CC 209487 - ACORDAO

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Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) ao presente processo, em que a petição inicial foi ajuizada após a vigência da lei, constatou-se que a cláusula de eleição de foro que apontou Palmas/TO é aleatória por não guardar pertinência com o domicílio das partes nem com o local da obrigação; assim, autoriza-se a declinação de competência de ofício nos termos do art. 63, o que impõe conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.
Legal Topics
Foros De Eleição, Competência Relativa, Declinação De Competência De Ofício, Lei N. 14.879/2024, Art. 63 Do CPC
Direito Processual Civil Foros De Eleição Competência Relativa Declinação De Competência De Ofício Lei N. 14.879/2024 Art. 63 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de eleição de foro à luz da Lei n. 14.879/2024 e da nova redação do art. 63 do CPC
  2. 2 Possibilidade de declinação de competência de ofício em caso de foro aleatório
  3. 3 Critério temporal de aplicação da Lei n. 14.879/2024 aos processos

Ratio Decidendi

Aplicando-se a nova redação do art. 63 do CPC (Lei n. 14.879/2024) ao presente processo, em que a petição inicial foi ajuizada após a vigência da lei, constatou-se que a cláusula de eleição de foro que apontou Palmas/TO é aleatória por não guardar pertinência com o domicílio das partes nem com o local da obrigação; assim, autoriza-se a declinação de competência de ofício nos termos do art. 63, o que impõe conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Santa Helena/PR para processar e julgar a demanda na origem.