HC 966772 - ACORDAO

HC 966772 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que não se exige prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou para atos investigativos realizados com base em fontes abertas contra autoridade com foro por prerrogativa de função, cabendo à supervisão judicial posterior o controle, especialmente quanto às medidas invasivas sujeitas à reserva de jurisdição; assim, afastou-se a alegação de nulidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FÁBIO CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade Do Inquérito, Investigações Preliminares, Autorizaçao Judicial Prévia, Reserva De Jurisdição, Fontes Abertas
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Parties

FÁBIO CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou realização de atos investigativos contra autoridade com foro por prerrogativa de função
  2. 2 Validade de diligências realizadas com base em fontes abertas antes de eventual remessa ao tribunal competente
  3. 3 Alcance da reserva de jurisdição e necessidade de autorização judicial para medidas invasivas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não se exige prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou para atos investigativos realizados com base em fontes abertas contra autoridade com foro por prerrogativa de função, cabendo à supervisão judicial posterior o controle, especialmente quanto às medidas invasivas sujeitas à reserva de jurisdição; assim, afastou-se a alegação de nulidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental