AREsp 1952242 - DECISAO

AREsp 1952242 - DECISAO

Verificou-se que os danos decorreram exclusivamente de ato de terceiro estranho à prestação do serviço (briga entre passageiros), caracterizando fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e exonera a responsabilidade objetiva do transportador; por esse motivo o recurso especial foi provido para afastar a responsabilidade civil e restabelecer a sentença de improcedência.

Parties
Autora: Karolyne Roberta dos Santos Chagas; Réu: Consórcio Transcarioca BRT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade civil do Consórcio em razão de fortuito externo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.
Legal Topics
Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Cláusula De Incolumidade, Responsabilidade Objetiva Do Transportador, Ilegitimidade Passiva Do Consórcio
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Fortuito Externo Nexo De Causalidade Cláusula De Incolumidade Responsabilidade Objetiva Do Transportador Ilegitimidade Passiva Do Consórcio

Case Brief

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Parties

Karolyne Roberta dos Santos Chagas

Autora

Consórcio Transcarioca BRT

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória Por Danos Morais E Materiais / Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do consórcio
  2. 2 ocorrência de fortuito externo que afasta responsabilidade objetiva
  3. 3 nexo de causalidade entre ato de terceiro e serviço de transporte

Ratio Decidendi

Verificou-se que os danos decorreram exclusivamente de ato de terceiro estranho à prestação do serviço (briga entre passageiros), caracterizando fortuito externo que rompe o nexo de causalidade e exonera a responsabilidade objetiva do transportador; por esse motivo o recurso especial foi provido para afastar a responsabilidade civil e restabelecer a sentença de improcedência.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a responsabilidade civil do Consórcio em razão de fortuito externo, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial