AREsp 1610623 - DECISAO

AREsp 1610623 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o ato obsceno/assédio praticado por usuário terceiro, quando estranho à prestação do serviço e sem conexão com a atividade de transporte, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e excluindo a responsabilidade objetiva do transportador; por isso deu-se provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade civil da recorrente.

Parties
Agravante: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Exclusão Da Responsabilidade Civil Da Agravante
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade civil da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, por ocorrência de fortuito externo
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Dano Moral, Contrato De Transporte, Cláusula De Incolumidade
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Transportador Dano Moral Contrato De Transporte Cláusula De Incolumidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Provimento Do Recurso Especial, Com Exclusão Da Responsabilidade Civil Da Agravante

Legal Issues

  1. 1 Se o ato obsceno/assédio sexual praticado por terceiro no interior de vagão configura fortuito externo que afasta o nexo de causalidade com o serviço de transporte
  2. 2 Se a concessionária de transporte responde objetivamente por dano moral quando o ato é praticado por terceiro estranho à atividade fim

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, o ato obsceno/assédio praticado por usuário terceiro, quando estranho à prestação do serviço e sem conexão com a atividade de transporte, configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade e excluindo a responsabilidade objetiva do transportador; por isso deu-se provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade civil da recorrente.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade civil da COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, por ocorrência de fortuito externo

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para excluir a responsabilidade civil imputada à recorrente
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, observada eventual concessão da assistência judiciária gratuita na origem