AREsp 2710044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, os crimes em apuração foram praticados em 2009/2010, antes da diplomação do recorrente em 2016, e não se relacionam com o cargo de prefeito, de modo que o foro por prerrogativa de função não se aplica; ademais, há óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE; Denunciado/corréu: ELBSON DIAS SOARES; Denunciado/corréu: ELVE CARDOSO; Denunciado/corréu: ADRIANO ALVES BASTOS MOITINHO; Denunciado/corréu: TERESINHA DOS SANTOS SILVA ATHAYDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Ratione Temporis
Direito Penal Processo Penal Competência (foro Por Prerrogativa De Função) Foro Por Prerrogativa De Função Admissibilidade De Recurso Especial Competência Ratione Temporis

Case Brief

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Parties

JOSÉ HENRIQUE SILVA TIGRE

Agravante

ELBSON DIAS SOARES

Denunciado/corréu

ELVE CARDOSO

Denunciado/corréu

ADRIANO ALVES BASTOS MOITINHO

Denunciado/corréu

TERESINHA DOS SANTOS SILVA ATHAYDE

Denunciado/corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Questão de Ordem na AP 937 do STF a prefeitos municipais
  2. 2 se o foro por prerrogativa de função se aplica a crimes praticados antes da diplomação
  3. 3 obstáculo de admissibilidade representado pela Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, segundo o Tribunal de origem, os crimes em apuração foram praticados em 2009/2010, antes da diplomação do recorrente em 2016, e não se relacionam com o cargo de prefeito, de modo que o foro por prerrogativa de função não se aplica; ademais, há óbice de admissibilidade representado pela Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial