AREsp 1915045 - DECISAO

AREsp 1915045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o episódio como fortuito interno (risco da atividade), não havendo demonstração de fortuito externo ou da teoria da imprevisão que justificasse afastar a responsabilidade da recorrente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL; Agravado: PARCERIA AGRÍCOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Fortuito Externo, Teoria Da Imprevisão, Ação Monitória, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Fortuito Externo Teoria Da Imprevisão Ação Monitória Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

PARCERIA AGRÍCOLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de fortuito externo nos termos do art. 393 do CC
  2. 2 aplicabilidade da teoria da imprevisão
  3. 3 necessidade de reexame de prova e vedação pelo enunciado da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente qualificou o episódio como fortuito interno (risco da atividade), não havendo demonstração de fortuito externo ou da teoria da imprevisão que justificasse afastar a responsabilidade da recorrente; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se