AREsp 2261619 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o fortuito externo não se comprovou diante do entendimento de que os atrasos se inserem no risco da atividade econômica da agravante, e o atraso excessivo de dezenove meses justificou a condenação por danos morais; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de argumentos irrelevantes para a compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: BRUNO CALDAS RISCADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024); Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Fortuito Externo, Dano Moral, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração, Correção Monetária/incc, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Fortuito Externo Dano Moral Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

MACAE REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

BRUNO CALDAS RISCADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024); Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caracterização de fortuito externo/excludente de responsabilidade (art. 393 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões suscitadas, a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), o fortuito externo não se comprovou diante do entendimento de que os atrasos se inserem no risco da atividade econômica da agravante, e o atraso excessivo de dezenove meses justificou a condenação por danos morais; aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF quanto à deficiência de argumentos irrelevantes para a compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.