AREsp 1792386 - DECISAO

AREsp 1792386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a competência estatal foi corretamente fixada em razão da continuidade da prerrogativa de foro, consolidada pela jurisprudência do STJ e pelo leading case do STF, e porque o pedido de revisão da dosimetria implicaria revolvimento do acervo...

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Parties
Agravante: TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Competência Foro Por Prerrogativa De Função Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj Recurso Especial

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Parties

TADEU DE JESUS BATISTA DE SOUSA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência em razão de foro por prerrogativa de função
  2. 2 efeito de alteração do cargo sobre competência após encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a competência estatal foi corretamente fixada em razão da continuidade da prerrogativa de foro, consolidada pela jurisprudência do STJ e pelo leading case do STF, e porque o pedido de revisão da dosimetria implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se ainda a Súmula 568/STJ autorizar a decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.