CC 215142 - DECISAO

CC 215142 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a condução do inquérito policial, com fundamento no art. 96, inciso III, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que a prerrogativa de foro subsiste após a cessação do exercício do cargo quando as condutas investigadas foram praticadas no exercício da função.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Distrito Federal; Noticiante: Câmara dos Deputados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a condução do presente inquérito policial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Prerrogativa De Foro Após Aposentadoria, Conflito De Competência, Inquérito Policial, Artigos 171 §3º, 299 E 304 Do Código Penal
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Foro Por Prerrogativa De Função Prerrogativa De Foro Após Aposentadoria Conflito De Competência Inquérito Policial Artigos 171 §3º, 299 E 304 Do Código Penal

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Parties

Juízo Federal da 10ª Vara Criminal de Brasília - SJ/DF

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Suscitado

Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Distrito Federal

Manifestante

Câmara dos Deputados

Noticiante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prerrogativa de foro prevista no art. 96, inciso III, da Constituição Federal subsiste após a aposentadoria compulsória do magistrado
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar inquérito que investiga magistrado por crimes supostamente praticados no exercício do cargo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a condução do inquérito policial, com fundamento no art. 96, inciso III, da Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal de que a prerrogativa de foro subsiste após a cessação do exercício do cargo quando as condutas investigadas foram praticadas no exercício da função.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para a condução do presente inquérito policial.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.