AREsp 2268016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 402 CC e ausência de demonstração de similitude fática para a alínea 'c' do art. 105...

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Parties
Recorrente / Ré: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Ré: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Legal Topics
Fortuito E Força Maior, Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Prescrição Da Restituição De Comissão De Corretagem, Cláusula Penal Moratória, Honorários Sucumbenciais, Lucros Cessantes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fortuito E Força Maior Responsabilidade Por Atraso Na Entrega De Imóvel Prescrição Da Restituição De Comissão De Corretagem Cláusula Penal Moratória +2 more

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente / Ré

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

autores

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de excludente de responsabilidade por fortuito externo (art. 393 CC)
  2. 2 termo final da indenização por lucros cessantes (art. 402 CC)
  3. 3 prescrição trienal da pretensão de restituição da comissão de corretagem (art. 206, §3º, IV CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegadas violações dependem de reexame de fatos e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto ao art. 402 CC e ausência de demonstração de similitude fática para a alínea 'c' do art. 105 CF; ademais, majorou-se em 10% os honorários da recorrente com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da recorrente TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
  • Não conhecer do recurso especial interposto