AREsp 2685985 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da CF e nos arts. 14 e 22 do CDC, concluiu que a colisão integra o risco da atividade (fortuito interno) e fixou o quantum indenizatório em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00), circunstâncias que não autorizam o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BRT RIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Fortuito Externo, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais, Cláusula De Incolumidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Processo Civil Fortuito Externo Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva +4 more

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Parties

BRT RIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a invasão de pista exclusiva por veículo particular constitui fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da concessionária de transporte (arts. 14, §§1º e 3º, II, CDC).
  2. 2 Se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido por violação dos arts. 884 e 944 do Código Civil.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a responsabilidade objetiva da concessionária com base no art. 37, §6º da CF e nos arts. 14 e 22 do CDC, concluiu que a colisão integra o risco da atividade (fortuito interno) e fixou o quantum indenizatório em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00), circunstâncias que não autorizam o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.