AREsp 2847556 - DECISAO

AREsp 2847556 - DECISAO

O STJ entendeu que o roubo com emprego de arma de fogo em praça de pedágio constitui fortuito externo (fato de terceiro), rompendo o nexo de causalidade e, portanto, afastando a responsabilidade da concessionária; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência conforme indicado.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A; Agravada/recorrida: autoras/apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus da sucumbência; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Fortuito Externo, Nexo De Causalidade, Dano Moral, Concessionária De Rodovia, Roubo Em Praça De Pedágio
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Fortuito Externo Nexo De Causalidade Dano Moral Concessionária De Rodovia Roubo Em Praça De Pedágio

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA BAHIA NORTE S/A

Agravante

autoras/apeladas

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo com emprego de arma de fogo em praça de pedágio configura fortuito externo (fato de terceiro) que rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva da concessionária de rodovia

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o roubo com emprego de arma de fogo em praça de pedágio constitui fortuito externo (fato de terceiro), rompendo o nexo de causalidade e, portanto, afastando a responsabilidade da concessionária; por essa razão conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos iniciais, com inversão dos ônus da sucumbência conforme indicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão recorrido reformado; pedidos da inicial julgados improcedentes; inversão dos ônus da sucumbência; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido e julgar improcedentes os pedidos da inicial