AREsp 1861904 - DECISAO

AREsp 1861904 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da transportadora quando o ato ilícito é exclusivo de terceiro e estranho à atividade de transporte (fortuito externo), rompendo o nexo de causalidade entre o fato e a obrigação de indenizar, motivo pelo qual o acórdão recorrido que imputou responsabilidade à transportadora deve ser reformado.

Parties
Autora: Karine; Ré/agravante: ré (transportadora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Em Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade
Direito Civil Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Danos Morais Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade

Case Brief

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Parties

Karine

Autora

ré (transportadora)

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Em Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ato ilícito praticado por terceiro no interior do veículo de transporte exclui a responsabilidade civil da transportadora
  2. 2 Aplicação do fortuito externo como excludente da responsabilidade do transportador
  3. 3 Caracterização de falha na prestação de serviço por parte da transportadora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender que a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade da transportadora quando o ato ilícito é exclusivo de terceiro e estranho à atividade de transporte (fortuito externo), rompendo o nexo de causalidade entre o fato e a obrigação de indenizar, motivo pelo qual o acórdão recorrido que imputou responsabilidade à transportadora deve ser reformado.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Intimem-se.