AREsp 2798537 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual determinou a remessa dos autos à primeira instância por entender inaplicável o foro por prerrogativa de função ao recorrente, denunciado por crimes relacionados com fraudes em licitações e desvios de recursos federais ocorridos entre 2009 e 2012, antes de assumir o cargo de prefeito. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o foro por prerrogativa de função se aplica a crimes cometidos antes do exercício do cargo de prefeito e sem relação com as funções desempenhadas. 3. A Defesa alega que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem da Ação Penal n. 937 se restringe aos membros do Congresso Nacional e não se aplica aos prefeitos municipais. III. Razões de decidir 4. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados com as funções desempenhadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. 5. No caso, os crimes imputados ao agravante ocorreram antes de sua posse como prefeito e não guardam relação com o exercício do mandato, afastando a aplicação do foro por prerrogativa de função. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada, não havendo equívoco a ser corrigido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados com as funções desempenhadas. 2. Crimes cometidos antes do exercício do cargo e sem relação com as funções não justificam a aplicação do foro por prerrogativa de função. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 90; Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, DJe 11/12/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/04/2022.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE HENRIQUE SILVA TIGRE contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial, mantendo incólume o acórdão do Tribunal de origem, que entendeu ser inaplicável o foro por prerrogativa de função ao recorrente, determinando a remessa dos autos à primeira instância. Depreende-se dos autos que o agravante foi denunciado pela suposta prática de crimes previstos no artigo 90 da Lei n. 8.666/1993 e no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967, relacionados com as fraudes em procedimentos licitatórios e desvios de recursos federais no Município de Caraíbas/BA, supostamente ocorridos no período de 2009 a 2012, quando não exercia o cargo de prefeito municipal. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região concluiu pela ausência de competência por prerrogativa de função na espécie, considerando que os fatos investigados se deram em período anterior à diplomação do agravante ao cargo de prefeito do Município de Belo Campo/BA, ocorrida somente no ano de 2016, não guardando, ainda, nenhuma relação com o exercício das funções inerentes ao mandato eletivo. Nas razões do recurso especial, o agravante sustentou a violação dos artigos 60, inciso VII, e 84, ambos do CPP, apontando que a matéria objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem da Ação Penal n. 937 restringiu-se exclusivamente aos membros do Congresso Nacional, não se aplicando aos prefeitos municipais. Pugnou pelo provimento do recurso especial para que fosse declarada a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar a ação penal proposta em seu desfavor. O recurso especial foi inadmitido na origem, ao que se seguiu a interposição de agravo. Nesta Corte, o agravo foi conhecido para não se conhecer do recurso especial, uma vez que a decisão recorrida se encontra em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, nos termos da sua Súmula n. 83/STJ. Neste regimental, a Defesa destaca, em síntese, que: a) a decisão proferida pelo STF não traz nenhuma restrição ao foro por prerrogativa de função ao chefe do Poder Executivo Federal, pois não restringiu o foro por prerrogativa de função ao Presidente da República, de modo que, data vênia, não se pode, sob o argumento de aplicação do princípio da simetria, restringir a prerrogativa de foro em decorrência da função exercida aos chefes do Poder Executivo Municipal (fl. 1992); b) a aplicação do princípio da simetria deve ser restritiva, de modo que não se extrapole os limites observados, in casu, pela decisão da Corte Suprema que, em sua decisão, abarcou, tão somente os membros do Congresso Nacional, não estendendo a restrição do foro por prerrogativa de função ao chefe do Poder Executivo. (fl. 1992); c) a Súmula nº 83, deste STJ, não deve incidir no caso sub examine, notadamente porque a Agravante realizou o distinguish no Recurso Especial, reiterando que não se pode restringir a prerrogativa de foro em decorrência da função exercida aos chefes do Poder Executivo Municipal, com base em novo entendimento firmado Ação Penal 937, o qual diz respeito à "competência da Corte Suprema para processar e julgar os membros do Congresso Nacional", pois notadamente se tratam de questões distintas (fls. 1992/1993) ; d) Ao restringir sua competência para processar os membros do Congresso Nacional, a Suprema Corte considerou a peculiar situação da Corte na ocasião daquele julgamento, onde o crescente número de demandas de natureza criminal, impulsionado, inclusive, pela Operação Lava Jato, aliado ao reduzido número de Ministros, estava obstaculizando a entrega da prestação jurisdicional em prazo razoável e transformado o foro por prerrogativa em válvula de escape para a impunidade (fl. 1993). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual determinou a remessa dos autos à primeira instância por entender inaplicável o foro por prerrogativa de função ao recorrente, denunciado por crimes relacionados com fraudes em licitações e desvios de recursos federais ocorridos entre 2009 e 2012, antes de assumir o cargo de prefeito. II. Questão em discussão 2. A discussão consiste em saber se o foro por prerrogativa de função se aplica a crimes cometidos antes do exercício do cargo de prefeito e sem relação com as funções desempenhadas. 3. A Defesa alega que a decisão do Supremo Tribunal Federal na Questão de Ordem da Ação Penal n. 937 se restringe aos membros do Congresso Nacional e não se aplica aos prefeitos municipais. III. Razões de decidir 4. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados com as funções desempenhadas, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior. 5. No caso, os crimes imputados ao agravante ocorreram antes de sua posse como prefeito e não guardam relação com o exercício do mandato, afastando a aplicação do foro por prerrogativa de função. 6. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada, não havendo equívoco a ser corrigido. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados com as funções desempenhadas. 2. Crimes cometidos antes do exercício do cargo e sem relação com as funções não justificam a aplicação do foro por prerrogativa de função. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.666/1993, art. 90; Decreto-Lei n. 201/1967, art. 1º, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STF, AP 937 QO, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, DJe 11/12/2018; STJ, AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/04/2022. VOTO A irresignação não merece provimento. No presente regimental, verifico que a Defesa pretende a reforma do aresto recorrido e o restabelecimento da competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para processar e julgar a ação penal na qual figura como réu. Acerca da temática recursal, o Tribunal de origem assim dispôs (e-STJ fls. 1867/1881 - grifamos): .. A jurisprudência deste Tribunal tem entendido que o foro por prerrogativa de função possui natureza temporal e funcional, ou seja, para sua manutenção faz-se necessário que os fatos criminosos em apuração tenham sido praticados durante o exercício do cargo e nas hipóteses relacionadas às funções desempenhadas. Na mesma linha de entendimento, a denúncia informa que os crimes que consubstanciaram a ação penal ajuizada contra José Henrique Tigre e outros, foram praticados no período de 2009 a 2012, à época em que apenas Norma Suely dias Coelho era prefeita de Caraíbas/BA (Doc. 209515040). Cumpre esclarecer que José Henrique Tigre foi eleito, em 2016, prefeito de Belo Campo/BA e reeleito em 2020. Observa-se, entretanto, que não há relação de causalidade entre os fatos apurados em 2009 e 2012 com o cargo de José Henrique Tigre, eleito em 2016, que possa justificar a permanência da competência nesta segunda instância. Denota-se, que à época dos fatos, José Henrique Tigre sequer detinha o cargo de prefeito Municipal. Nesse aspecto, da análise dos excertos colacionados, observo que os fundamentos do acórdão recorrido estão em total consonância com o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, os quais consignam que o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas (STF, AP 937 QO, Rel. Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 03/05/2018, DJe 11/12/2018), subsistindo inclusive mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal tenham sido iniciados depois de cessado seu exercício, desde que os fatos apurados tenham ocorrido durante o exercício ou estejam relacionados com as funções exercidas, conforme recentemente decidido pelo STF nos autos do HC n. 232.627/DF, julgado em 12 de março de 2025 e noticiado no Informativo n. 1168. Ademais, diferentemente do argumentado pela Defesa, referido entendimento não é restrito aos membros do Poder Legislativo, aplicando-se também aos Prefeitos Municipais (AgRg no AREsp n. 2.027.276/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 28/04/2022). No caso dos autos, os fatos noticiados supostamente ocorreram entre os anos de 2009 e 2012, ao passo em que a assunção do recorrente ao cargo de Prefeito Municipal somente se deu no ano de 2016. Outrossim, consta do caderno processual que os fatos apurados não guardam nenhuma relação com o mandato assumido. Desse modo, nos termos da orientação da Corte Suprema e deste Superior Tribunal, não há falar em foro por prerrogativa de função com relação ao agravante, pois os crimes pelos quais denunciado são anteriores ao mandato eletivo e estranhos às funções por ele desempenhadas, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação penal respectiva pertence ao Juízo de primeiro grau. Assim, observa-se que a parte agravante não conseguiu demonstrar o equívoco da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.