AREsp 2909540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; o tribunal de origem concluiu pela configuração de fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade, fundamento mantido para o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GISLENE ALVES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Fortuito Externo, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Fraude Por Boleto Falso, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Direito Bancário Fortuito Externo Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Fraude Por Boleto Falso Indenização Por Danos Materiais E Morais +3 more

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Parties

GISLENE ALVES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a instituição financeira é responsável por fraude decorrente de boleto falso e se houve falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC).
  2. 2 Se a hipótese constitui fortuito externo apto a excluir a responsabilidade do fornecedor (art. 14, §3º, II, CDC).
  3. 3 Se há dissídio jurisprudencial apto a autorizar o Recurso Especial (art. 105, III, "c", CF).

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; o tribunal de origem concluiu pela configuração de fortuito externo nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, eximindo a instituição financeira de responsabilidade, fundamento mantido para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.