RHC 187954 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Investigação criminal. Foro por prerrogativa de função. AUTORIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, relacionado à instauração de inquérito policial para apurar crimes de peculato e lavagem de dinheiro supostamente praticados por deputados estaduais. 2. A defesa alega que se exige autorização prévia do Tribunal de Justiça para investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função. 3. A decisão agravada considerou que a supervisão judicial do inquérito foi realizada conforme a regra vigente à época, não havendo necessidade de autorização prévia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de inquérito policial contra autoridades com foro por prerrogativa de função exige autorização prévia do Tribunal de Justiça. 5. Outra questão é se a ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria de instauração do inquérito configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 6. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A supervisão judicial do inquérito foi realizada, atendendo à regra vigente à época, não havendo nulidade a ser reconhecida. 8. A jurisprudência do STJ não exige autorização prévia para investigações de autoridades com foro, bastando a supervisão judicial. 9. A ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria não configura, por si só, constrangimento ilegal, pois o inquérito é procedimento administrativo de caráter inquisitório. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência. 2. A supervisão judicial do inquérito é suficiente para investigações de autoridades com foro por prerrogativa de função, não sendo necessária autorização prévia." Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Goiás, art. 46, parágrafo único; CPP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.732/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/9/2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 173.319/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/4/2023.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Consta dos autos que, em 6/2/2020, o Grupo Especial de Combate à Corrupção da Polícia Civil do Estado de Goiás (DECCOR - Delegacia Estadual de Combate à Corrupção do Estado) instaurou o inquérito policial n. 01/2020 para apurar a suposta prática de crimes de peculato (art. 312 do Código Penal) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/98), além de eventuais outros conexos, em tese, praticados pelos deputados estaduais. Nas razões do presente recurso, a defesa repisa os fundamentos expendidos no recurso ordinário, sustentando que no decorrer das investigações, as autoridades policiais apontadas como coatoras no habeas corpus preventivo na origem (delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás) teriam requisitado, ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, os dados apresentados pelos investigados nas prestações de contas relativas aos gastos com as verbas de gabinete, bem como os atos de nomeação de todos os servidores comissionados ou efetivos à disposição dos respectivos gabinetes, no período de janeiro/2018 a abril/2020, além da agenda dos parlamentares que viajaram a São Paulo nos meses de dezembro/2014 e de janeiro/2015. Alega que a Emenda Constitucional nº 68/2020, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 46, da Constituição do Estado de Goiás, é inaplicável ao caso. Porém, afirma que a jurisprudência do STF há muito nega a possibilidade de a autoridade policial instaurar de ofício inquérito em face de autoridades que possuem foro por prerrogativa de função. Invoca precedente do STJ na ação penal n. 836, do DF, que pela similaridade de fundamento, no seu entender, deveria ter sido determinante para o convencimento do juízo, uma vez que, em tese, reflete o posicionamento do STF sobre a matéria. Aduz que a tese de necessidade de autorização prévia para o início de investigação em relação às autoridades que possuem foro por prerrogativa de função é exclusivamente matéria jurídica, e não fática. Logo, entende o agravante que o reconhecimento da ilegalidade contra a qual se bate no presente recurso não demanda análise probatória. Assere que, na portaria que instaurou o inquérito nº 01/2020, observa-se que, embora haja a enumeração de possíveis e eventuais autores de infrações penais (à época, seis deputados estaduais, dos quais somente dois atualmente detêm mandato parlamentar), não se vê a descrição de nenhum fato delituoso específico a ser investigado. Argumenta que a decisão guerreada, no seu entender, chancelou o nítido constrangimento ilegal provocado pelas autoridades policiais ao instaurarem o inquérito, que, em tese, não conta com justa causa mínima. Requer, ao final, a reconsideração da decisão monocrática ou a submissão do pleito a julgamento pelo órgão colegiado, para que a correspondente Turma aprecie, julgue e dê provimento ao presente recurso, concedendo a ordem de habeas corpus pleiteada. O Ministério Público Federal manifestou ciência da decisão, à fl. 336, e apresentou parecer ratificando os termos das contrarrazões do MP Estadual, opinando pelo não provimento do agravo regimental, à fl. 378. As contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Goiás, às fls. 366-372, pelo não conhecimento, ou caso conhecido, pelo seu desprovimento. Por manter a decisão ora agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, submeto o agravo regimental à apreciação da Quinta Turma. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. Investigação criminal. Foro por prerrogativa de função. AUTORIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, relacionado à instauração de inquérito policial para apurar crimes de peculato e lavagem de dinheiro supostamente praticados por deputados estaduais. 2. A defesa alega que se exige autorização prévia do Tribunal de Justiça para investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função. 3. A decisão agravada considerou que a supervisão judicial do inquérito foi realizada conforme a regra vigente à época, não havendo necessidade de autorização prévia. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de inquérito policial contra autoridades com foro por prerrogativa de função exige autorização prévia do Tribunal de Justiça. 5. Outra questão é se a ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria de instauração do inquérito configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 6. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A supervisão judicial do inquérito foi realizada, atendendo à regra vigente à época, não havendo nulidade a ser reconhecida. 8. A jurisprudência do STJ não exige autorização prévia para investigações de autoridades com foro, bastando a supervisão judicial. 9. A ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria não configura, por si só, constrangimento ilegal, pois o inquérito é procedimento administrativo de caráter inquisitório. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência. 2. A supervisão judicial do inquérito é suficiente para investigações de autoridades com foro por prerrogativa de função, não sendo necessária autorização prévia." Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Goiás, art. 46, parágrafo único; CPP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.732/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/9/2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 173.319/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/4/2023. VOTO No presente recurso, como dito, o agravante reitera argumentos lançados anteriormente e pede a reversão do julgado ora agravado. Da decisão impugnada, entretanto, colhe-se que analisou de forma devidamente fundamentada os pontos apresentados. No caso concreto, contudo, ao cotejar as alegações vertidas na exordial, não se divisa a existência de ilegalidade flagrante, de forma a causar constrangimento ilegal ao direito ambulatorial que seja apreciável na presente via restrita. Inicialmente, de fato, tem-se que a Constituição do Estado de Goiás, em seu art. 46, parágrafo único, estabelece que a instauração de investigações em face de autoridades que detenham foro por prerrogativa de função no Tribunal de Justiça local dependem de decisão fundamentada da referida Corte. Veja-se: "Art. 46 Compete privativamente ao Tribunal de Justiça: .. Parágrafo único. Nas infrações penais comuns, a competência do Tribunal de Justiça, prevista no inciso VIII, alíneas "c" a "f", alcança a fase de investigação, cuja instauração dependerá, obrigatoriamente, de decisão fundamentada" (grifei). Nesse aspecto, a defesa até concorda que o disposto no parágrafo único do art. 46, da Constituição de Goiás (incluído pela EC nº 68/2020 em 28/12/2020, ou seja, muito após a publicação da portaria e a efetiva instauração do IP), seria uma condição de procedibilidade, não retroagindo por natureza. Inconteste, portanto, que, pela vertente temporal, seria inaplicável ao caso concreto. Nesse contexto, até mesmo em observância ao princípio tempus regit actum, não haveria mesmo falar em aplicabilidade do regramento superveniente às investigações. Sobre o princípio: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer tom de retroatividade. Diante disso, aliás, como ocorre com a legislação processual penal em geral, vigora o princípio do tempus regit actum - nos termos do próprio art. 2º do CPP. II - Corroborando, o col. Supremo Tribunal Federal: "Nos termos do art. 2º do Código de Processo Penal, a lei adjetiva penal tem eficácia imediata, preservando-se os atos praticados anteriormente à sua vigência, isso porque vigora, no processo penal, o princípio "tempus regit actum" segundo o qual são plenamente válidos os atos processuais praticados sob a vigência de lei anterior, uma vez que as normas processuais penais não possuem efeito retroativo" (AI n. 853.545 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 11/03/2013, grifei). .. Agravo regimental desprovido" (AgRg no REsp n. 2.035.799/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 22/2/2023). Corroborando: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.319.986/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Des. convocado do TRF 1ª Região, DJe de 24/5/2021; e AgRg no AREsp n. 1.840.018/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. convocado do TJDFT, DJe de 2/12/2022. Digno de nota ainda que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da referida norma estadual, no julgamento da ADI n. 6.732/GO, embora tenha delimitado que a "decisão fundamentada" exigida não necessitaria sequer ser colegiada. Vejamos o que fora nela julgado: "Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 1º da Emenda Constitucional nº 68 à Constituição do Estado de Goiás, de 28 de dezembro de 2020. Acréscimo do parágrafo único ao art. 46 da Constituição Estadual, condicionando-se a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função à autorização judicial prévia. Aplicação do entendimento firmado na ADI nº 7.083. Improcedência do pedido. 1. A controvérsia consiste em saber se é formal e materialmente compatível com a Constituição de 1988 a norma introduzida na Constituição do Estado de Goiás pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 68, de 2020, a qual condiciona o início ou o prosseguimento de investigação criminal em desfavor de autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função à prévia autorização do respectivo Tribunal de Justiça. 2. Recentemente, a Suprema Corte se debruçou sobre a matéria ao apreciar a ADI nº 7.083, Rel. Min. Cármen Lúcia, ocasião em que se firmou o entendimento de que "a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais" (ADI nº 7.083, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 24/5/22). 3. Na hipótese dos autos, está-se diante de dispositivo cujo teor estabelece tão somente que a instauração de investigação contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça Local depende, obrigatoriamente, de decisão fundamentada desse. É dizer, a norma em questão apenas explicita a necessidade de supervisão judicial exercida desde a fase investigatória, não se exigindo decisão proferida por órgão colegiado do Tribunal de Justiça, o que não destoa do arquétipo federal nem padece de qualquer inconstitucionalidade. 4. Pedido que se julga improcedente" (ADI n. 6.732/GO, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Tóffoli, DJe de 14/9/2022, grifei). Por outro lado, em seu favor, a defesa invoca o precedente neste STJ insculpido no bojo da Ação Penal nº 836/DF. Aqui, a ementa de julgamento: "PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA E LAVAGEM DE ATIVOS. NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. ART. 4º, LEI Nº 8.038/90. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE A MANIFESTAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INOBSERVÂNCIA DE SIMETRIA ENTRE A NORMA CONSTITUCIONAL ESTADUAL DE MINAS GERAIS E A DAS DEMAIS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, EM FACE DO ART. 51, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE DOS GOVERNANTES. UNIFORMIZAÇÃO PROCEDIMENTAL QUE SUBMETE AO CRIVO DO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL O PROCESSAMENTO CRIMINAL DO GOVERNADOR DE ESTADO-MEMBRO. PRINCÍPIO FEDERATIVO. 1. Ação Penal originária, imputando ao Governador do Estado de Minas Gerais a prática, em tese, de delitos de corrupção ativa e passiva, além de lavagem de ativos, em que houve notificação do chefe do executivo estadual para oferecimento de resposta à acusação, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.038/90, sem que se tenha solicitado autorização legislativa para o processamento. 2. No presente caso, a questão jurídica principal, de índole nitidamente constitucional, é saber se há necessidade de autorização da Assembleia Legislativa Estadual para o processo criminal em face do Governador do Estado de Minas Gerais, diante do que dispõe, por simetria, o art. 86 da Constituição Federal, notadamente em função da inexistência de previsão, no âmbito da carta constitucional mineira, da necessidade de prévia autorização legislativa para o processamento do chefe do Poder Executivo local, apesar de prever o afastamento automático de suas funções em caso de recebimento de denúncia. 3. Em interpretação sistemática da Constituição Federal, cotejando-a com as demais Constituições Estaduais, observa-se o isolamento da Carta mineira em relação às demais unidades da Federação, que, como a Carta Magna, preveem a necessidade de autorização da Assembleia Legislativa Estadual. 4. Tal necessidade de autorização do Parlamento para se iniciar processo penal contra Chefe do Poder Executivo tem origem no princípio democrático de se garantir a soberania da vontade popular, legitimada nas urnas, uma vez que, eleito pelo povo, exerce a função relevantíssima de comandar a administração pública, em nível nacional ou estadual. 5. Quanto à matéria ora em apreciação, o Supremo Tribunal Federal já se debruçou sobre o tema, concluindo - não só no que concerne ao dispositivo da Constituição Mineira -, e mais de uma vez, pela legalidade de normas específicas insertas em diversas constituições estaduais, estabelecendo o controle político prévio de conveniência e oportunidade ao prosseguimento de persecução penal contra Governador, submetendo-o à deliberação dos representantes da vontade popular. 6. No Brasil, pelo princípio da simetria, os Estados são obrigados a se organizar de forma simétrica àquela prevista para a União, principalmente no caso de princípios basilares, como o da separação dos poderes. Afinal, de acordo com o art. 25, caput, da CF/1988, "os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição". 7. A efetividade das garantias constitucionais deve ocorrer de forma simétrica, prevalecendo a uniformidade de procedimentos diante da mesma situação, qual seja, impedir que determinado governador seja julgado diretamente pelo STJ, enquanto outros necessitem de prévia autorização legislativa 8. Agravo regimental PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar que seja expedido ofício à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a fim de deliberar acerca da autorização para o regular prosseguimento de Ação Penal originária desta Corte Superior contra o Governador daquele Estado" (AgRg na APn n. 836/DF, Corte Especial, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 26/4/2017, grifei). Ora, não obstante o acórdão invocado seja antigo, este Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento, de forma bem mais recente e contextualizada com o caso em comento, de que é desnecessária a prévia autorização da Corte Estadual no caso de investigação em face de autoridade com foro por prerrogativa de função, bastando apenas a simples supervisão do inquérito - caso dos autos. Nesse compasso, julgados das duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ: "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assentada no sentido de que da prerrogativa de função não decorre nenhuma condicionante à atuação do Ministério Público, ou da autoridade policial, no exercício do mister investigatório, sendo, em regra, despicienda a autorização da investigação pelo Tribunal competente" (AgRg nos EDcl no RHC n. 173.319/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/4/2023, grifei). "A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, "no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário". A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial" (Pet 3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ. (RHC n. 79.910/MA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 22/4/2019)" (AgRg no HC n. 764.270/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Des. Convocado do TJDFT, DJe de 17/8/2023, grifei). De qualquer forma, não se constata qualquer nulidade no caso presente, tendo em vista que, embora não tenha havido uma prévia autorização do Tribunal de origem para a instauração das investigações contra as autoridades com foro especial, a regra vigente à época ainda foi observada, pois o inquérito foi submetido à Corte a quo para supervisão (fl. 201): " .. a regra anterior à Emenda foi obedecida, tendo as autoridades policiais do Grupo Especial de Combate à Corrupção - GECCOR/DECCOR - oficiado a esta Corte (Portaria datada de 05/02/2020 .. , no sentido de informá-la (cientificar) a respeito da investigação e se submeter à sua supervisão .. ." No mais, o trancamento do inquérito policial e da ação penal como um todo constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem a necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e/ou de provas da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. No caso concreto, apreende-se que os investigados teriam praticado crimes de peculato (art. 312 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/98), por terem, em tese, se enriquecido ilicitamente com verbas indenizatórias. Disso se extrai a delimitação exigida do objeto da investigação. Nestes termos (fl. 64): "No que concerne ao objeto das investigações, a portaria que instaurou o Inquérito Policial n. 01/2020 registrou que os Relatórios de Inteligência n. 025/SCCCO/SSP/G0/05/AGO/2019 e n. 035/SCCCO/SSP/G0/25/NOV/2019, elaborados pela Superintendência de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado, descreveram eventuais inconsistências na prestação de contas de verbas indenizatórias recebidas pelos gabinetes dos deputados estaduais investigados. Delimitou, ainda, que, em relação aos gastos com combustível e fretamento de veículos, avistou-se a possibilidade de enriquecimento ilícito dos parlamentares nominados e, consequentemente, prejuízo ao erário, o que demandava minuciosa perscrutação dos fatos" (grifei). Ainda, o acórdão (fl. 203): "No que se refere ao objeto das investigações - alegadas inconsistências na prestação de contas de verbas indenizatórias recebidas pelos gabinetes dos deputados estaduais investigados/pacientes - foram descritas de forma específica e são indícios que autorizam, devidamente, a deflagração de investigação, descabendo, nesse viés, a alegada inviabilidade investigatória por ausência de justa causa" (grifei). É o que basta. Com efeito, ainda porque o inquérito policial é mero procedimento administrativo de caráter inquisitório, cuja finalidade é fornecer, ao Ministério Público, elementos de informação para a propositura de ação penal e que tais elementos, antes de tornarem-se prova apta a fundamentar eventual édito condenatório, devem se submeter ao crivo do contraditório sob estrito controle judicial, carece de fundamento razoável a arguição de necessidade de seu trancamento prematuro. Nesse contexto: "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal" (HC n. 232.674/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 02/04/2013, DJe 10/04/2013)" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.330.233/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 25/9/2023). "A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (AgRg no REsp n. 2.002.451/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 9/3/2023). De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso concreto (AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023). Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada. No mais, o presente agravo reiterou teses do recurso ordinário em habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Por fim, destaque-se que, no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023). Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto.