RHC 209156 - ACORDAO

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O relator considerou-se incompetente para examinar a matéria porque o processo desmembrado foi recebido, distribuído e autuado nesta Corte como APn n. 1.187/DF; assim, a questão sobre nulidade dos atos e prerrogativa de foro deve ser discutida nos autos respectivos, e ausentes fatos novos ou teses diversas no agravo...

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Parties
Agravante: JERSON DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Foro Por Prerrogativa De Função, Desmembramento De Ação Penal, Nulidade De Atos Processuais, Competência Da Corte Especial
Processo Penal Habeas Corpus Foro Por Prerrogativa De Função Desmembramento De Ação Penal Nulidade De Atos Processuais Competência Da Corte Especial

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Parties

JERSON DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Declaração de nulidade dos atos praticados por juiz de primeiro grau em razão de desmembramento após alegações finais
  2. 2 Competência para análise de matéria relativa a foro por prerrogativa de função após distribuição do processo desmembrado nesta Corte
  3. 3 Preclusão da apreciação por relator diverso quando autos foram distribuídos e autuados em outro feito no STJ

Ratio Decidendi

O relator considerou-se incompetente para examinar a matéria porque o processo desmembrado foi recebido, distribuído e autuado nesta Corte como APn n. 1.187/DF; assim, a questão sobre nulidade dos atos e prerrogativa de foro deve ser discutida nos autos respectivos, e ausentes fatos novos ou teses diversas no agravo regimental, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus