REsp 1788595 - DECISAO

REsp 1788595 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937 QO), o foro por prerrogativa de função limita-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele; no caso, os delitos imputados ocorreram em...

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Parties
Recorrente: MARIA DE JESUS BARROS VARAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Para Julgamento, Prorrogação Da Jurisdição, Marco Temporal (fim Da Instrução), Interpretação Conforme a Constituição, Investidura No Cargo, Súmulas Processuais (súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Para Julgamento Prorrogação Da Jurisdição Marco Temporal (fim Da Instrução) Interpretação Conforme a Constituição +2 more

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Parties

MARIA DE JESUS BARROS VARAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do foro por prerrogativa de função a crimes supostamente praticados antes da investidura no cargo
  2. 2 Determinação do marco temporal a partir do qual a competência não é mais afetada por posterior investidura/desinvestidura (fim da instrução/processo)
  3. 3 Compatibilidade de entendimento do STF com a legislação e regimento local

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (AP 937 QO), o foro por prerrogativa de função limita-se aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e em razão dele; no caso, os delitos imputados ocorreram em 2007-2008, antes da assunção ao cargo de prefeita em 2017, não guardam relação com o exercício do mandato, e a instrução processual foi concluída no primeiro grau antes da arguição de incompetência, o que determina a prorrogação da jurisdição para o juízo de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se