REsp 2071769 - ACORDAO

REsp 2071769 - ACORDAO

A Turma reconsiderou a decisão agravada por entender que o recurso especial não exigia revolvimento probatório e, em novo exame, concluiu que não restaram demonstrados os elementos de fato e nexo causal para imputar responsabilidade civil à transportadora, por se tratar de fortuito externo; assim, deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão estadual para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória.

Parties
Agravante/recorrente: EXPRESSO GUANABARA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; em novo exame, recurso especial provido; acórdão estadual reformado para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória.
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Dano Moral, Reexame Do Substrato Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Dano Moral Reexame Do Substrato Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EXPRESSO GUANABARA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração E Novo Exame (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil do transportador por assalto/estupro ocorrido em ônibus
  3. 3 Aplicação do fortuito externo como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

A Turma reconsiderou a decisão agravada por entender que o recurso especial não exigia revolvimento probatório e, em novo exame, concluiu que não restaram demonstrados os elementos de fato e nexo causal para imputar responsabilidade civil à transportadora, por se tratar de fortuito externo; assim, deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão estadual para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; em novo exame, recurso especial provido; acórdão estadual reformado para julgar improcedentes os pedidos da ação indenizatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno e reconsiderar a decisão agravada
  • Em juízo de retratação, proceder ao novo exame do recurso especial