Rcl 47278 - DECISAO

Rcl 47278 - DECISAO

A reclamação foi julgada improcedente por ausência de identidade perfeita entre o acórdão reclamado e o acórdão do STJ invocado pelo reclamante e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige supervisão/autorizaçao judicial prévia para investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função; assim, não houve violação da autoridade do julgamento do RHC n. 111.819/GO passível de correção por reclamação.

Parties
Reclamante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Réu: Jabez Cardoso de Melo; Réu: Reginaldo Cardoso de Melo; Réu: Gary Elder da Costa Chaves; Réu: Valdomiro Albino Marcal Mota; Réu: Reggianny Santos Rezende; Réu: Vagner Rodrigues de Rezende Filho; Réu: Vagner Rodrigues de Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Reclamação / Decisão/julgamento
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Investigação Criminal, Nulidade De Atos Investigatórios, Reclamação Constitucional, Competência
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil (reclamação) Foro Por Prerrogativa De Função Investigação Criminal Nulidade De Atos Investigatórios Reclamação Constitucional Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Jabez Cardoso de Melo

Réu

Reginaldo Cardoso de Melo

Réu

Gary Elder da Costa Chaves

Réu

Valdomiro Albino Marcal Mota

Réu

Reggianny Santos Rezende

Réu

Vagner Rodrigues de Rezende Filho

Réu

Vagner Rodrigues de Rezende

Réu

Procedural Posture

Reclamação / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de investigação criminal contra prefeito com prerrogativa de foro exige prévia autorização ou supervisão do Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás desrespeitou a autoridade do acórdão do Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 111.819/GO
  3. 3 Requisitos de admissibilidade da reclamação constitucional quanto à identidade entre ato impugnado e decisão que se alega descumprida

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente por ausência de identidade perfeita entre o acórdão reclamado e o acórdão do STJ invocado pelo reclamante e porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exige supervisão/autorizaçao judicial prévia para investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função; assim, não houve violação da autoridade do julgamento do RHC n. 111.819/GO passível de correção por reclamação.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a reclamação.
  • Publique-se.