AREsp 2615253 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, comprovou situação climática imprevisível que configurou fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FREDERICO MARTINS MOTTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Reexame De Prova
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Transporte Aéreo Responsabilidade Civil Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Indenização Por Danos Morais E Materiais +4 more

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Parties

FREDERICO MARTINS MOTTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 6º, VI, 14, 22, parágrafo único, 39 da Lei n. 8.078/1990
  3. 3 caracterização de fortuito externo por condições climáticas

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, comprovou situação climática imprevisível que configurou fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva da transportadora; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 8% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.