REsp 1861013 - ACORDAO

REsp 1861013 - ACORDAO

O roubo do relógio cometido mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo foi ato ilícito exclusivo de terceiro apto a romper o nexo de causalidade e configurar fortuito externo; a atividade do estacionamento não inclui, ordinariamente, garantia de segurança pessoal ou responsabilidade por bens pessoais (exceto veículo sob guarda), de modo que o evento não se insere no risco inerente à atividade da recorrida, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14 do CDC; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO; Recorrida: PARKIMETRO ESTACIONAMENTO LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Fortuito Externo, Culpa Exclusiva De Terceiro, Teoria Do Risco, Nexo De Causalidade, Contrato De Garagem, Estacionamento, Danos Morais, Danos Materiais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fortuito Externo Culpa Exclusiva De Terceiro Teoria Do Risco Nexo De Causalidade Contrato De Garagem +3 more

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Parties

PAULO AMADOR THOMAZ ALVES DA CUNHA BUENO

Recorrente

PARKIMETRO ESTACIONAMENTO LTDA. - ME

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Imputação de responsabilidade ao estacionamento pelo roubo de bem pessoal ocorrido em suas dependências nos termos do art. 14 do CDC
  2. 2 Caracterização do fato de terceiro como fortuito externo e sua aptidão para excluir a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço
  3. 3 Definição da esfera de risco inerente à atividade do estacionamento e limites da expectativa de segurança do consumidor

Ratio Decidendi

O roubo do relógio cometido mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo foi ato ilícito exclusivo de terceiro apto a romper o nexo de causalidade e configurar fortuito externo; a atividade do estacionamento não inclui, ordinariamente, garantia de segurança pessoal ou responsabilidade por bens pessoais (exceto veículo sob guarda), de modo que o evento não se insere no risco inerente à atividade da recorrida, afastando-se a responsabilidade nos termos do art. 14 do CDC; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 3.000,00 em favor dos patronos da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015