AREsp 3053475 - DECISAO

DECISÃO PAULO ROBERTO BOZI agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na Apelação Criminal n. 0004473-47.2017.8.08.0030. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 386 e 580, do Código de Processo Penal; 29, 33 a 36, 59 a 72, do Código Penal e 1º do Decreto-Lei n. 201/1967. Sustenta a nulidade do processo, uma vez que não houve autorização prévia do Tribunal de Justiça para o início de investigação contra o corréu que exerceu o cargo de prefeito. Busca a absolvição, ao argumento de que é "flagrante a ausência de qualquer prova minimamente robusta e segura acerca da efetiva participação de Paulo Roberto Bozzi nos fatos narrados na denúncia" (fl. 964). Requer a redução da pena, em razão da incidência da causa de diminuição da participação de menor importância. O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Investigação criminal de autoridade com foro por prerrogativa de função A Corte local rejeitou a preliminar suscitada pela defesa, com base no seguintes fundamentos (fls. 919-922, destaquei): Inicialmente, a defesa técnica do réu PAULO ROBERTO BOZI sustenta a nulidade da fase embrionária do processo, ante a ausência de supervisão pelo Tribunal de Justiça durante a investigação e persecução penal, em desrespeito ao disposto no art. 29, inc. X, da Constituição Federal em conjunto com o entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.447. Nesse contexto, transcreve-se a ementa do acórdão da Corte Suprema: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. As hipóteses de foro por prerrogativa de função são previstas diretamente pela Constituição Federal, que as institui em caráter exauriente, e constituem excepcionais ressalvas aos princípios do juiz natural (CF, art. 5º, XXXVI e LIII) e da igualdade (CF, art. 5º, caput). Nessa condição, devem ser interpretadas de maneira estrita, sob pena de se transformar a exceção em regra. 2. As investigações contra autoridades com prerrogativa de foro nesta SUPREMA CORTE submetem-se ao prévio controle judicial, o que inclui a autorização judicial para as investigações, nos termos do art. 21, XV, do RISTF. Precedentes. 3. Como expressão da própria regulamentação constitucional do foro por prerrogativa de função, aplica-se a mesma exigência de prévia autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias que envolvam autoridades com prerrogativa de foro nos Tribunais de segundo grau. Precedentes. 4. Medida cautelar, concedida parcialmente, referendada para: (a) atribuindo interpretação conforme ao arts. 161, I, a e b, da Constituição do Pará, e aos arts. 24, XII, 116, 118, 232, 233 e 234 do RITJPA, ESTABELECER a necessidade de autorização judicial para a instauração de investigações penais originárias perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, seja pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público; e (b) DETERMINAR o imediato envio dos inquéritos policiais e procedimentos de investigação, tanto da Polícia Judiciária, quanto do Ministério Público, instaurados ao Tribunal de Justiça, para imediata distribuição e análise do Desembargador Relator sobre a justa causa para a continuidade da investiga ção. (STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.447, Min. Rel. Alexandre de Moras, DJe: 04.12.2023) - destaquei. Todavia, compulsando os autos de origem, verifica-se que o Inquérito Policial que deu ensejo à presente ação foi instaurado em 22 de setembro de 2016 (vide fl. 05 dos autos digitalizados - ID 10665685), tendo sido a denúncia oferecida em 29 da março de 2017 (fls. 02/03-v - ID 10665685). Dessa forma, considerando que a decisão supratranscrita foi publicada no Diário Judicial Eletrônico somente em 04 de dezembro de 2023, é lídimo que o procedimento investigatório que o apelante busca invalidar antecede o referido entendimento firmado pela Corte Constitucional. Acerca dessa matéria, inclusive, o próprio E. STF já se manifestou em casos análogos, assentando o entendimento de que "o ato apontado como reclamado precedeu ao acórdão apontado como paradigma, pelo que seria impossível descumprir o que sequer decidido" (Rcl 66400 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe: 10.06.2024). .. Assim, não há que se falar em nulidade da persecução penal, uma vez que não se pode retroagir entendimento jurisprudencial para invalidar atos processuais regularmente praticados à época de sua instauração. Por tal razão, REJEITO a preliminar. No caso, a defesa sustenta que o acórdão recorrido "negou vigência aos artigos 29, inciso X; 5º, incisos LIV e LV, todos da Constituição Federal" (fl. 953). Assim, tal como apontado pela própria parte, o acórdão recorrido fundamentou-se em fundamento constitucional - qual seja, art. 29, X, da CF -, suficiente, por si só, para a manutenção do julgado, e a parte interpôs, tão somente, recurso especial. Não há dúvidas, portanto, de que incide também o enunciado na Súmula n. 126 do STJ, segundo a qual: "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL. PREFEITO MUNICIPAL. INVESTIGAÇÃO INICIADA SEM SUPERVISÃO DO TRIBUNAL COMPETENTE. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão que não conheceu do recurso especial, ao fundamento de que o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais suficientes para sua manutenção e que não foi interposto recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula n. 126 do STJ. No recurso, o agravante busca afastar a incidência da súmula e permitir o processamento do recurso especial, com vistas a assegurar a continuidade do inquérito policial instaurado para investigar servidores públicos municipais, dos quais o prefeito não fazia parte como investigado formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público estadual, diante da existência de fundamentos constitucionais autônomos no acórdão recorrido, não impugnados por recurso extraordinário, circunstância que atrairia a aplicação da Súmula n. 126 do STJ e impediria o seguimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão recorrido está fundado em premissas constitucionais, especialmente quanto à necessidade de supervisão judicial de investigações envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função, com base no art. 29, X, da CF/1988 e na Constituição do Estado de Goiás, alterada pela EC n. 68/2020. O Tribunal de origem destacou que, embora o então prefeito municipal não tenha sido formalmente indiciado, era o destinatário inicial da notícia-crime e das diligências investigativas, sendo necessário que a supervisão do TJGO fosse observada desde o início da investigação. A decisão impugnada também invocou a Súmula n. 704 do STF, sustentando que a ausência de supervisão judicial compromete a validade do inquérito policial, mesmo na fase administrativa, reforçando a fundamentação constitucional do acórdão. A ausência de interposição de recurso extraordinário contra os fundamentos constitucionais autônomos impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 126 do STJ, segundo a qual é inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se apoia também em fundamento constitucional suficiente e não há recurso extraordinário correspondente. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em argumentos constitucionais autônomos e suficientes para sua manutenção, não impugnados por recurso extraordinário. A incidência da Súmula n. 126 do STJ obsta o conhecimento do recurso especial quando não interposto recurso extraordinário contra fundamento constitucional suficiente do acórdão. A investigação criminal envolvendo autoridade com foro por prerrogativa de função, ainda que na fase inquisitorial, exige a supervisão do tribunal competente desde a deflagração do inquérito, sob pena de nulidade dos atos. (AgRg no REsp n. 2.195.575/GO, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025, grifei). Além disso, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. II. Absolvição O Tribunal de origem manteve a condenação do réu pelos seguintes fundamentos (fls. 923-927, destaquei): Narra a denúncia (fls. 02/03-v) que: Consta inquérito policial nº 66/2016 e do PPE 013/2016, que servem de base a presente denúncia, que aproximadamente no período de 2013 a 2016, na cidade de Sooretama, durante o mandato do então prefeito, o denunciado ESMAEL NUNES LOUREIRO, este, de forma consciente e."" voluntária, em comunhão de esforços e unidade de desígnios com os denunciados ESMAEL MARQUES LOUREIRO, PAULO ROBERTO BOZI e CLEMILSON GOULART ROSA, alcunha "KITO", utilizou-se indevidamente de bens públicos, mais especificamente máquinas pertencentes ao referido município, para prestação de serviços em proveito de particulares. Depreende-se dos autos mencionados que, no dia 31 de agosto de 2016, por volta das 10h00min, policiais militares se dirigiram ao Sítio "Palminha", localizado na zona rural de Sooretama/ES, próximo ao Juncado, a fim de averiguar "denúncia" no sentido de que máquinas pertencentes ao município de Sooretama estariam realizando serviços para particulares em período eleitoral, ocasião em que confirmaram sua veracidade, eis que flagraram os operadores das máquinas tipo/modelo RG140B, números de série NEAF04482 e NEAF04574 Srs. Valdecir Trevezani e Francisco de Assis Oliveira Santos, em plena atividade, executando serviço de retirada de pés de café da propriedade do Sr. Adilson Cole. Diante desse ocorrido, após apurações, foi averiguado que a utilização das máquinas do município para prestação indevida de serviços em propriedades rurais de particulares ocorria de modo habitual durante o mandato do denunciado ESMAEL NUNES, com sua plena ciência. Os agendamentos do suposto "programa" eram realizados perante a Secretaria de Agricultura, cujo responsável era o então Secretário e denunciado ESMAEL MARQUES LOUREIRO formando se uma lista para prestação de serviços diversos aos agricultores do município, sem qualquer ônus. Nas tabelas apresentadas as fls. 27/45 do PPE 013/2016, constam 179 (cento e setenta nove) cadastrados para a prestação dos serviços, todavia, o número alcançado seria cinco vezes maior, com fornecimento de serviços variados - gradear, patolar estradas, fazer represas, esplanadas, poços e reservatórios de água, arrancar pés de café ou outras culturas etc. - para os quais sejam utilizados, em média, por dia, duas retroescavadeiras, duas motoniveladoras (patrol), uma pá carregadeira, quatro tratores de pneu e um caminhão caçamba, que funcionavam diariamente, a exceção dos dias em que o clima não permitia (exceto dias chuvosos). Os custos eram ateados integralmente pelo Município e abarcavam desde o necessário para a realização das próprias atividades, até a mão de obra dos funcionários públicos, gasolina e despesas relativas ao desgaste do próprio maquinário. A irregularidade do suposto "programa", que redundava na utilização indevida de bens públicos em proveito de particulares, restou clara, justamente porque não existia formalmente e dada a ausência de plano para utilização dos serviços, a falta de organização e de prestação de contas de tudo o que era realizado, além da inexistência de qualquer critério de carência ou condição/hipossuficiência socioeconômica na seleção dos produtores rurais beneficiados. Ademais, apura-se que cerca de noventa dias antes dos fatos flagrados pelos policiais, a determinação dos serviços, que antes era feita apenas pelo denunciado e Secretário de Agricultora, ESMAEL MARQUES LOUREIRO, ficou "bagunçada", pois os denunciados PAULO ROBERTO e CLEMILSON, o vereador "KITO", os quais apoiavam atual prefeito e denunciado ESMAEL NUNES LOUREIRO a reeleição, passaram a administrar o "programa", gerenciando o uso das máquinas e direcionando os serviços para pessoas conhecidas e para as que pudessem ajudar com votos. O denunciado e então prefeito ESMAEL NUNES era conivente com a prática, possuindo plena ciência da forma como os serviços eram prestados e para quem era direcionado, até porque tudo ocorria por intermédio da Secretaria de Agricultura, encabeçada por seu próprio filho, o denunciado ESMAEL MARQUES, e porque indiretamente era beneficiado em sua campanha, no que se refere aos fatos que ocorreram no ano do pleito eleitoral. Primeiramente, destaca-se o art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe: "são crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais ( ) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos". A materialidade delitiva foi demonstrada a partir dos seguintes elementos: (i) do Boletim de Ocorrência nº 29846705 de fls. 07/08; (ii) do termo de responsabilidade nº 001/2014 (fls. 266/268), que implica na correta aplicação dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM; e (iii) do Decreto nº 36/2014, que autorizou a aquisição de equipamentos agrícolas por intermédio do Fundo CIDADES (fls. 269/270), bem como os demais documentos que instruíram o Inquérito Policial nº 166/2016 e o Procedimento Preparatório Eleitoral nº 013/2016. A autoria delitiva, por sua vez, restou-se comprovada através dos depoimentos testemunhais, colhidos na fase instrutória e investigativa, que evidenciam a participação ativa dos denunciados na administração do projeto ou o conhecimento sobre a atividade intentada. Transcreva-se: Francisco de Assis Oliveira Santos - depoimento judicial: "quem mandou eles arrancarem os pés de café na propriedade foi seu encarregado; na época, Esmaelzinho (Esmael Marques) era secretário de agricultura; foram la a mando deles, dos secretários e encarregados; eles determinavam a retirada de plantações de café de determinadas pessoas; o secretário de agricultura e os encarregados eram quem davam as ordens ". Adilson Cole - depoimento judicial: " as máquinas foram apreendidas na sua propriedade; havia feito o pedido/agendamento aproximadamente no mês de abril/ solicitou que removessem 2 hectares de plantação de café, por conta da seca, mas quando a máquina chegou para atendê-lo, tinha uma demanda de 10 hectares; demorou muito e era época de campanha eleitoral; esse agendamento era com o secretário e ele agendava numa folha com caneta não precisou de nenhum projeto para receber esse serviço; esse agendamento quem fazia era Esmaelzinho; imagina que Esmalzinho saiba dessa prática porque estava sempre lá". Jailme Balbino de Menezes - depoimento judicial: "que conhece todos os acusados; já fez parte do Conselho Municipal de Agricultora por três mandatos; tem conhecimento de máquina pública utilizada para pessoas (particulares); as máquinas da prefeitura prestam esse tipo de serviço; essas máquinas consistem em tratores de grande arador que arranca plantação de café, escavação de caixa seca (que serve para reter água no solo); fez uma reclamação no Ministério Público, pedindo explicações sobre o agendamento do uso de máquinas, uma vez que estava tendo problemas com esse agendamento; ligava para o secretário (Esmael Maques) e ele pedia para ligar para Paulinho; reclamou como produtor rural, pois estava tendo problemas com o programa do uso de máquinas; ligou para Paulinho e ele agendou um dia para ele; um dia antes teve a reunião do Conselho e queria esclarecer essa administração das máquinas pela Prefeitura, pois todos estavam reclamando de procurar o secretário e ele indicar outra pessoa ; chegou a dizer seu nome no cadastro para ser beneficiado, todavia não obteve êxito; chegou na propriedade de um vizinho e a máquina estava trabalhando lá; fez a reclamação como conselheiro; confirma o depoimento prestado em sede administrativa". Jailme Balbino de Menezes - fase administrativa: "que tem conhecimento sobre a utilização de máquinas para prestação de serviços no município de Sooretama, inclusive na ata que consta do IP 166/16 esteve presente e pediu esclarecimento sobre tais fatos, pois achou estranho; que antes da reunião retratada na ata tentou fazer contato com o Secretário de Agricultura, mas não conseguiu falar com o mesmo; que sabe dizer que estes serviços são prestados a bastante tempo, mas não como agora; que reparou que houve um aumento expressivo do número de máquinas e do número de pessoas que passaram a ser atendidas de repente; que inclusive achou estranho o fato de "patrol" estar sendo usado para arrancar café; que tudo indica que tais serviços que foram intensificados recentemente tem a ver com campanha política; que o Secretário de Agricultura informa que basta se cadastrar na secretaria; que para se cadastrar basta ser agricultor; que para se cadastrar basta ser agricultor, podendo ser pequeno, médio ou grande produtor; que eram feitos agendamentos e os serviços eram prestados de acordo com a escala; que no caso do depoente fez um pedido para escavação de um depósito de água; que percebeu que sua vez não chegava embora estivesse cadastrado e aguardando sua vez; que foi preterido e no seu lugar atenderam a outros produtores; que teve que pagar do seu próprio bolso pelo serviço; que antes do flagrante quem coordenava os serviços, isto é, determinava a prestação do serviço era o Secretário de Agricultura; Que pouco tempo antes do flagrante, cerca de 90 dias antes, o negócio bagunçou, pois diversas pessoas passaram a administrar o "programa", como Paulinho Bozzi (produtor rural), vereador Kito e o Secretário de Agricultura; que soube de tais fatos pois ligava para o Secretário, e este não atendia; que então ligou para o maquinista e este informava outros administradores como Vereador Kito e Paulinho Bozzi; que tanto Vereador Kito e Paulinho Bozzi tem forte ligação com o Prefeito Esmael e também com o Secretário de Agricultura, f ilho do Prefeito; que na reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável pediu esclarecimento sobre tal fato, ou seja, de ter que se reportar ao Vereador Kito e Paulinho Bozzi, sendo que o programa é da Secretaria de Agricultura; que não sabe dizer se o Prefeito tinha conhecimento dos fatos, mas acredita que sim, pois numa reunião conversando com o Secretário, este disse que duas das máquinas seriam de responsabilidade de outra secretaria, tendo este dito que então seria problema do Prefeito resolver tal questão; que não havia escolha de algum bairro ou localidade específica, tentando se atender a todos que pleiteavam os serviços; que não havia critério de escolha das pessoas a serem contempladas, bastava ser agricultor; . Shirley dos Santos - depoimento judicial: "que já foi beneficiada pelo serviço; tem propriedade rural e faz parte do Conselho Municipal de Agricultura; que o serviço em sua propriedade demorou porque eles concentravam em uma determinada comunidade e depois iam para outra; que na véspera da eleição, eles faziam em mais lugares; foi atendida em aproximadamente 3 ou 4 meses; sua propriedade é pequena; falavam que pessoas com melhor poder aquisitivo eram atendidas, às vezes, com prioridades; esperava que arassem sua terra; que isso se resolvia na secretaria de agricultura, mas Esmaelzinho sempre falava que tinha que aguardar; que sempre cobrava ele; que durante a campanha política, as pessoas procuravam Paulo para usar as máquinas e também ouviu falar de "Kito"; que próximo às campanhas políticas foi uma correria e o critério para utilização das máquinas já não era mais seguido (lista); ouviu reclamações das pessoas agendadas, mais próximo a eleição funcionou bem". Sob essa ótica, urge ressaltar que a publicidade é um dos princípios fundamentais que norteiam a administração pública, conforme preceitua o art. 37, da Constituição Federal. Na hipótese vertente, a ausência de prestação de contas evidencia a falta de transparência na execução do suposto programa, tornando inviável a verificação da legalidade dos serviços prestados e dos critérios adotados para sua concessão. Ademais, a inexistência de um plano formal para a prestação dos serviços reforça o caráter arbitrário da iniciativa, permitindo o uso das máquinas públicas sem qualquer diretriz expressa que assegurasse a eficiência e a isonomia na distribuição dos benefícios. Tal restou demonstrada nos depoimentos colhidos, nos quais produtores rurais relataram dificuldades para acessar os serviços ou compreender a ordem de atendimento, sendo forçados a recorrer a intermediários para viabilizar suas solicitações. Da mesma forma, constata-se a ausência de critérios objetivos na seleção do público atendido, possibilitando que o atendimento fosse direcionado a determinados indivíduos sem qualquer análise prévia de necessidade socioeconômica ou grau de urgência. A inexistência de regulamentação adequada resultou no favorecimento de alguns produtores em detrimento de outros que, ainda que cadastrados, foram indevidamente preteridos, em afronta aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Outrossim, as declarações das testemunhas indicam que, nos meses que antecederam as eleições, houve uma intensificação da demanda atendida, o que indica que a prestação dos serviços públicos foi utilizada como instrumento de captação de votos, o que caracteriza um grave desvio de finalidade. Portanto, além da materialidade e autoria devidamente comprovadas, restam evidenciadas graves irregularidades na gestão dos bens públicos, caracterizadas pela ausência de prestação de contas, inexistência de um plano formal de fornecimento de serviços, falta de critérios na escolha dos beneficiários e o direcionamento político da atividade em período eleitoral, reforçando a prática ilícita imputada aos denunciados. Pelo trecho anteriormente transcrito, verifico que a instância ordinária, depois de minuciosa análise do conjunto fático-probatório amealhado aos autos, concluiu pela existência de elementos a ensejar a condenação do acusado pelo crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967. Ficou consignado que a testemunha, ouvida em juízo, mencionou que "durante a campanha política, as pessoas procuravam Paulo para usar as máquinas e também ouviu falar de "Kito"; que próximo às campanhas políticas foi uma correria e o critério para utilização das máquinas já não era mais seguido (lista); ouviu reclamações das pessoas agendadas, mais próximo a eleição funcionou bem" (fl. 927). Constou do julgado que "as declarações das testemunhas indicam que, nos meses que antecederam as eleições, houve uma intensificação da demanda atendida, o que indica que a prestação dos serviços públicos foi utilizada como instrumento de captação de votos, o que caracteriza um grave desvio de finalidade" (fl. 927). Por essas razões, é inadmissível a absolvição do réu, sobretudo ao se considerar que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos autos. Portanto, torna-se inviável a modificação do julgado, pois, para concluir em sentido diverso, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência inadmissível em recurso especial, conforme disposição da Súmula n. 7 do STJ. III. Participação de menor importância A Corte local afastou a causa de diminuição pelos seguintes argumentos (fls. 929-931, grifei): A causa de diminuição da pena por participação de menor importância, prevista no art. 29, §1º, do Código Penal, aplica-se exclusivamente àquele cuja conduta seja acessória, ou seja, àquele que não desempenha papel central na execução do crime, mas contribui de forma secundária. Portanto, essa causa de diminuição não se estende aos autores ou coautores, que são os responsáveis pela ação nuclear típica do delito, ou seja, aqueles que desempenham papel essencial na sua consumação. Para que alguém seja considerado autor de um delito, é necessário que possua o domínio funcional do fato, isto é, a capacidade de planejar, coordenar e executar a conduta típica de forma central. Quando uma pessoa não detém tal domínio, sua participação pode ser classificada como secundária, na forma de instigação ou cumplicidade, sem que isso constitua autoria. No caso em tela, o réu ESMAEL NUNES LOUREIRO, na qualidade de chefe do Poder Executivo, detinha diversas prerrogativas que lhe conferiam amplo controle sobre a administração pública municipal, como a nomeação e exoneração de secretários, a emissão de ordens e solicitações de compras, a autorização para a abertura de licitações, a gestão de recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEADM), além da criação e implementação de programas administrativos. Ademais, a concretização da ação delituosa não seria possível sem o envolvimento do Secretário da Agricultura, ESMAEL MARQUES LOUREIRO, que, dentre suas competências legais, destacam-se o planejamento, coordenação, acompanhamento e execução dos programas da área rural, bem como o suporte operacional a projetos que envolvam o uso de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme disposto nos incisos XI e XII, do art. 61, da Lei Complementar nº 04/2011 do Município de Sooretama/ES. Em relação aos apelantes CLEMILSON GOULART ROSA, vulgo "Vereador Kito", e PAULO ROBERTO BOZI, conhecido como "Paulinho", observa-se, com base nos depoimentos das testemunhas, que ambos desempenhavam papéis de intermediadores no processo, chegando a assumir, em determinados momentos, funções administrativas no gerenciamento do programa. De acordo com os relatos abaixo, é possível perceber que esses apelantes se posicionaram como gestores informais dos serviços, tendo forte vínculo com o prefeito e com o Secretário de Agricultura, o que reforça sua participação ativa na prática delituosa. Jailme Balbino de Menezes - depoimento judicial: " que ligava para o secretário (Esmael Maques) e ele pedia para ligar para Paulinho; reclamou como produtor rural, pois estava tendo problemas com o programa do uso de máquinas; ligou para Paulinho e ele agendou um dia para ele; ". Jailme Balbino de Menezes - fase administrativa: " que antes do flagrante quem coordenava os serviços, isto é, determinava a prestação do serviço era o Secretário de Agricultura; Que pouco tempo antes do flagrante, cerca de 90 dias antes, o negócio bagunçou, pois diversas pessoas passaram a administrar o "programa", como Paulinho Bozzi (produtor rural), vereador Kito e o Secretário de Agricultura; que tanto Vereador Kito e Paulinho Bozzi tem forte ligação com o Prefeito Esmael e também com o Secretário de Agricultura, filho do Prefeito; que na reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável pediu esclarecimento sobre tal fato, ou seja, de ter que se reportar ao Vereador Kito e Paulinho Bozzi, sendo que o programa é da Secretaria de Agricultura; . Shirley dos Santos - depoimento judicial: " que isso se resolvia na secretaria de agricultura, mas Esmaelzinho sempre falava que tinha que aguardar; que sempre cobrava ele; que durante a campanha política, as pessoas procuravam Paulo para usar as máquinas e também ouviu falar de "Kito"; ". Dessa forma, não há como atribuir a posição de "partícipe" a nenhum dos acusados, pois todos contribuíram de maneira substancial e ativa para a consumação do ilícito. Quanto ao ponto, a pretensão da defesa não merece prosperar, pois, conforme a teoria adotada pelo Código Penal (monista), na hipótese de concurso de agentes, todos os que concorrem para prática do delito, ainda que com condutas diversas, respondem pelo mesmo ilícito. E embora haja previsão de causa de diminuição da pena, em razão da participação de menor importância - art. 29, § 1º, do Código Penal - somente se aplica ao coautor que pouco tomou parte na conduta delitiva, com mínima colaboração, o que não ficou demonstrado na presente hipótese. No presente caso, como observado no acórdão, ficou comprovado o envolvimento direto do agravante que, juntamente com outro corréu, "se posicionaram como gestores informais dos serviços, tendo forte vínculo com o prefeito e com o Secretário de Agricultura, o que reforça sua participação ativa na prática delituosa" (fl. 930). Ademais, o Tribunal de origem, depois da análise dos fatos e das provas dos autos, reconheceu a relevância da atuação do agravante para a consumação do delito, de modo que a alteração desse entendimento esbarraria na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: .. 1. Na hipótese, a Corte a quo reputou comprovadas a materialidade do delito de tráfico de drogas e autoria da ora agravante pela prova oral produzida em contraditório judicial, notadamente pelos depoimentos dos policiais que efetuaram a sua prisão em flagrante corroboradas pelas condições em que se desenvolveu a ação criminosa. A revisão deste entendimento para reconhecer a participação de menor importância da agravante encontra óbice na Súmula n. 7 deste Sodalício. .. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.164.420/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 16/3/2023.) IV. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA