HC 647437 - DECISAO

HC 647437 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da competência - em especial a alegação de inexistência de foro por prerrogativa de função e eventual competência federal conexa - não foi ainda decidida pela Corte de origem, de modo que o conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância; recomendou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decida com celeridade a Questão de Ordem suscitada, após o que esta Corte poderá, se cabível, exercer sua reexame revisional.

Parties
Paciente: RENATA GIANTOMASSI GOMES; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: Desembargador Relator da Ação Penal de Competência Originária nº 2002185-45.2021.8.26.0000; Corréu (mãe): ODILIA GIANTOMASSI GOMES; Corréu (pai): EDSON GOMES; Corréu (irmão): GUSTAVO GIANTOMASSI GOMES; Corréu (irmão): OTÁVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida Anteriormente
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Forro Por Prerrogativa De Função, Competência Da Justiça Federal, Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Medidas Cautelares (quebra De Sigilo, Sequestro)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Forro Por Prerrogativa De Função Competência Da Justiça Federal Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Medidas Cautelares (quebra De Sigilo, Sequestro)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATA GIANTOMASSI GOMES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Desembargador Relator da Ação Penal de Competência Originária nº 2002185-45.2021.8.26.0000

Autoridade Coatora

ODILIA GIANTOMASSI GOMES

Corréu (mãe)

EDSON GOMES

Corréu (pai)

GUSTAVO GIANTOMASSI GOMES

Corréu (irmão)

OTÁVIO AUGUSTO GIANTOMASSI GOMES

Corréu (irmão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância; Liminar Indeferida Anteriormente

Legal Issues

  1. 1 existência ou inexistência de foro por prerrogativa de função para membro do Ministério Público estadual
  2. 2 competência da Justiça Federal para crimes contra o sistema financeiro nacional
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus sem prévia decisão da instância de origem

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido porque a matéria da competência - em especial a alegação de inexistência de foro por prerrogativa de função e eventual competência federal conexa - não foi ainda decidida pela Corte de origem, de modo que o conhecimento nesta Corte implicaria supressão de instância; recomendou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decida com celeridade a Questão de Ordem suscitada, após o que esta Corte poderá, se cabível, exercer sua reexame revisional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • fica prejudicado o exame do pedido de reconsideração da decisão indeferitória da liminar