AREsp 2671078 - DECISAO

AREsp 2671078 - DECISAO

O tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a existência de fortuito externo, decorrente da instalação de software malicioso enviado por terceiro e instalado pela própria vítima, o que rompeu o nexo de causalidade e afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Como o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de fato e prova, fato vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: GIANI MORO PACKO; Agravado: Itaú Unibanco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Fortuito Externo, Fortuito Interno, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Art. 14 Do CDC, Fraude/estelionato, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Bancário Proteção De Dados Pessoais Fortuito Externo Fortuito Interno Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GIANI MORO PACKO

Agravante

Itaú Unibanco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira responde objetivamente por dano decorrente de fraude praticada por terceiro (distinção entre fortuito interno e fortuito externo)
  2. 2 Suposta omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O tribunal verificou que o acórdão recorrido fundamentou expressamente a existência de fortuito externo, decorrente da instalação de software malicioso enviado por terceiro e instalado pela própria vítima, o que rompeu o nexo de causalidade e afastou a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Como o acolhimento da tese do agravante exigiria reexame de fato e prova, fato vedado pela Súmula 7/STJ, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.