HC 981147 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Reynaldo Soares da Fonseca, que lavrará o acordão. Votou vencido o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS). Votaram com o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVESTIGAR. AUSÊNCIA DE NORMA NESSE SENTIDO. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO JUDICIAL. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NULIDADE RECONHECIDA. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO HABEAS CORPUS, PORÉM CONCEDER A ORDEM DE OFÍCIO. 1. A maioria dos precedentes do STJ são no sentido da "prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial". (AgRg no AREsp n. 1.563.652/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) - Contudo, no julgamento do RE 1.322.854/GO AgRg-Edv, em 3/7/2023, o Pleno do STF passou a considerar ser necessária a supervisão judicial sobre a instauração e tramitação de investigações que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função. Na sessão do dia 14/5/2025, a Terceira Seção assentou que, nos termos da jurisprudência do STF, a instauração e tramitação das investigações que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial, sob pena de ofensa ao art. 29, X, da CF (AgRg na Rcl n. 47.278/GO). Dessa forma, ausente supervisão judicial durante a investigação, essa deve ser considerada nula. 2. Agravo regimental a que se dá provimento para manter o não conhecimento do habeas corpus, porém concedendo a ordem de ofício para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado. A defesa sustenta, em síntese, que o paciente foi investigado pelo Ministério Público do Estado de Roraima, por suposto crime de peculato, em decorrência do pagamento de viagens e diárias ao paciente, supostamente em desconformidade com as hipóteses legais. Alega que o Procedimento Investigatório Criminal n. 081908021281519, instaurado em 4/11/2015, foi processado sem o devido controle judicial por aproximadamente três anos, tendo o Ministério Público comunicado ao Poder Judiciário acerca da investigação somente em 2018, por meio do Processo Cautelar n. 9000010-11.2019.8.23.0000. Argumenta que a decisão agravada se equivocou ao não conhecer do habeas corpus sob o fundamento de que seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial. Aduz que inexiste qualquer questão infraconstitucional a ser tratada, motivo pelo qual a defesa deixou de aviar o recurso especial, sendo o habeas corpus o único instrumento cabível para fazer cessar a coação ilegal existente. No mérito, sustenta que a decisão agravada não deliberou acerca da matéria posta pelos impetrantes, concentrando-se na desnecessidade de autorização judicial para investigação de agente detentor de foro por prerrogativa de função, quando a nulidade apontada no writ se refere à inexistência de supervisão judicial durante o curso das investigações, e não à ausência de autorização judicial prévia. Invoca jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, notadamente o julgamento da ADI 7.083, em que se fixou a tese de que "a mesma razão jurídica apontada para justificar a necessidade de supervisão judicial dos atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro neste Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro em outros Tribunais". Refuta o argumento da decisão agravada de que não teria sido demonstrado prejuízo concreto, sustentando que o prejuízo seria latente e decorreria da própria clandestinidade das investigações, além do fato de que o paciente foi denunciado com base em investigações nulas de pleno direito. Requer: a) seja realizado juízo de retratação para que se conheça da impetração e seja concedida a ordem de habeas corpus para reconhecer a ilicitude das investigações; b) caso não seja realizado o juízo de retratação, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo regimental, mediante julgamento perante o colegiado; c) seja o recurso levado a julgamento em sessão presencial, para possibilitar a realização de sustentação oral. É o relatório. VOTO-VENCIDO O agravo regimental é tempestivo e indicou os fundamentos da decisão recorrida, razão pela qual deve ser conhecido. Estes são os fundamentos da decisão agravada, que os mantenho, por expressarem a jurisprudência consolidada do STJ (e-STJ fls. 4.869-4.875): A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". No entanto, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. No caso, seria cabível, em tese, a interposição de recurso especial, razão pela qual não há possibilidade de impetração de habeas corpus. Por outro lado, a concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No caso concreto, não vislumbro constrangimento ilegal, porque a jurisprudência dessa Corte de Justiça é no sentido de que é prescindível a autorização judicial para a realização de atos de investigação contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA AUTORIDADE DETENDORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PESQUISAS EM FONTES ABERTAS. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVISÂO JUDICIAL> MEDIDAS INVASIVAS. RESERVA DE JURISDIÇÂO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante, Prefeito Municipal, está sendo investigado por suposta prática de crimes como participação em organização criminosa, fraude em licitações, corrupção passiva e peculato. A questão central do habeas corpus é a realização de atos investigativos sem prévia autorização do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, considerando a prerrogativa de foro do agravante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização judicial para a realização de atos investigativos, salvo nas situações em que se exige autorização judicial específica. 3. A investigação criminal, ainda que envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior para conferir validade aos atos praticados no curso do inquérito. - O controle judicial prévio diz respeito às medidas invasivas. Reserva de jurisdição. 4. "A ausência de norma condicionando a instauração de inquérito policial à prévia autorização do Judiciário revela a observância ao sistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de MC na ADI n. 5.104/DF, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, "institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório"."(REsp n. 1.563.962/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016). 5. Em suma, no que tange às autoridades sujeitas a foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça local, tem-se que a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (AgRg no AREsp n. 1541633/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020). - Precedentes do STF (Pet 3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007) e do STJ (RHC n. 79.910/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/4/2019 e AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, DJe de 17/8/2023. 6. Ainda que se entenda pela necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para investigar indivíduos com foro naquela Corte, não se pode estender a aplicação do Regimento Interno do Excelso Pretório, que disciplina situação específica e particular, para as demais instâncias do Judiciário, que se encontram albergadas pela disciplina do Código de Processo Penal e em consonância com os princípios constitucionais pertinentes. Sem comando normativo específico na legislação federal, no Estado de Goiás ou na região do entorno do Distrito Federal, não há que se invocar regramento dirigido ao Excelso Pretório. A propósito: HC n. 407.047/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2023. 7. Na hipótese vertente, as apurações iniciais foram realizadas com base em fontes abertas e oficiais, antes de haver parâmetro investigativo que sugerisse a necessidade de autorização do Tribunal competente, afastando a alegação de nulidade do inquérito. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 966.772/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 20/3/2025, grifou-se.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUTORIZAÇÃO. RETROATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, relacionado à instauração de inquérito policial para apurar crimes de peculato e lavagem de dinheiro supostamente praticados por deputados estaduais. 2. A defesa alega que se exige autorização prévia do Tribunal de Justiça para investigações contra autoridades com foro por prerrogativa de função. 3. A decisão agravada considerou que a supervisão judicial do inquérito foi realizada conforme a regra vigente à época, não havendo necessidade de autorização prévia. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a instauração de inquérito policial contra autoridades com foro por prerrogativa de função exige autorização prévia do Tribunal de Justiça. 5. Outra questão é se a ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria de instauração do inquérito configura constrangimento ilegal. III. Razões de decidir6. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A supervisão judicial do inquérito foi realizada, atendendo à regra vigente à época, não havendo nulidade a ser reconhecida. 8. A jurisprudência do STJ não exige autorização prévia para investigações de autoridades com foro, bastando a supervisão judicial. 9. A ausência de descrição específica de fato delituoso na portaria não configura, por si só, constrangimento ilegal, pois o inquérito é procedimento administrativo de caráter inquisitório. IV. Dispositivo e tese10. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional n. 68/2020 não retroage para alcançar investigações iniciadas antes de sua vigência. 2. A supervisão judicial do inquérito é suficiente para investigações de autoridades com foro por prerrogativa de função, não sendo necessária autorização prévia." Dispositivos relevantes citados: Constituição do Estado de Goiás, art. 46, parágrafo único; CPP, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6.732/GO, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/9/2022; STJ, AgRg nos EDcl no RHC 173.319/RN, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 27/4/2023. (AgRg no RHC n. 187.954/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 11/12/2024, grifou-se.) Isso quer dizer que o Ministério Público poderia ter iniciado as investigações sem a necessidade de autorização prévia do Tribunal de Justiça. E, pelo que consta, as medidas restritivas de direitos foram deferidas pelo Poder Judiciário, residindo, nesse ponto, o que se entende sob supervisão judicial. Todos os atos investigatórios que afetam direitos fundamentais e estão inseridos na cláusula da reserva de jurisdição, foram precedidos de decisão do Tribunal competente. Conforme bem observado pelo Ministério Público Federal, "Durante a averiguação preliminar foram efetivadas diligências elucidativas, como a arrecadação de diversos elementos da participação do paciente no evento criminoso, razão pela qual solicitou-se a suspensão cautelar do ora paciente das funções públicas, além da busca e apreensão em diversos locais como o Ministério Público de Contas do Estado e no seu domicílio, a indisponibilidade de bens, dentre outras providências de interesse para a apuração da verdade. Houve o deferimento judicial de todas as medidas cautelares, o que demonstra o controle judicial dos atos praticados, não havendo nulidade a ser sanada pela via estreita do habeas corpus. Reunidos elementos suficientes, o Ministério Público entendeu haver justa causa para a denúncia. Desse modo, em atendimento ao postulado da segurança jurídica, há de serem preservados os atos investigatórios já realizados e os elementos já colhidos pelo Parquet, a serem ratificados, sob contraditório judicial, no processo-crime, no qual se tem o momento processual adequado para análise da validade e do valor probante dos elementos colhidos no procedimento administrativo." (e-STJ fls. 4866) Os precedentes do Supremo Tribunal Federal, citados pelo impetrante, referem-se a casos em que há regra na Constituição do Estado ou no Regimento Interno do respectivo Tribunal, que condiciona a abertura da investigação à prévia autorização do Tribunal de Justiça, o que não é o caso de Roraima, como explicado no acórdão impugnado. Contudo, o aspecto mais relevante, a meu ver, reside no fato de que a defesa não demonstrou qualquer prejuízo concreto decorrente da condução da investigação nos moldes em que foi realizada. Não houve, por parte da defesa, alegação ou comprovação de como o trâmite investigativo teria afetado seus direitos fundamentais ou causado prejuízos ao exercício da ampla defesa, aplicando-se, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara nulidade sem a demonstração do efetivo prejuízo. Por esses fundamentos, deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e não concedo habeas corpus de ofício. Publique-se. Intime-se. Não obstante o elogiável esforço da defesa, o fato é que o agravo não logrou êxito em apontar equívoco na decisão agravada. A decisão agravada perfilhou o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a instauração de investigação criminal contra detentores de foro por prerrogativa de função dispensa a prévia autorização do Tribunal competente, salvo previsão em sentido contrário na Constituição do Estado ou no Regimento Interno do respectivo Tribunal. No âmbito do Estado de Roraima, verifica-se que tanto a Constituição estadual quanto o Regimento Interno do Tribunal de Justiça local não exigem prévia autorização daquela Corte para a instauração de investigação criminal contra autoridade detentora de foro por prerrogativa de função. A alegação de falta de supervisão judicial das investigações conduzidas pelo Ministério Público também é improcedente, como já decidido na decisão agravada, porque os atos investigatórios sujeitos à reserva de jurisdição foram precedidos de decisão fundamentada do Tribunal de Justiça e é nisso que consiste a supervisão judicial. Sempre que houve a necessidade de decisão judicial, o Tribunal de Justiça foi provocado e teve a oportunidade de escrutinar, por inteiro, a legalidade da investigação, para além de burocráticas dilações de prazo. Conforme constou no acórdão do Tribunal de Justiça, Nesse contexto, apenas para esclarecer ao recorrente, convém consignar que ciência e supervisão do procedimento investigativo é diferente de autorização judicial para iniciá-lo observando-se, na hipótese, que o procedimento investigativo contra o recorrente fora deflagrado pelo Parquet estadual com o deferimento judicial de medidas cautelares de busca e apreensão, o que demonstra, por sua vez, que o controle jurisdicional dos atos praticados fora devidamente observado, inexistindo se falar em qualquer nulidade. (e-STJ fls. 141) Com razão o Juízo de segundo grau, o que comprova que a investigação se desenvolveu sem máculas. A defesa deixou de lograr êxito em apontar prejuízo concreto e real que o procedimento investigatório, tal como conduzido, tenha causado ao exercício do direito de defesa. E, como sabemos, sem a comprovação de prejuízo, não se invalida ato processual. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "BENEDETTA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DESVIOS DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONCURSO MATERIAL. CRIME CONTINUADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR SUPOSTA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRERROGATIVA DE FORO. NULIDADE. INVESTIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVISÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ADITAMENTO DA DENÚNCIA FEITO DE MODO IRREGULAR. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência atual deste Tribunal Superior fixou-se no sentido de que, "no que concerne às investigações relativas a pessoas com foro por prerrogativa de função, tem-se que, embora possuam a prerrogativa de serem processados perante o tribunal, a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada, assim, a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. "A prerrogativa de foro do autor do fato delituoso é critério atinente, de modo exclusivo, à determinação da competência jurisdicional originária do tribunal respectivo, quando do oferecimento da denúncia ou, eventualmente, antes dela, se se fizer necessária diligência sujeita à prévia autorização judicial" (Pet 3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007). Precedentes do STF e do STJ. (RHC n. 79.910/MA, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 22/4/2019). 2. Não houve aditamento da denúncia determinado pelo magistrado. Diferente do que alega a defesa, pretendeu-se obter do Ministério Público esclarecimentos sobre os fatos imputados, para possibilitar à defesa o devido exercício do contraditório e da ampla defesa, na ocasião da apresentação da resposta à acusação, sobretudo, considerado, como afirmado no acórdão, que a exordial poderia ser formalmente aceita na forma em que apresentada. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "alegações de nulidade desprovidas de demonstração do concreto prejuízo não podem dar ensejo à invalidação da ação penal. É imprescindível em tais casos a demonstração de prejuízo, pois o art. 563 do Código de Processo Penal positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades - pas de nullité sans grief (HC n. 190.469/GO, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/6/2012)" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.642.825/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade, hipóteses que não se fazem presentes. 5. No caso, a denúncia contou com a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação dos crimes, inclusive do crime de falsidade ideológica, o que possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Assim, não há falar em inépcia da exordial. Nesse mesmo sentido, entende esta Corte que "n ão há inépcia da denúncia, se a respectiva peça e o seu aditamento expõem o fato criminoso, suas circunstâncias, qualificam o acusado e classificam o crime, de modo a possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 41 do CPP" (AgRg no HC n. 643.083/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023, grifou-se.) PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INQUÉRITO POLICIAL. SUSPEITA DE PARTICIPAÇÃO DE PREFEITO. FALTA DE SUPERVISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. SUSCITADA NULIDADE DAS INVESTIGAÇÕES APÓS 17 ANOS. PROCESSO EM QUE JÁ HA PRONÚNCIA CONFIRMADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TOTAL DESCABIMENTO DA INÓCUA PRETENSÃO. INQUÉRITO NÃO É PEÇA INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO PROCESSO PENAL. ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO TÍPICA QUANTO AO CRIME DE HOMICÍDIO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1 - Pretender a declaração de nulidade somente do inquérito, porque investigado prefeito, à época, sem supervisão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para além de ser inócuo, porque não é a investigação policial peça indispensável à propositura da demanda penal, não revela, na espécie, prejuízo algum ao processo penal, já que, quando do aditamento à denúncia, oportunidade na qual fora o chefe do executivo municipal incluído como denunciado, já não era mais titular da prefeitura e, pois, toda a colheita probatória, sob o crivo do contraditório, fora realizada pelo juízo de primeiro grau, naturalmente competente. 2 - Suficientemente descritos os fatos na denúncia, com indícios de autoria e materialidade, em ordem ao pleno exercício do direito de defesa, alegar que há inadequação típica, ou seja, que o recorrente não cometeu homicídio, mas, no máximo, favorecimento pessoal, desborda do veio mandamental e restrito do habeas corpus, pois é o próprio mérito da acusação e, como tal, deverá ser elucidado na instrução processual. 3 - Não há falar em violação ao princípio da correlação entre denúncia e pronúncia se este decisum espelha, com fidelidade, após a colheita probatória, o que inicialmente apresentado pela acusação na incoativa, como é próprio de manifestação judicial deste tipo. Estando bem demonstrado o âmago da acusação, no sentido de que sabia o ora recorrente da empreitada criminosa e teria ainda agido como intermediário no pagamento do montante combinado com o executor material do delito, eventual dúvida acerca de como teria se dado a entrega do dinheiro, se em mãos ou em depósito bancário a parente do atirador não é robusto o bastante para fazer concluir pela pretendida incongruência. 4 - Recurso ordinário não provido. (RHC n. 69.325/BA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 14/3/2018, grifou-se.) Além de tudo isso, o fato inevitável é que a denúncia foi recebida e a ação penal instaurada, aplicando-se ao caso a lição tradicional de que as eventuais nulidades da investigação não contaminam a ação penal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PERÍCIA NO LOCAL DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE LEGAL. RECONHECIMENTO PESSOAL. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME .. 4. O inquérito policial é procedimento administrativo inquisitorial e meramente informativo, podendo ser dispensado caso existam outros elementos mínimos de prova para embasar a denúncia. Dessa forma, eventuais vícios na fase investigativa não contaminam a ação penal, sobretudo quando a instrução processual, sob o crivo do contraditório, confirma os indícios colhidos na fase policial. .. 9. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de perícia no local dos fatos não acarreta a nulidade do inquérito policial, pois o rol do art. 6º do CPP é exemplificativo, e a materialidade do crime pode ser demonstrada por outros meios de prova. 2. O inquérito policial é procedimento meramente informativo, e eventuais vícios em sua condução não têm o condão de invalidar a ação penal, desde que existam provas independentes suficientes. 3. A inobservância das formalidades do reconhecimento pessoal não implica nulidade automática se houver outros elementos probatórios corroborando a identificação do acusado. 4. A revisão da decisão de pronúncia na instância especial não pode se basear no reexame do conjunto fático-probatório, conforme o óbice da Súmula 7/STJ. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 6º e 226. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.252.246/PR, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18/4/2023, DJe 24/4/2023; STJ, AgRg no REsp n. 1.963.332/DF, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 14/2/2023, DJe 23/2/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.755.674/AM, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 23/3/2021, DJe 5/4/2021. (AgRg no AREsp n. 2.771.702/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025, grifou-se.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. LEI Nº 7.492/86. EVENTUAL VÍCIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELO BACEN NÃO É CAPAZ DE ANULAR A AÇÃO PENAL SUBSEQUENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Eventuais irregularidades ocorridas em procedimento administrativo instaurado para a apuração da responsabilidade dos administradores e conselheiros de instituições financeiras, diante da autonomia das instâncias penal e administrativa, não contaminam a ação penal. 3. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uníssona no sentido de que eventuais nulidades referentes à fase pré-processual (investigativa) não contaminam a ação penal, sobretudo quando a condenação tem lastro em provas examinadas na fase judicial. 4. "O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia" (RHC 19.543/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2007, DJ 11/02/2008). 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 353.601/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018, grifou-se.) Verifica-se que todas as questões suscitadas pela defesa foram adequadamente dirimidas na decisão agravada, integralmente reproduzida acima, com os acréscimos ora apresentados para dissipar qualquer dúvida acerca da validade dos atos praticados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima. Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto.

EMENTA VOTO-VISTA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SÉRGIO OLIVEIRA DE SOUSA apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (Ação Penal n. 9001130-89.2019.8.23.0000). Consta dos autos que o paciente, que é Procurador-Geral de Contas do Estado de Roraima, foi denunciado como incurso no art. 299 e no art. 312 c/c o art. 327, § 2º, todos do Código Penal, por cinco vezes, em continuidade delitiva, na denominada " Operação Embarque Imediato". Irresignada, a defesa apresentou questão de ordem, suscitando a nulidade das investigações, por ausência de controle judicial. A questão não foi acolhida pelo relator, o que ensejou a interposição de agravo regimental, ao qual se negou provimento (e-STJ fl. 27). No mandamus, a defesa aduziu, em síntese, que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.083 se aplica à hipótese dos autos e que é "irrelevante a discussão acerca de haver ou não previsão na Constituição Estadual, ou Regimento Interno da Corte a quo regulamentando a obrigatoriedade de observância à reserva de jurisdição". Destacou, ainda, que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça citados pela Corte local não se aplicam, pois não se insurge contra a ausência de prévia autorização para a investigação, mas sim contra a "completa inexistência de supervisão judicial por período superior a três anos". Pugnou, assim, pela nulidade das provas produzidas durante a investigação bem como das derivadas. O relator, Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), não conheceu do habeas corpus, haja vista a jurisprudência desta Corte Superior ser no sentido da prescindibilidade de "autorização judicial para a realização de atos de investigação contra autoridades detentoras de foro por prerrogativa de função". Por fim, registrou que os precedentes indicados pela defesa "referem-se a casos em que há regra na Constituição do Estado ou no Regimento Interno do respectivo Tribunal, que condiciona a abertura da investigação à prévia autorização do Tribunal de Justiça, o que não é o caso de Roraima, como explicado no acórdão impugnado". No agravo regimental, a defesa afirma que não está a discutir "a desnecessidade de autorização judicial para investigação de agente detentor de foro por prerrogativa de função", mas sim a inexistência de supervisão judicial. No mais, reitera a argumentação trazida na impetração. Na sessão do dia 17/6/2025, após sustentação oral, o relator proferiu voto negando provimento ao agravo regimental, mantendo, assim, a decisão monocrática. Pedi vista dos autos para melhor analisar a matéria. Passo a tecer meus comentários. De início, verifico que não há controvérsia a respeito da desnecessidade de autorização para investigar pessoa com foro por prerrogativa de função no estado de Roraima, haja vista a ausência de norma nesse sentido. Questiona-se, portanto, apenas a ausência de supervisão judicial do Procedimento Investigatório Criminal, ao longo de três anos, antes de serem requeridas medidas invasivas ao Poder Judiciário. No ponto, registro que a maioria dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça são no sentido da "prescindibilidade de prévia autorização, pelo Poder Judiciário, bem como de fiscalização dos atos realizados durante a tramitação do inquérito policial - salvo nas situações em que se exige prévia autorização judicial". (AgRg no AREsp n. 1.563.652/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, D Je de 17/2/2023.) No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. INQUÉRITO INSTAURADO CONTRA AUTORIDADE DETENTORA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PESQUISAS EM FONTES ABERTAS. PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. SUPERVISÃO JUDICIAL. MEDIDAS INVASIVAS. RESERVA DE JURISDIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DA PROVA. CONDENAÇÃO BASEADA EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao destacar a prescindibilidade de prévia autorização judicial para a realização de atos investigativos, salvo nas situações em que se exige autorização judicial específica. 2. A investigação criminal, ainda que envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior para conferir validade aos atos praticados no curso do inquérito. O controle judicial prévio diz respeito às medidas invasivas. Reserva de jurisdição. 3. "A ausência de norma condicionando a instauração de inquérito policial à prévia autorização do Judiciário revela a observância ao sistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de MC na ADI n. 5.104/DF, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, "institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório"." (REsp n. 1.563.962/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016). 4. No que tange às autoridades sujeitas a foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça local, tem-se que a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário. 5. Quanto à alegada quebra da cadeia de custódia, não havendo demonstração concreta de manipulação ou adulteração da prova colhida, não há que se falar em nulidade, conforme o princípio pas de nullité sans grief. 6. Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, que concluiu pela existência de robusto acervo probatório apto a justificar a condenação, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, conforme o óbice da Súmula 7 desta Corte. 7. Em relação à continuidade delitiva, adotando-se a teoria objetivo-subjetiva, a conclusão pela ausência de unidade de desígnios decorreu da análise do material probatório, não havendo como modificá-la sem incorrer na vedação constante na Súmula 7/STJ. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.065/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/6/2025, DJEN de 9/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPLEXIDADE DO FEITO. SUPERVENIÊNCIA DE DENÚNCIA. PERDA DO OBJETO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA PARA INVESTIGAÇÃO. SUPERVISÃO JUDICIAL POSTERIOR. RESERVA DE JURISDIÇÂO RESPEITADA (MEDIDA INVASIVA). AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento de excesso de prazo para a formação da culpa não se dá com base em critério aritmético, devendo ser analisado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, a complexidade da causa, envolvendo vários denunciados e elevado volume documental, justifica a duração da investigação e do trâmite processual, não havendo retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 3. Ademais, o oferecimento da denúncia constitui marco do encerramento da fase inquisitorial, afastando a alegação de demora indevida nas investigações. 4. A investigação criminal, ainda que envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, não exige autorização judicial prévia, bastando a supervisão judicial posterior para conferir validade aos atos praticados no curso do inquérito. - O controle judicial prévio diz respeito às medidas invasivas. Reserva de jurisdição. 5. "A ausência de norma condicionando a instauração de inquérito policial à prévia autorização do Judiciário revela a observância ao sistema acusatório, adotado pelo Brasil, o qual prima pela distribuição das funções de acusar, defender e julgar a órgãos distintos. Conforme orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento de MC na ADI n. 5.104/DF, condicionar a instauração de inquérito policial a uma autorização do Poder Judiciário, "institui modalidade de controle judicial prévio sobre a condução das investigações, em aparente violação ao núcleo essencial do princípio acusatório"."(REsp n. 1.563.962/RN, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 16/11/2016). 6. Em suma, no que tange às autoridades sujeitas a foro especial por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça local, tem-se que a lei não excepciona a forma como se procederá à investigação, devendo ser aplicada a regra geral trazida no art. 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, a qual não requer prévia autorização do Judiciário (AgRg no AR Esp n. 1541633/PR, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, D Je 13/10/2020). - Precedentes do STF (Pet 3825 QO, Relator p/ acórdão: Min. Gilmar Mendes, Pleno, julgado em 10/10/2007) e do STJ (RHC n. 79.910/MA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je 22/4/2019 e AgRg no HC n. 764.270/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, D Je de 17/8/2023. 7. Ainda que se entenda pela necessidade de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal para investigar indivíduos com foro naquela Corte, não se pode estender a aplicação do Regimento Interno do Excelso Pretório, que disciplina situação específica e particular, para as demais instâncias do Judiciário, que se encontram albergadas pela disciplina do Código de Processo Penal e em consonância com os princípios constitucionais pertinentes. Sem comando normativo específico no Estado de Santa Catarina, não há que se invocar regramento dirigido ao Excelso Pretório. A propósito: HC n. 407.047/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, D Je de 22/3/2023. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 200.298/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025.) Contudo, no julgamento do Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário n. 1.322.854/GO, o Pleno do Supremo Tribunal Federal passou a considerar ser necessária a supervisão judicial sobre a instauração e tramitação de investigações que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função. A propósito: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO CONTRA PREFEITO. INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SEM A NECESSÁRIA SUPERVISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 29, X, DA CF. NULIDADE DE TODOS OS ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL, NÃO APENAS DAQUELES SUBMETIDOS À CLÁUSULA DE RESERVA DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A autoridade policial instaurou inquérito para investigar Prefeito por atos contemporâneos ao exercício da função pública, sem submeter as investigações ao controle do Tribunal de Justiça. 2. Ofensa ao art. 29, X, da CF, porque a ciência do Tribunal de Justiça ocorreu em momento posterior à instauração do inquérito policial. Nos casos de prerrogativa de foro, a atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações, desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento, ou não, da denúncia, pelo dominus litis (Inq, 2.411/MT, da minha relatoria, Tribunal Pleno, DJe 10.10.2007). 3. O devido processo legal é ainda mais necessário nas fases preliminares da persecução penal, em que os atos praticados pelos agentes estatais visam à obtenção de elementos informativos para subsidiar o futuro oferecimento da ação penal. 4. Embargos rejeitados para manter o acórdão da Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo flagrante desobediência ao foro por prerrogativa de função, deu provimento a recurso extraordinário interposto pela defesa para declarar a nulidade de todos os atos praticados nos autos do inquérito policial. (RE 1322854 AgR-EDv, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023) Relevante anotar que, na referida hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás havia anulado as investigações realizadas contra o Prefeito do Município de Itaberaí/GO, por ausência de supervisão daquela Corte, mesmo antes da Emenda Constitucional n. 68 à Constituição do Estado de Goiás, de 28 de dezembro de 2020, que passou a condicionar a instauração de investigação criminal em desfavor de autoridades com foro por prerrogativa de função à autorização judicial prévia. No Superior Tribunal, a Sexta Turma deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, destacando que "o Tribunal de origem concluiu pela nulidade das provas obtidas durante a fase extrajudicial, dada a instauração de inquérito policial sem qualquer supervisão do Tribunal de Justiça, rejeitando, com isso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público estadual, o que contraria a jurisprudência desta Corte Superior". (AgRg no REsp n. 1.851.378/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020.) Já no Supremo Tribunal Federal, a Segunda Turma restabeleceu a decisão do Tribunal de origem, destacando que " a instauração de inquérito por delegado de polícia contra Prefeito Municipal, por fatos relacionados ao exercício do mandat o, sem a prévia requisição da Procuradoria-Geral de Justiça e supervisão do Tribunal de Justiça, ofende o art. 29, X, da Constituição Federal" (RE 1.322.854 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 3/8/2021, DJe 6/8/2021). Referida decisão foi mantida em embargos de divergência, por maioria, destacando-se a necessidade de ciência e supervisão do Tribunal de Justiça, nos casos de investigação contra pessoa com foro por prerrogativa de função, "ainda que se trate de expedientes cuja implementação independe de autorização judicial". Concluiu-se, assim, pela "nulidade de elementos informativos obtidos em investigações realizadas contra autoridade detentora de prerrogativa de foro, por atos relacionados ao exercício da função, sem conhecimento e controle do Tribunal competente". No mesmo sentido: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Investigação contra Prefeito. Corrução passiva. 4. Foro por prerrogativa não exige autorização do Tribunal de origem para abertura do inquérito policial. Entretanto, a ciência e a supervisão do Tribunal são imprescindíveis para que a investigação não seja contaminada por vício de nulidade absoluta. 5. Violação, no caso concreto, do foro por prerrogativa de função. Violação do princípio do juiz natural. 6. Precedentes. 7. Trancamento da ação penal. 8. Inexistência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 9. Agravo regimental desprovido. (HC 184648 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 15-09-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 17-09-2021 PUBLIC 20-09-2021) Por fim, destaco que, na sessão do dia 14/5/2025, a Terceira Seção assentou que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a instauração e tramitação das investigações que envolvam pessoas com foro por prerrogativa de função dependem de supervisão judicial, sob pena de ofensa ao art. 29, inciso X, da Constituição Federal. A propósito, transcrevo a ementa da reclamação: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. APONTADO POR INOBSERVADO O ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC N. 111.819/GO. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO CRIMINAL INSTAURADO CONTRA PREFEITO. INSTAURAÇÃO E TRAMITAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES SEM SUPERVISÃO JUDICIAL. DESOBEDIÊNCIA AO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. OFENSA AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE DE TODOS OS ATOS INVESTIGATÓRIOS. ACÓRDÃO RECLAMADO EM PERFEITA HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. AÇÃO PENAL EM CURSO. MATÉRIA AINDA SUJEITA A OPORTUNO REEXAME EM SEDE CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. Na reclamação constitucional, em que se busca assegurar a autoridade de decisão judicial, é indispensável que a parte demonstre a estrita relação entre o ato impugnado e o conteúdo da decisão que se alega ter sido descumprida, de modo que a ausência de identidade perfeita entre eles é circunstância que inviabiliza o conhecimento da reclamação. 2. O Supremo Tribunal Federal tem decidido, inclusive em controle concentrado de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, que se aplica a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau. 3. É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 47.278/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 14/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) O relator indicou a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7447/PA, da Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, julgada em 21/11/2023, na qual se destacou que "a mesma razão jurídica apontada para fundamentar a supervisão judicial de atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro no Supremo Tribunal Federal aplica-se às autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau de jurisdição". Pelo exposto, peço vênia para divergir do eminente Relator, para dar provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do habeas corpus, porém concedendo a ordem de ofício para anular a investigação realizada sem supervisão do Tribunal competente. É como voto.