AREsp 2514729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar o agravo em execução penal em razão da jurisprudência que preserva o foro por prerrogativa de função para crimes praticados no cargo e em razão das funções mesmo após o afastamento do cargo; tornou-se inócua a discussão sobre eventual prevenção do Desembargador Reinaldo Cintra; além disso, parte das questões não foi prequestionada ou é incabível em recurso especial por força de súmulas, o que impede o exame pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: GERSINO DONIZETE DO PRADO; Órgão a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Competência, Prevenção, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Foro Por Prerrogativa De Função Competência Prevenção Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo é competente para julgar o Agravo em Execução Penal ou se a competência estaria com o Desembargador Reinaldo Cintra por prevenção
  2. 2 Se a aposentadoria compulsória do recorrente afasta o foro por prerrogativa de função
  3. 3 Se a matéria foi devidamente prequestionada permitindo exame em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar o agravo em execução penal em razão da jurisprudência que preserva o foro por prerrogativa de função para crimes praticados no cargo e em razão das funções mesmo após o afastamento do cargo; tornou-se inócua a discussão sobre eventual prevenção do Desembargador Reinaldo Cintra; além disso, parte das questões não foi prequestionada ou é incabível em recurso especial por força de súmulas, o que impede o exame pelo STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.