REsp 2167430 - DECISAO

REsp 2167430 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente; no mérito, adotou-se o entendimento de que, havendo reintegração de posse efetivada em 24/03/1998 e manutenção da posse pela União, não se configura a condição de titular de domínio útil do foreiro, afastando-se a exigibilidade do foro anual e da taxa de ocupação para o período em que a União deteve a posse; afastou-se também a condenação em danos morais em razão da falta de diligência do autor em promover o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: FUAD CARLOS ZARZAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Forro Anual (foro), Taxa De Ocupação, Terreno De Marinha, Reintegração De Posse, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 283 STF
Processual Civil Tributário Administrativo Forro Anual (foro) Taxa De Ocupação Terreno De Marinha Reintegração De Posse Danos Morais +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FUAD CARLOS ZARZAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do foro anual pós-reintegração de posse
  2. 2 Caracterização do fato gerador da taxa de ocupação
  3. 3 Responsabilidade da União por danos morais decorrentes de protestos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento por entender que o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente; no mérito, adotou-se o entendimento de que, havendo reintegração de posse efetivada em 24/03/1998 e manutenção da posse pela União, não se configura a condição de titular de domínio útil do foreiro, afastando-se a exigibilidade do foro anual e da taxa de ocupação para o período em que a União deteve a posse; afastou-se também a condenação em danos morais em razão da falta de diligência do autor em promover o cumprimento de sentença da Ação Civil Pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais.