RHC 189026 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA contra acórdão oriundo do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (HC n. 103109565.2020.4.01.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente, Prefeito do Município de Sampaio/TO, é investigado em razão da suposta prática dos crimes de fraude à licitação. Impetrado prévio writ na origem, no qual buscava o trancamento da ação penal, a ordem foi denegada, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 973/974): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INQUÉRITOS POLICIAIS. TRANCAMENTO. DECISÕES EM MEDIDAS CAUTELARES. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONCEDIDA. 1. O foro por prerrogativa de função, previsto na Constituição, serve a ocupantes de determinados cargos em razão de sua relevância e para proteção da sua finalidade como função de Estado. 2. Encontrada na investigação criminal, diante de medidas cautelares autorizadas pelo juízo representado, a existência de conexão ratione personae, é de observância obrigatória a competência privilegiada para todos os atos investigatórios e instrutórios, a fim de se observar, em cada instância, os princípios do juiz natural e do devido processo legal. 3. Não basta menções nas investigações sobre pessoas com prerrogativa de foro para deslocar a competência. Não é automática, cabendo, precedentemente, a avaliação da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento da suposta participação do detentor do foro privilegiado. 4. O juízo impetrado, tão logo entendeu pela existência de elementos concretos da participação do paciente nos fatos investigados, declinou da competência com a separação das investigações, conduzindo àquelas relativas aos não detentores do foro por prerrogativa, afirmando, portanto, o princípio do juiz natural e do devido processo legal. Precedentes: STJ-RHC 114.466/SP e AgRg no RHC 123.846/PR. 4. Em exame de habeas corpus cabe à impetração demonstrar, de plano, quais as ilegalidades emanadas das decisões que pretende ter anuladas, o que não ocorreu na hipótese, não se vislumbrando, neste momento processual, ilegalidades nas medidas de decretação do afastamento dos sigilos bancários e fiscal de 57 pessoas, não contempladas neste habeas corpus, de busca e apreensão e endereços, sequestro de veículos, ativos financeiros e bens imóveis e a suspensão dos contratos de prestação de serviços entre diversas prefeituras e os agentes investigados, proferidas em decisões judiciais. 5. Ordem de habeas corpus denegada. Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados (e-STJ fls. 1.049/1.063). Neste recurso, alega a defesa que a investigação instaurada deve ser declarada nula, pois o recorrente, na condição de prefeito, teria prerrogativa de foro no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. E, não obstante, no caso, o feito tramita em primeiro grau de jurisdição. Ressalta que "o verdadeiro objetivo do Inquérito nº 128/2018- DPF/AGA/TO, desde a sua instauração, era investigar supostas condutas delitivas atribuídas ao Prefeito ARMINDO CAYRES DE ALMEIDA e a seu irmão, sendo este último, inclusive, apontado como líder de um suposto grupo criminoso. Contudo, em vez de imediatamente remeter os autos do Inquérito para conhecimento e supervisão do TRF da 1ª Região, a autoridade policial continuou promovendo diligências por conta própria, cujo teor deixava cada vez mais claro que o ora Recorrente e o Deputado Estadual AMÉLIO CAYRES DE ALMEIDA eram os verdadeiros alvos das apurações" (e-STJ fl. 1.084). Diante dessas alegações, requer (e-STJ fl. 1.111): 1) A concessão de MEDIDA LIMINAR para suspender, imediatamente, a tramitação do IP nº 1014607-35.2020.4.01.0000 (antigo IPL nº 121/2019-DPF/AGA/TO), a fim de que nenhuma decisão seja proferida naqueles autos, sobretudo quanto a eventual recebimento da denúncia, até o julgamento final do presente recurso ordinário. 2) Em caráter definitivo, o provimento do presente recurso, concedendo- se, em consequência, a ordem pleiteada, para declarar nulas todas as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO nos Processos nºs 000642- 39.2019.4.01.4301, 000643-24.2019.4.01.4301 e 001084- 05.2019.4.01.4301, bem como para declarar nulas todas as provas decorrentes das referidas decisões, especialmente as que foram utilizadas como fundamento para a denúncia oferecida contra o Recorrente e para a Representação objeto do PBAC nº 0002523- 53.2019.4.01.0000/TO; 3) Alternativamente, em caráter definitivo, o provimento do presente recurso, concedendo-se, em consequência, a ordem pleiteada, para declarar nulas todas as decisões proferidas pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína/TO após a interceptação telefônica obtida no Processo 000643-24.2019.4.01.4301, bem como para declarar nulas todas as provas decorrentes de tais decisões, especialmente as que foram utilizadas como fundamento para a denúncia oferecida contra o Recorrente e para a Representação objeto do PBAC nº 0002523-53.2019.4.01.0000/TO, por não ser cabível a essas provas qualquer alegação de encontro fortuito de provas; A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 1.134/1.136). As informações foram prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (e-STJ fls. 1.193/1.198). É, em síntese, o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme consignado no relatório, busca a defesa, no presente recurso, a declaração de nulidade das provas determinadas por Juízo incompetente e dos atos de investigação realizados por autoridades policiais carentes de atribuição, haja vista a inobservância do foro especial do investigado. Com efeito, o princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a Constituição Federal determina, em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII, que "não haverá juízo ou tribunal de exceção", bem como que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". É cediço que o foro por prerrogativa de função foi instituído pelo constituinte originário a ocupantes de determinados cargos em razão de sua relevância e para proteção da consecução de suas finalidades intrínsecas no âmbito da organização estatal. Desse modo, verificada a existência de conexão ratione personae, deverá ser observada a competência "privilegiada" para todos os atos investigatórios e instrutórios, sem que tal desiderato importe ofensa aos princípios do juiz natural, do promotor natural e do devido processo legal. Sobre o tema, cumpre-me transcrever os argumentos alinhavados pelo Tribunal de origem no acórdão recorrido (e-STJ fl. 970, grifei): Não basta, todavia, menções nas investigações sobre pessoas com prerrogativa de foro para deslocar a competência. Não é automática, cabendo, precedentemente, a avaliação da idoneidade e da suficiência dos dados colhidos para se firmar o convencimento da suposta participação do detentor do foro privilegiado, como se deu na hipótese, em que o juízo impetrado, tão logo entendeu pela existência de elementos concretos da participação do paciente nos fatos investigados, declinou da competência com a separação das investigações, conduzindo àquelas relativas aos não detentores do foro por prerrogativa, no IPL 128/2018 - DPF/AGA/TO, afirmando, portanto, o princípio do juiz natural e do devido processo legal. O entendimento da instância ordinária não merece reparos, uma vez que consoa com o do Superior Tribunal de Justiça. Da leitura dos excertos transcritos, nota-se que o Tribunal de origem afirmou que, somente após o surgimento de indícios concretos de que o Prefeito do Município de Sampaio/TO tinha efetiva atuação nos atos criminosos investigados, o Juízo de primeiro grau declinou da competência com relação ao ora recorrente, separando as investigações, continuando na condução daquelas relativas aos não detentores do foro por prerrogativa. Em casos como o presente, os registros do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que o deslocamento da competência por descoberta ulterior de indícios de autoria contra agente público titular do foro por prerrogativa de função não deve ocorrer automaticamente com a mera menção de seu nome, mas somente após aferição de indicativos concretos de sua participação na conduta criminosa. Tal a jurisprudência assentada por esta Casa, a orientação a ser adotada, entendo eu, é a de que não há nulidade a ser reparada na situação em análise uma vez que amparada pela teoria do juízo aparente. Com efeito, ainda que não se permita uma incursão fático-probatória nos elementos dos autos, ante a estreita e angusta via cognitiva do writ, dessume-se, da moldura do acórdão ora recorrido, que todas as cautelas foram tomadas para que o Juízo de primeiro grau não usurpasse a competência do respectivo Tribunal Regional Federal e, assim que a simples menção ao nome do Prefeito municipal transmudou-se em indícios veementes de participação na empreitada criminosa, a remessa dos autos ao Tribunal competente foi efetivada. Com efeito, lapidar é o trecho colhido do voto vencedor no HC n. 307.152/GO, da lavra do Ministro Rogerio Schietti Cruz, que, em caso semelhante ao vertente, consignou que "não se coaduna com a natureza e a cognição típicas do habeas corpus pretender que se faça a análise dos conteúdos das centenas de conversas interceptadas, para que se possa avaliar a adequação do momento em que o Magistrado de primeiro grau declinou da competência para o Supremo Tribunal Federal, seja pela estreita cognição da via mandamental, seja pela desorganização na instrução deste writ, seja pela própria complexidade das investigações. É evidente que essa impossibilidade acarreta a inviabilidade de se pressupor que, já nos primeiros diálogos captados, em quaisquer das operações, haveria indícios concretos e suficientes que impusessem ao juiz o envio imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal. O que é possível aferir dos autos é que os magistrados que atuaram em primeiro grau, ao serem cientificados da existência de conversas em que um dos interlocutores era pessoa com prerrogativa de foro, não se mantiveram inertes e muito menos negligenciaram o dever de proteção da prerrogativa processual .. " (HC n. 307.152-GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015, grifei). Esta Corte possui orientação no mesmo sentido, precedentes esses oriundos tanto da Corte Especial quanto de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR DEVE SER DETERMINADA SOMENTE APÓS A PRESENÇA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COM FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA VISLUMBRADA APÓS O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Somente se cogita da nulidade de procedimento investigatório, em razão da existência de indiciado com prerrogativa de foro, quando ficar evidenciado, estreme de dúvidas, que a investigação visava a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função, o que, ao que se tem dos autos, não ocorreu no caso. 2. Como se vê dos trechos colacionados, as instâncias ordinárias assinalaram que as acusações investigadas no âmbito dos Inquéritos n. 93/1016 e n. 525/2016 não envolviam, eu seu nascedouro, a pessoa do Agravante, sendo constatada a sua possível participação nos fatos criminosos quando já não possuía mais o mandato de Prefeito do Município de Caucaia-CE. Foi ressaltado, ainda, que todos os procedimentos de investigação realizados pela Autoridade Policial, inclusive as medidas cautelares autorizadas judicialmente, não envolveram o Agravante durante o período em que exercia o referido cargo eletivo. 3. Rever a conclusão emanada pelas instâncias ordinárias de que o suposto envolvimento do Agravante somente foi vislumbrado após o encerramento do seu mandato eletivo, demandaria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório do feito criminal, incabível por meio da via estreita do habeas corpus. 4. Inexistindo a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo Agravante na ocasião da tramitação dos inquéritos policiais em epígrafe, não há falar em declaração de nulidade dos aludidos procedimentos investigatórios conduzidos pelo Juízo Federal de primeira instância, até mesmo porque, conforme afirmado pela Corte a quo, não havia notícias, na ocasião da impetração do writ originário, sobre eventual denúncia ofertada em desfavor do Acusado, além das medidas cautelares em seu nome só terem sido determinadas quando não mais exercia o cargo de Prefeito e não detinha o foro por prerrogativa de função. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 130.693/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022.) PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. INVESTIGAÇÃO PROMOVIDA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AGENTES COM PRERROGATIVA DE FORO. ENVIO DO PROCESSO PARA CORTE COMPETENTE. RATIFICAÇÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DENEGADA. 1. O princípio do juiz natural deve ser examinado com cautela na fase investigativa, especialmente nas hipóteses em que não se mostram ainda definidas as imputações e a respectiva competência. 2. A Suprema Corte, ao enfrentar o tema, concluiu "que o problema da identificação do juízo competente se põe de imediato, também com relação a tais medidas cautelares pré-processuais - sejam eles de caráter propriamente jurisdicional ou administrativo, ditas de jurisdição voluntária - mas em momento no qual ainda não se pode partir - no que tange à competência material -, do elemento decisivo de sua determinação para o processo, que é o conteúdo da denúncia. Aí, parece claro, o ponto de partida para a fixação da competência - não podendo ser o fato imputado, que só a denúncia, eventual e futura, precisará - haverá de ser o fato suspeitado, vale dizer, o objeto do inquérito policial em curso" (STF, HC 81.260/ES, rel. Ministro SEPULVEDA PERTENCE, TRIBUNAL PLENO, DJ de 19/4/2002). 3. "A competência em matéria criminal constituiu uma garantia indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso". Sendo assim, a "instituição de foro especial por prerrogativa de função foi o meio encontrado pelo constituinte para compatibilizar a tutela da normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos". (AgRg no AgRg no Inq 971/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/11/2014, DJe 21/11/2014). 4. Hipótese em que, consoante afirmado no acórdão impugnado, a autoridade policial, após o cumprimento de busca e apreensão e de condução coercitiva de investigados por suposto desvio de verbas públicas destinadas à obra de terraplanagem e pavimentação de rodovia do Estado do Tocantins, concluiu que "a pavimentação da TO-010 é apenas parte de um contexto maior de obras custeadas por um contrato de financiamento celebrado entre o Banco do Brasil e o Estado de Tocantins, por força de autorização legislativa constante das Leis Estaduais nºs. 2.615 de julho de 2012 e 2.707 de março de 2013". Em razão disso, representou pela prisão temporária dos investigados, pela condução coercitiva de outras pessoas, bem como pela busca e apreensão em suas residências e nas sede das empresas investigadas. Ao receber o pleito, a Juíza de primeiro grau determinou o desmembramento e o encaminhamento das investigações em relação aos agentes detentores de foro privilegiado ao TRF1. 5. Como bem consignado pelo Desembargador relator em seu voto: "Toda a ação investigativa se desenvolveu sem ter por foco a atuação de autoridade que ostentasse foro especial por prerrogativa de função - e, menos ainda, sobre o deputado e o secretário estaduais agora investigados mas sobre servidores do Estado e empresários. No momento em que a investigação sinalizou para um possível envolvimento de autoridade com tal prerrogativa, o feito foi deslocado para esta Corte. Essa circunstância não invalida a atuação jurisdicional até então desenvolvida pelo Juízo, porquanto inexistia, até a chegada das informações prestadas pelos depoentes acima referidos, indícios ou referências quanto à participação criminosa de pessoa detentora de foro por prerrogativa de função". 6. No caso em exame, no momento em que surgiram indícios de participação dos agentes com foro privilegiado na suposta empreitada criminosa, acertadamente, a magistrada reconheceu sua incompetência e determinou a remessa das investigações à Corte competente para a apreciação dos pedidos cautelares. 7. A defesa não logrou demonstrar que inicialmente a investigação também abrangia os agentes com foro privilegiado, o que somente ocorreu a partir da manifestação da Ministério Público Federal, em 19/9/2016, sendo acolhida pela magistrada, que determinou o desmembramento do processo em 3/10/2016. Para se chegar a conclusão diversa, necessário seria o reexame de todo o conjunto fático-probatório da medida cautelar, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 8. A jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de ser possível à autoridade competente a ratificação dos atos instrutórios e decisórios proferidos pelo Juízo incompetente. 9. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não correu na hipótese. 10. Ordem denegada. (HC n. 424.467/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 15/2/2019, grifei.) PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM PRERROGATIVA DE FORO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. DESMEMBRAMENTO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste tribunal. 2. A alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça se caracterizaria pelo processamento na primeira instância de ação penal que, a juízo da parte reclamante, deveria ter sido proposta também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de função perante o Superior Tribunal de Justiça. 3. "A simples menção do nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação telefônica, não tem o condão de firmar a competência por prerrogativa de foro." (APn 675/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 21/2/2013.) 4. "Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro." (AgRg no AgRg na Rcl 9.665/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 1º/8/2013, DJe 12/8/2013.) 5. Hipótese em que não consta dos autos nenhum indício, e a autoridade reclamada informa inexistir investigação envolvendo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - que goza de foro especial por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça - perante o Tribunal estadual. 6. Não estando em curso na primeira instância ação penal contra detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se realizado um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da punibilidade concreta e da existência de justa causa contra o detentor do foro especial, o que, além de exigir ampla análise do material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente que esta Corte assuma uma posição que a Constituição Federal reservou com exclusividade ao Ministério Público. 7. "O art. 129, I, da CF atribui ao Ministério Público, com exclusividade, a função de promover a ação penal pública (incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e, para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. .. . Apenas o órgão de atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal (Inq 2.341-QO/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de 17-8-2007)". Reclamação julgada improcedente. (Rcl 31.368/PR, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/6/2017, DJe 3/8/2017, grifei.) Dessa forma, deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem quanto à tese ora submetida a estudo. Por tudo quanto posto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA