CC 211065 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Se a competência para julgar queixa-crime por calúnia, difamação e injúria imputada a Deputado Estadual em exercício é do Tribunal do Estado onde o réu detinha foro por prerrogativa de função ou da Justiça do local de consumação dos delitos
2. 2 Aplicação da teoria do resultado (art. 70 CPP) e da regra subsidiária do art. 72 CPP em crimes contra a honra praticados por meio de internet/WhatsApp
3. 3 Efeito da cessação do mandato sobre a permanência da competência ratione personae

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF, por entender que a competência ratione personae decorrente do foro por prerrogativa de função não se sustenta (o querelado não mais exerce o cargo e a instrução não se findou), e aplicando-se a teoria do resultado (art. 70 CPP) para os atos cuja consumação ocorreu em Brasília (boletim de ocorrência e petição no Inq. 4874) e, subsidiariamente, a regra do art. 72 do CPP para as mensagens via WhatsApp quando não se identifica o local de envio, presumindo-se Brasília como domicílio/onde a vítima tomou conhecimento.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Brasília/DF

Orders

• Dê-se ciência aos Juízes em conflito
• Intimem-se