REsp 2146859 - DECISAO

REsp 2146859 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do tribunal de origem: não houve demonstração suficiente de ausência de notificação nem de prescrição, havendo nos autos indicação de AR e revisão que alterou o vencimento do crédito; e norma municipal não pode incidir sobre terrenos de marinha por invadir competência da União. Ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (art. 27 da Lei 13.240/2015) tornam-se preclusas para o recurso especial, e o reexame de fatos é vedado por súmula desta Corte.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Foro Sobre Terreno De Marinha, Notificação Para Pagamento, Inscrição Em Dívida Ativa, Prescrição, Competência Da União Versus Normas Municipais, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Foro Sobre Terreno De Marinha Notificação Para Pagamento Inscrição Em Dívida Ativa Prescrição Competência Da União Versus Normas Municipais Honorários Recursais

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Parties

ANTÔNIO JOAQUIM PEIXOTO DE CASTRO PALHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da notificação (aviso de recebimento)
  2. 2 ocorrência ou não da prescrição quinquenal
  3. 3 incidência de lei municipal/Área de Proteção Ambiental sobre terrenos de marinha

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do tribunal de origem: não houve demonstração suficiente de ausência de notificação nem de prescrição, havendo nos autos indicação de AR e revisão que alterou o vencimento do crédito; e norma municipal não pode incidir sobre terrenos de marinha por invadir competência da União. Ademais, questões não enfrentadas pelo tribunal a quo (art. 27 da Lei 13.240/2015) tornam-se preclusas para o recurso especial, e o reexame de fatos é vedado por súmula desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.