CC 207002 - DECISAO

CC 207002 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO por entender configurada a escolha aleatória de foro (nenhuma das partes domiciliada em Brasília e inexistência de obrigação a ser cumprida na capital), o que autoriza a declinação de ofício nos termos do §5º do art. 63 do CPC, além do disposto no §3º do art.63 quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro.

Parties
Exequente: Condomínio Parque dos Esportes; Executado: Fernando dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO (suscitante).
Legal Topics
Foros De Eleição, Incompetência Relativa, Abuso De Cláusula De Eleição De Foro, Escolha Aleatória De Foro, Organização Judiciária
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Competência Territorial Foros De Eleição Incompetência Relativa Abuso De Cláusula De Eleição De Foro Escolha Aleatória De Foro Organização Judiciária

Case Brief

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Parties

Condomínio Parque dos Esportes

Exequente

Fernando dos Santos

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da abusividade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 quando a escolha de foro é considerada aleatória e abusiva justificando declínio de ofício
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à cobrança de taxas condominiais

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO por entender configurada a escolha aleatória de foro (nenhuma das partes domiciliada em Brasília e inexistência de obrigação a ser cumprida na capital), o que autoriza a declinação de ofício nos termos do §5º do art. 63 do CPC, além do disposto no §3º do art.63 quanto à abusividade da cláusula de eleição de foro.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO (suscitante).

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Valparaíso de Goiás/GO.
  • Publique-se.