art. 212 do Código Penal); 2 falsidades ideológicas (art. 299 do Código Penal); f) 15 condutas de lavagem de dinheiro (art. 1º, §2º, incisos I e II, e § 4º, da Lei n. 9.613/1998 (fls. 117-118). Conforme relatado pelo Tribunal a quo, "os fatos ocorreram na vigência de mandato eletivo anterior do também denunciado AMIRALDO DA SILVA FAVACHO JUNIOR", "(..) que passou a exercer novamente o cargo de Deputado Estadual em 2019", logo "supostamente ocorreram no período de 03/05 a 05/06/2013, ou seja, quando ocupava cargo eletivo distinto ao mandato atual" (fls. 1.393-1.395). Nesse sentido, não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça rever fatos e provas para modificar o cenário fático delineado pelas instâncias de origem, no sentido de que as condutas imputadas ao agravante possuem relação com o exercício do cargo de Deputado Estadual. Ademais, a denúncia foi clara ao estabelecer, às fls. 113-118, o vínculo entre os fatos apurados e o cargo exercido pelo agravante, merecendo destaque o seguinte excerto (fl. 113): "Com o afastamento judicial de Moises Reategui de Souza da Presidência da Assembleia Legislativa, o então Primeiro Vice-Presidente, Amiraldo da Silva Favacho Junior, também conhecido por JUNIOR FAVACHO, assumiu o cargo, passando a comandar, além das atividades legislativas, a gestão administrativa e financeira da Casa de Leis amapaense. Ignorou os deveres de honestidade exigidos aos administradores públicos e sob seu comando implantou uma organização criminosa integrada por Deputados, servidores da Assembleia Legislativa, empresários e agiotas, estruturada com a finalidade de subtrair dinheiro dos cofres da Casa de Leis e promover a lavagem dos valores obtidos por meio de crimes." Não vislumbro, portanto, qualquer deficiência de fundamentação ou razões para modificar o teor da decisão proferida. Ante do exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.