AREsp 1862137 - DECISAO

AREsp 1862137 - DECISAO

Tendo sido provido o recurso especial da litisconsorte para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se enfrente a alegação de fortuito externo, a análise do recurso especial da agravante fica prejudicada, razão pela qual o agravo interno foi conhecido para declarar prejudicado o exame do recurso especial da agravante, sendo também reconhecido equívoco quanto à aplicação do artigo 393 do Código Civil na decisão atacada.

Parties
Agravante: SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Litisconsorte: Tao Empreendimentos Imobiliários S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para julgar prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Fortuito Externo, Artigo 393 Do Código Civil, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habite Se, Mora Na Conclusão De Obras
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Fortuito Externo Artigo 393 Do Código Civil Preclusão Súmula 211/stj Súmula 5/stj +4 more

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Parties

SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Tao Empreendimentos Imobiliários S.A.

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido
  2. 2 Se o exame do recurso especial da agravante está prejudicado em razão do provimento do recurso da litisconsorte que determinou retorno dos autos à origem para enfrentamento da alegação de fortuito externo
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nºs 211, 5 e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tendo sido provido o recurso especial da litisconsorte para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que se enfrente a alegação de fortuito externo, a análise do recurso especial da agravante fica prejudicada, razão pela qual o agravo interno foi conhecido para declarar prejudicado o exame do recurso especial da agravante, sendo também reconhecido equívoco quanto à aplicação do artigo 393 do Código Civil na decisão atacada.

Court Disposition

Conheço do agravo para julgar prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.