AREsp 2431422 - DECISAO

AREsp 2431422 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento, procedeu-se à análise do mérito e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da transportadora, tendo em vista que o disparo foi ato doloso praticado por terceiro, caracterizando fortuito externo que rompeu o nexo causal; igualmente, não se configurou omissão de socorro diante das provas de que o vagão foi esvaziado e a vítima encaminhada ao hospital em aproximadamente 18 minutos, e a eventual revisão da avaliação probatória está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática/análise De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Fortuito Externo, Omissão De Socorro, Teoria Do Risco Administrativo, Responsabilidade Objetiva, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Fortuito Externo Omissão De Socorro Teoria Do Risco Administrativo Responsabilidade Objetiva Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática/análise De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial (obstáculo da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Existência de excludente de responsabilidade (fato de terceiro/fortuito externo)
  3. 3 Existência ou não de omissão de socorro

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática de não conhecimento, procedeu-se à análise do mérito e manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a responsabilidade da transportadora, tendo em vista que o disparo foi ato doloso praticado por terceiro, caracterizando fortuito externo que rompeu o nexo causal; igualmente, não se configurou omissão de socorro diante das provas de que o vagão foi esvaziado e a vítima encaminhada ao hospital em aproximadamente 18 minutos, e a eventual revisão da avaliação probatória está vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários em favor da parte recorrida em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.