AREsp 1868955 - DECISAO

AREsp 1868955 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que roubos ocorridos no interior de composições/veículos de transporte coletivo constituem fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade objetiva da transportadora, estando o acórdão estadual em desconformidade com esse entendimento, pelo que foi restabelecida integralmente a sentença de improcedência.

Parties
Agravante: Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença.
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Dano Estético, Recurso Especial, Agravo
Responsabilidade Civil Transporte Público Direito Do Consumidor Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Dano Estético Recurso Especial +1 more

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Parties

Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo ocorrido no interior de composição ferroviária configura fortuito externo que afasta a responsabilidade objetiva da transportadora
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial e incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto-Lei 2.681/1912

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que roubos ocorridos no interior de composições/veículos de transporte coletivo constituem fortuito externo, apto a excluir a responsabilidade objetiva da transportadora, estando o acórdão estadual em desconformidade com esse entendimento, pelo que foi restabelecida integralmente a sentença de improcedência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e restabelecer integralmente a sentença.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença.
  • Publique-se.