AREsp 2795502 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das alegadas excludentes de responsabilidade demandaria reanálise de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de ofensa normativa ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, e majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APEX AUTO CLUB LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Fortuito Externo, Fortuito Interno, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fortuito Externo Fortuito Interno Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

APEX AUTO CLUB LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Negativa Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 393 do Código Civil e 14, § 3º do CDC
  2. 2 Se o alegado fortuito externo afasta a responsabilidade civil
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o exame das alegadas excludentes de responsabilidade demandaria reanálise de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não houve demonstração suficiente de ofensa normativa ou divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso, e majoraram-se os honorários em 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação