REsp 1909434 - DECISAO

REsp 1909434 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o processamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000592-64.2018.8.10.0000, com fundamento na aplicação do entendimento de que o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções e que cessa quando há solução de continuidade entre mandatos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO; Denunciado (prefeito Municipal De Aldeias Altas/ma): JOSÉ REIS NETO; Denunciado (vereador Do Município De Aldeias Altas/ma): JOSÉ DE RIBAMAR BORGES TORRES; Denunciado (ex Secretário De Administração Do Município De Aldeias Altas/ma): JONATAS RODRIGUES BEZERRA; Denunciado (sócio Da Empresa Santos Correia Construção E Empreendimentos Ltda Me): MÁRIO CÉSAR MEDEIROS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Procedimento Investigatório Criminal / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Denúncia Rejeitada, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Foro Por Prerrogativa De Função Competência Denúncia Rejeitada Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

JOSÉ REIS NETO

Denunciado (prefeito Municipal De Aldeias Altas/ma)

JOSÉ DE RIBAMAR BORGES TORRES

Denunciado (vereador Do Município De Aldeias Altas/ma)

JONATAS RODRIGUES BEZERRA

Denunciado (ex Secretário De Administração Do Município De Aldeias Altas/ma)

MÁRIO CÉSAR MEDEIROS DOS SANTOS

Denunciado (sócio Da Empresa Santos Correia Construção E Empreendimentos Ltda Me)

Procedural Posture

Procedimento Investigatório Criminal / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do foro por prerrogativa de função a prefeitos municipais
  2. 2 Competência para processamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000592-64.2018.8.10.0000
  3. 3 Efeito de solução de continuidade entre mandatos sobre a manutenção do foro por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o processamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000592-64.2018.8.10.0000, com fundamento na aplicação do entendimento de que o foro por prerrogativa de função alcança apenas crimes cometidos no exercício do cargo e relacionados às funções e que cessa quando há solução de continuidade entre mandatos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para o processamento do Procedimento Investigatório Criminal n. 0000592-64.2018.8.10.0000