HC 895304 - DECISAO

HC 895304 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que desde o nascedouro a investigação demonstrava expectativa e direcionamento para apurar a conduta do Prefeito (detentor de prerrogativa de foro), de modo que os atos investigatórios diretamente relacionados ao agravante praticados antes da remessa dos autos ao Tribunal competente são nulos; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus, declarando-se a nulidade desses atos e de seus elementos derivados, determinando que o Tribunal de origem verifique se subsistem elementos autônomos para prosseguir contra o paciente ou se há necessidade de trancamento da investigação em relação a ele.

Parties
Agravante/paciente: GILBERTO GONÇALVES DA SILVA; Procuradora Municipal/denunciante: Karla Brandão Muniz Formiga de Carvalho; Órgão Ministerial/investigador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
ordem de habeas corpus concedida; nulidade declarada dos atos de investigação diretamente relacionados ao agravante praticados antes da remessa dos autos ao TRF5
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Investigação Policial, Ação Controlada E Monitoramento, Cadeia De Custódia
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Parties

GILBERTO GONÇALVES DA SILVA

Agravante/paciente

Karla Brandão Muniz Formiga de Carvalho

Procuradora Municipal/denunciante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/investigador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 nulidade dos elementos informativos por ausência de prévia remessa ao Tribunal competente
  2. 2 usurpação de competência/foro por prerrogativa de função
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de provas obtidas antes da remessa ao Tribunal

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, concluiu-se que desde o nascedouro a investigação demonstrava expectativa e direcionamento para apurar a conduta do Prefeito (detentor de prerrogativa de foro), de modo que os atos investigatórios diretamente relacionados ao agravante praticados antes da remessa dos autos ao Tribunal competente são nulos; por consequência, concedeu-se a ordem de habeas corpus, declarando-se a nulidade desses atos e de seus elementos derivados, determinando que o Tribunal de origem verifique se subsistem elementos autônomos para prosseguir contra o paciente ou se há necessidade de trancamento da investigação em relação a ele.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida; nulidade declarada dos atos de investigação diretamente relacionados ao agravante praticados antes da remessa dos autos ao TRF5

Orders

  • Declarar a nulidade dos atos de investigação diretamente relacionados ao paciente praticados antes da remessa dos autos ao TRF5 e dos elementos deles derivados
  • Determinar que, após o cumprimento da declaração de nulidade, o Tribunal de origem avalie se subsistem elementos autônomos para a continuidade do inquérito em desfavor do paciente ou se caberá o trancamento da investigação em relação a ele