AREsp 1860148 - DECISAO

AREsp 1860148 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que o shopping, ao transmitir ideia de segurança e explorar atividade que atrai consumidores, tem o dever de zelar pela segurança, de modo que a falha na prestação de serviço afasta a alegação de fortuito externo. A revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Condomínio do Shopping Center da Barra - BarraShopping; Apelado: Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Fortuito Externo, Falha De Segurança Em Shopping Center, Danos Morais, Denunciação Da Lide, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fortuito Externo Falha De Segurança Em Shopping Center Danos Morais Denunciação Da Lide Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

Condomínio do Shopping Center da Barra - BarraShopping

Agravante

Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Em Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por falha na segurança oferecida por shopping center
  2. 2 caracterização de fortuito externo como excludente de responsabilidade
  3. 3 admissibilidade da denunciação da lide em ação de consumo

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; o Tribunal de origem analisou o conjunto fático-probatório e concluiu que o shopping, ao transmitir ideia de segurança e explorar atividade que atrai consumidores, tem o dever de zelar pela segurança, de modo que a falha na prestação de serviço afasta a alegação de fortuito externo. A revisão do decidido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.